Andamento do Processo n. 24203-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : LEONARDO FLEURY CURADO DIAS

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 24203-74.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 129 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : KLAYTON JOSE DE REZENDE VITIMA : CRISTIANE ALVES DE CRISTO REZENDE ADV ACUS : 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO

10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA ADV VIT : 50006 GO - CLEIDE TAVARES DA SILVA

DESPACHO : EM CONCLUSAO, O EGREGIO CONSELHO DE SENTENCA ENTENDEU QUE O REU P RATICOU OS CRIMES DE HOMICIDIO E FRAUDE PROCESSUAL, CAPITULADO NO

ART. 121, 2, INCISOS II, III, IV E VI, E ART. 347, PARÁGRAFO UNI CO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A VISTA DISSO, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO REU KLAYTON JOSE DE REZENDE.

1) EM RELACAO AO CRIME DE HOMICIDIO. CULPABILIDADE COMPROVADA, S ENDO A CONDUTA DO REU ALTAMENTE REPROVAVEL (NEGATIVO). AGIU PREME DITADAMENTE E COM DOLO INTENSO. CONFORME RESTOU APURADO, O REU PL ANEJOU A SUA AÇÃO HOMICIDA, AGINDO COM EXTREMA VIOLENCIA, CONSIDE RANDO AS AGRESSOES INFLIGIDAS A VITIMA. E PESSOA IMPUTAVEL, TINHA

CONHECIMENTO DE SEUS ATOS, ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENT ENDIMENTO. EXIGIA-SE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES CRIMINAIS FAVO RAVEIS (POSITIVO), POIS NAO HA REGISTRO DE CONDENACAO COM SENTENC A TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO ORA EM DISCUSSAO. CONDUT A SOCIAL FAVORAVEL (POSITIVO), CONSIDERANDO NAO HAVER INFORMACOES

DESABONADORAS QUANTO A CONDUTA DO REU NO MEIO PROFISSIONAL OU VI ZINHANCA ONDE RESIDE. PERSONALIDADE DA PESSOA COMUM (NEUTRO), NAO

HAVENDO ELEMENTOS TECNICOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO TENDENCIA A PR ATICA DE CRIMES E CARATER PERNICIOSO AO CONVIVIO SOCIAL. O MOTIVO

DO CRIME (NEUTRO) FOI RECONHECIDO COMO CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR P ARA QUALIFICAR O CRIME, PORTANTO, DEIXO DE VALORA-LO NESTA FASE, PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME (NEG ATIVO) LHE SÃO DESFAVORAVEIS, EIS QUE PRATICOU O FATO QUANDO A VI TIMA ESTAVA NO BANHEIRO, OU SEJA, DIMINUINDO AS CHANCES DE DEFESA , E AINDA CONTRIBUIU QUE UMA DAS FILHAS ENCONTRASSE A PROPRIA MAE

MORTA COM GRAVE FERIMENTO NO PESCOCO. A CONSEQUENCIA DO CRIME (N EGATIVO) A DESPEITO DO RESULTADO NATURAL DO DELITO, DEIXOU FILHA MENOR ORFA DE MAE, E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, PROV OCOU GRAVES PREJUIZOS PSICOLOGICOS AS FILHAS DA VITIMA, CONFORME SE ABSTRAI DOS AUTOS. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA (NEUTRO),

NAO HA PROVAS NOS AUTOS QUE TENHA CONTRIBUIU PARA DESENCADEAR A AÇÃO AGRESSIVA DO REU CONTRA A VITIMA. ATENTO, POIS, AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA LHE E DESFAVORAVEL, POREM, TENDO EM VISTA A CULPABILIDADE AGRAVADA PE LA INTENSIDADE DO DOLO, BEM COMO, AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, DES FAVORAVEIS, E, AINDA, A CONSEQUENCIA DO CRIME, CUJA MORTE DA VITI MA DEIXOU DUAS FILHAS AO DESAMPARO DA MAE E ABALADAS PSICOLOGICAM ENTE, O QUE ENTENDO JUSTIFICAR O ACRESCIMO NA PENA BASE EM 01 (UM) ANO, PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E, AINDA, O FAT O DE TEREM SIDO RECONHECIDAS MAIS TRES QUALIFICADORAS, ALEM DA PR IMEIRA QUE SERVIU COMO ELEMENTAR DO CRIME, SENDO QUE NESTE CASO A S DEMAIS DEVERAO ATUAR COMO AGRAVANTES, AO QUE ENTENDO, TAMBEM, P ELA MAJORACAO DE 01 (UM) ANO PARA CADA UMA, FIXO A PENA BASE PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSAO. INCIDE NO CA SO PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO

III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE CONFESSADO ESPONTANE AMENTE A AUTORIA), PELO QUE REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES. NAO

INCIDEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AU MENTO DE PENA, PELO QUE A TORNO DEFINITIVA EM 17 (DEZESSETE) ANOS

E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D A PENA SERA O FECHADO, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, A, DO C ODIGO PENAL. 2) EM RELACAO AO CRIME CONEXO DE FRAUDE PROCESSUAL. CULPABILIDADE COMPROVADA, SENDO A CONDUTA DO REU ALTAMENTE REPROV AVEL (NEGATIVO). CONFORME APURADO, O REU PREMEDITOU A ADULTERACAO

DO ESTADO ORIGINAL DO CENARIO DO CRIME. E PESSOA IMPUTAVEL, TINH A CONHECIMENTO DE SEUS ATOS, ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O

CARATER ILICITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE EN TENDIMENTO. EXIGIA-SE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES CRIMINAIS FAV ORAVEIS (POSITIVO), POIS NAO HA REGISTRO DE CONDENACAO COM SENTEN CA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO ORA EM DISCUSSAO. CONDU TA SOCIAL FAVORAVEL (POSITIVO), CONSIDERANDO NAO HAVER INFORMACOE S DESABONADORAS QUANTO A CONDUTA DO REU NO MEIO PROFISSIONAL OU V IZINHANCA ONDE RESIDE. PERSONALIDADE DA PESSOA COMUM (NEUTRO), NA O HAVENDO ELEMENTOS TECNICOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO TENDENCIA A P RATICA DE CRIMES E CARATER PERNICIOSO AO CONVIVIO SOCIAL. O MOTIV O DO CRIME (NEGATIVO) LHE E DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE AGIU COM A FINALIDADE DE SE FURTAR A RESPONSABILIDADE DE UM CRIME DE HOMICID IO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME (NEUTRO) FORAM AS NORMAIS PARA A C ARACTERIZACAO DO DELITO, NAO SE VISLUMBRANDO OUTRAS PASSIVEIS DE VALORACAO, NESTE MOMENTO. A CONSEQUENCIA DO CRIME (NEUTRO) A DESP EITO DO RESULTADO NATURAL DO DELITO, NAO SE VISLUMBRAM OUTRAS PAS SIVEIS DE VALORACAO NESTE MOMENTO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (NEU TRO), NO CASO A JUSTIÇA, EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. ATENTO, POIS, AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,

CONSIDERANDO QUE A MAIORIA NAO LHE E DESFAVORAVEL, POREM, TENDO EM VISTA A CULPABILIDADE E O MOTIVO DO CRIME DESFAVORAVEIS AO REU , O QUE ENTENDO JUSTIFICAR O ACRESCIMO DA PENA BASE ACIMA DO MINI MO LEGAL EM 03 (TRES) MESES, PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS DES FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO. COMINANDO, TAMBEM, O DISPOSITIVO PENAL, A PENA

DE MULTA, E CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO REU, CONDENO, A INDA, O ACUSADO AO PAGAMENTO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 10 (DEZ) DIAS -MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS), DO SALÁRIO MINIMO VIGE NTE, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZACAO MONETÁRIA DA MULTA QUANDO DA EXECUÇÃO (ART. 49, 2, DO CÓDIGO PENAL). INCIDE, NO CASO PRESEN TE, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LE TRA D, DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE CONFESSADO ESPONTANEAMENTE),

PELO QUE REDUZO A PENA EM 03 (TRES) MESES. NAO INCIDEM CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES OU CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. POR SUA VEZ, INC IDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 347 DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVE QUE A PENA DEVE SER APLICADA EM DOBRO, PELO QUE A TORNO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E A O PAGAMENTO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS), DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, DEVENDO PROC EDER-SE A ATUALIZACAO MONETÁRIA DA MULTA QUANDO DA EXECUÇÃO (ART.

49, 2, DO CÓDIGO PENAL). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO P ENAL. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA NAO RECOMENDA R AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MOTIVO, AO TEOR DO ART. 44, INCI SO III, DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O REU PRATICOU DOIS I LICITOS DISTINTOS, DEVE INCIDIR NO CASO A REGRA DO CUMULO MATERIA L PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO A PENA TOTAL PR IVATIVA DE LIBERDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RE CLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (U M TRINTA AVOS), DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REG IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, AO TEOR DO DIS POSTO NO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA O QUE FOI DECIDIDO PELOS JURADOS, BEM COMO A SOBERANIA DOS VEREDICT OS DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI POPULAR E, AINDA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE

RAL, QUANTO A POSSIBILIDADE DO CONDENADO INICIAR O IMEDIATO CUMPR IMENTO DA PENA, SEM OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA

OU NAO-CULPABILIDADE, MANTENHO A PRISÃO DO SENTENCIADO, NEGANDO AO MESMO A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EX PEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DEIXO DE FIX AR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, EIS QUE ENTENDO NAO HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL, RESSALV ANDO A POSSIBILIDADE DE INTERESSADOS PLEITEAREM EM JUÍZO A REPARA CAÓ DO DANO. APOS A PRECLUSAO MAXIMA DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, E COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL. CUSTA S PROCESSUAIS PELO CONDENADO. PUBLICADA EM PLENARIO, FICANDO AS P ARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. REGISTRE-SE. SALA DO TRIBUNAL DO JUR I, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, AOS 11 DIAS DO MES DE JULHO DE 2.0 19. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO T RIBUNAL DO JURI