Andamento do Processo n. 31627-07.2019.8.09.0074 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE IPAMERI ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA CELIA GERHARDT DOMINONI JUIZ DE DIREITO : JOAO CORREA DE AZEVEDO NETO

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NR. PROTOCOLO : 31627-07.2019.8.09.0074

AUTOS NR. : 178 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEFY BRENO OLIVEIRA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 46421 GO - FRANCIS CARNEIRO GONCALVES

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATORIA PARA CONDE NAR O ACUSADO ALEFY BRENO OLIVEIRA DE SOUZA NAS PENAS DO ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS

E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL PARA A DO SIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO JOAO CARLOS. A CULPABI LIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZAO DA PRESENCA DE SEUS EL EMENTOS. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QU ALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INC OMPLETO OU RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE DE AGIR DE ACORDO COM OS D

ADOS DE REALIDADE, PODENDO SER RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE. SU A CONDUTA E SUA FORMA DE APRESENTAR OS FATOS DENOTAM CLAREZA DE P ENSAMENTO E MENTE HIGIDA. DOLO PRESENTE NA PERPETRACAO CONSCIENTE

DO DELITO. PODIA ORIENTAR SUA CONDUTA DE FORMA DIFERENTE, VISTO O CONHECIMENTO DAS NORMAS SOCIAIS E PENAIS E SEU RELATIVO GRAU DE

INSTRUCAO, PORQUE TODAS AS PESSOAS SABEM DAS CONSEQUENCIAS ADVIN DAS DO COMETIMENTO DE CRIME E, PRINCIPALMENTE, DAS CONSEQUENCIAS DO TRAFICO DE DROGAS, CRIME QUE IMPULSIONA A VIOLENCIA, DESTROI L ARES E ESTA INTIMAMENTE LIGADO A OUTROS DELITOS. POSSUI ANTECEDEN TES CRIMINAIS, OS QUAIS SERAO ANALISADOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIM ETRIA. NAO HA INFORMACOES CONCRETAS NOS AUTOS QUANTO A SUA CONDUT A SOCIAL. NADA PODE SER AFERIDO NOS AUTOS QUANTO A SUA PERSONALID ADE. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME SÃO EGOISTICOS, TENDO POR FUNDAMENTO A VONTADE DE AUFERIR LUCRO FACIL, COMUM A CONDUTA TIPI CA ANALISADA. AS CIRCUNSTANCIAS SÃO NORMAIS AO TIPO PENAL. AS CON SEQUENCIAS SÃO DANOSAS E DE GRANDE REPERCUSSAO, PRINCIPALMENTE PA RA OS JOVENS DESTA COMARCA, SENDO VERIFICADAS A LONGO PRAZO. NAO HA VITIMA INDIVIDUALIZADA PARA AFERIR O SEU COMPORTAMENTO. AINDA,

O ACUSADO GUARDAVA E TINHA EM DEPOSITO PARA FINS DE COMERCIO 03 (TRES) PORCOES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 180G, QUANTIA ES TA CONSIDERADA ELEVADA. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO E POSSIVEL FAZER A DEVIDA VALORACAO, DADA A SUA INDETERMINABILIDADE . ASSIM, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, FIXO A PE NA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. DESTACO, AINDA, QUE "NOS T ERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, MOSTRA-SE DEVIDO O AUMENT O DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM BASE NA ELEVA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS." (STJ. HC 373.523/SP, REL. M IN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14/08/2018, DJE 21/08/ 2018) PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, ANTE A CONDENACAO NOS

AUTOS 201801093827, RAZAO PELA QUAL MAJORO A PENA EM 06 (SEIS) M ESES. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES. AUSENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENT O DE PENA. DEIXO DE APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PEN A PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, EIS QUE O ACUSADO

E REINCIDENTE ESPECIFICO NO TRAFICO DE DROGAS. TORNO DEFINITIVA A SANCAO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. RELATIVAMENTE A PENA DE M ULTA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS ACIMA, EM E SPECIAL A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME, FIXO A PENA DE MUL TA EM 600 DIAS-MULTA. PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECI FICA, PELA CONDENACAO NOS AUTOS 201801093827, PELO QUE ELEVO A SA NCAO EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFIS SÃO, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA DE MULTA EM 50 (CINQUENTA) DI AS-MULTA. AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. DEIXO DE APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA INSCULPIDA NO ARTI GO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, EIS QUE O ACUSADO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. OUTROSSIM, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N. 12.736/12, A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,

AO COMPULSAR OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O REU ESTA PRESO PREVENTIV AMENTE DESDE 13.03.2019, OU SEJA, POR 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRE S) DIAS, RESTA PARA CUMPRIMENTO 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NA CADEIA PU BLICA LOCAL EM REGIME INICIAL FECHADO, AO TEOR DO ARTIGO 33, DO C ODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CÓDIGO PENAL DEIXO DE

SUBSTITUIR A PENA POR SE O REU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E, PE LO MESMO MOTIVO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA . CONSOANTE O ARTIGO 63 DA REFERIDA LEGISLACAO DECRETO O PERDIMEN TO DO VALOR DE R$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS) APREENDIDOS COM O

ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, VI STO A AUSENCIA DE COMPROVACAO DE SUA ORIGEM LICITA, MORMENTE PORQ UE APREENDIDOS COM O REU E A DROGA. DEIXO DE AUTORIZAR O REU ALEF Y BRENO DE OLIVEIRA DE SOUZA A RECORRER EM LIBERDADE, POSTO PRESE NTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA CUSTODIA CAUTELAR, MORMENTE PO RQUE FICOU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E PARA NAO F

RUSTRAR A APLICACAO DA REPRIMENDA PENAL ORA IMPOSTA, EIS QUE A PE NA IMPOSTA PODE VIR A ENCORAJAR O ACUSADO A FUGIR PARA NAO SE VER

PRESO E, AINDA, POR NAO SE VISLUMBRAR NESTE MOMENTO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A SITUACAO FATICA ANTERIOR AUTORIZATIVA DA SEGREGACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI N 11.343/06, DETER MINO SEJA INCINERADA A DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS

NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO D ESTA SENTENCA: 1) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEF INITIVA PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA; 2) ADOTEM-SE AS PROVIDE NCIAS JUNTO AO INI - INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIAND O-SE, BEM COMO SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL , VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME

DO CONDENADO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN AL; 3) NOTIFIQUE-SE O CARTORIO ELEITORAL LOCAL OU O TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL - CASO O SENTENCIADO NAO SEJA ELEITOR NESTA ZONA - PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAM ENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), ENCAMINH ANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADM INISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). ARBITRO O S HONORARIOS ADVOCATICIOS AO NOBRE CAUSIDICO EM 05 (CINCO) UHD, D EVENDO A ESCRIVANIA EXPEDIR A COMPETENTE CERTIDAO. O REU NAO FICA

IMUNE DE SUA CONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORM E PRECONIZADO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PA GAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIG O 98, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. IPAMERI-GO, 16/07/2019. NETO AZEVEDO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI CAÓ AUTOMATICA

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR