Andamento do Processo n. 160688-81.2018.8.09.0129 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE PONTALINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JAKELINE MORAIS MENEZES CASSIMIRO JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES

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NR. PROTOCOLO : 160688-81.2018.8.09.0129

AUTOS NR. : 850 NATUREZA : AÇÃO PENAL

ACUSADO : MURILO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS BRITO

DANIEL ALVES DE FREITAS VITIMA : VALTER JOSE DA SILVA A SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 22298 GO - JAIR ANTONIO LOURENCO

43214 GO - ELISANGELA VIEIRA MELO 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES 48983 GO - DEONE GARCIA SILVA JUNIOR 45389 GO - ILDER CARLOS SILVA SANTOS 48751 GO - MIKE HENRIQUE JACINTO OLIVEIRA 51577 GO - TARLEY SOUSA DE LIMA

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUN ITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO MURILO HE NRIQUE RODRIGUES DE FREITAS BRITO COMO INCURSO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO NO ARTI GO 155, 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; E CONDENAR O ACUSADO DANIE L ALVES DE FREITAS COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11. 343/06 E ABSOLVE-LO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PASSO, ENTAO, A FIXAR A PENA EM RELACAO A CADA UM DOS REUS: I) DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO

I, DO CP - MURILO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS BRITO: NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABI LIDADE E DESFAVORAVEL, SENDO A CONDUTA DO REU REPROVAVEL. ISSO PO RQUE TRATA-SE DE PESSOA IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DE SEUS ATO S, SENDO-LHE EXIGIDO CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU, ALEM DE CON HECER A VITIMA, A QUAL ERA VIZINHO DE SEU AVO; ANTECEDENTES O ACU SADO NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA EM SEU DESFAVOR; CONDUTA SOCIAL VERIFICA-SE QUE O RE U POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, INDICANDO CERTA REPULSA AS N ORMAS LEGAIS. ASSIM, DEMONSTRA QUE POSSUI UM COMPORTAMENTO VOLTAD O AO MEIO TRANSGRESSOR, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA DEVE SER

VALORADA DESFAVORAVELMENTE; PERSONALIDADE EGOISTICA, VOLTADA AO CRIME E A SATISFACAO DE SEUS INSTINTOS MAIS BASICOS, SENDO-LHE IN DIFERENTE AS CONSEQUENCIAS INFAUSTAS DE SEUS ATOS SOBRE SEUS SEME LHANTES, AO PASSO QUE ESTAVA FAZENDO DO MEIO CRIMINOSO UM MEIO DE

VIDA; MOTIVOS DO CRIME SÃO COMUNS AO TIPO: OBTENCAO DE VANTAGEM DE FORMA ILICITA/LUCRO FACIL, A FIM DE ADQUIRIR DROGAS COM O PROD UTO DO CRIME; CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE AR ROMBOU A PORTA DE UMA RESIDENCIA E PASSOU A ARRECADAR BENS DE ALT O VALOR ECONOMICO. ENTRETANTO, DEIXO DE VALORA-LA COMO NEGATIVA, CONSIDERANDO QUE JA ESTA INSERIDA NO TIPO PENAL, NAO EXTRAPOLANDO

A MARGEM LEGAL. ALEM DO MAIS, A QUALIFICADORA QUE INCIDE NO PRES ENTE CASO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA BASE; CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES DANOS, HAJA VISTA QUE VALTER CONSEGUIU REAVER T ODOS OS PERTENCES QUE LHE FORAM SUBTRAIDOS. ENTRETANTO, VALORO AS

CONSEQUENCIAS COMO NEGATIVAS, VEZ QUE O PREJUIZO DA VITIMA PODER IA SER MUITO GRANDE, NAO FOSSE A RAPIDA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITA RES. ADEMAIS, EM RAZAO DA CONDUTA DO REU, DE ARROMBAR A PORTA DA RESIDENCIA DE VALTER, ESTE TEVE PREJUIZO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E

CINQUENTA REAIS) AO TER QUE CONCERTA-LA; CONDUTA DA VITIMA EM NA DA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO CRIME. FEITA A ANALISE DAS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, E ANTE TAIS PAR AMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) DE RECLUS AO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NA 2 FASE, VERIFICO QUE SE FAZ PRES ENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CP), MOTIVO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESE S E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, PERFAZENDO UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, E 25 (SESSENTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS

AGRAVANTES A SEREM APLICADAS. POR FIM, NA 3 FASE, NAO SE FAZEM P RESENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL

MANTENHO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, E 25 (VINTE E CIN CO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA S MODIFICADORAS. VALOR DO DIA-MULTA: FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM

1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, POR ENTENDER SUFICIENTE P ARA A REPROVACAO DO DELITO E TENDO EM VISTA A SITUACAO FINANCEIRA

DO APENADO (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO

CIRCULAR N 96/2015- SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DETER MINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE M ULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPE S (CONTA-CORRENTE 270-3, AGENCIA 4204, OPERACAO 006, CAIXA ECONOM ICA FEDERAL). DO REGIME PRISIONAL: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, A LINEA C, DO CÓDIGO PENAL. DA ANALISE DO ARTIGO 387, 2, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CONSIDERANDO QUE FOI FIXADO O REGIME MENOS GRAVOS O (ABERTO), NAO HA QUE SE FALAR EM PROGRESSAO DE REGIME. INOBSTAN TE, O TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE SER A COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. DA ANALISE DO ARTIGO 44 E 77 DO C ODIGO PENAL: ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

PREVISTOS NO ARTIGO 44, CP, POR ISSO SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: 1- PR ESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE: EM TERMOS A SEREM AJUSTADOS PELO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2 INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS: PELO PER IODO DE 03 (TRES) ANOS, NAS SEGUINTES CONDICOES: PROIBICAO DE FRE QUENTAR BARES, FESTA DE EXPOSICAO AGROPECUARIA, BAILES, SHOWS, BO ATES, PROSTIBULOS OU OUTROS LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA, BEM CO MO VILA MIX, CALDAS COWNTRY, VERAO SERTANEJO E AFINS; NAO INGERIR

BEBIDAS ALCOOLICAS; RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA AS 21H00MIN, SA LVO SE EXERCER TRABALHO LICITO NO PERIODO NOTURNO, DEVIDAMENTE CO MPROVADO PARA O JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS. DETERMINO A EXPEDICAO

DE OFICIO A POLICIA MILITAR DO LOCAL EM QUE A EXECUÇÃO SERA CUMP RIDA PARA REALIZAR A FISCALIZACAO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO SENTE NCIADO. DA PRISÃO DO ACUSADO: EM VIRTUDE DO REGIME PRISIONAL IMPO STO, E DIANTE DO TEMPO EM QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE (0 7 MESES), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE, PARA NAO INCORRER EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSIM, EXPECA-SE

ALVARA DE SOLTURA EM BENEFICIO DE MURILO HENRIQUE RODRIGUES DE F REITAS BRITO, SALVO SE PRESO EM RAZAO DE OUTRO PROCESSO. DA ANALI SE DO ARTIGO 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ABSTENHO-ME DE CO NDENAR O REU A INDENIZAR A VITIMA, POR NAO HAVER NOS AUTOS PEDIDO

NESTE SENTIDO, QUER DO PARQUET, QUER DA VITIMA, PROVAS OU CONTRA PROVAS QUE PERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE DEVIDO. II) DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 - DANIEL A LVES DE FREITAS: NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENA MENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DA PE NA-BASE, SEGUNDO O PENSAMENTO FINALISTA DE WELZEL, E O JUÍZO CRIT ICO DE REPROVACAO SOCIAL DA CONDUTA, UM PLUS DE INDIGNACAO QUE EM ERGE NA VALORACAO DA CONDUTA E O EXAGERO DO CRIME. NO CASO, O DEL ITO PRATICADO APRESENTA CULPABILIDADE ELEVADA, TENDO EM VISTA A N ATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA SABIDAMENTE DE ALTO PODER

VICIANTE E DESTRUTIVO). PORTANTO, E ALTA A REPROVABILIDADE SOCIA L DO COMPORTAMENTO DO REU, QUE PRETENDIA DISSEMINAR ENTORPECENTES

NESTE PEQUENO MUNICIPIO, MERECENDO, POIS, UM RECRUDESCIMENTO DA PENA, MORMENTE EM FACE DO QUE PRECONIZA O ART. 42, DA LEI N 11.34 3/20061. NESSE SENTIDO, VALORO NEGATIVAMENTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA; ANTECEDENTES O ACUSADO JA FOI CONDENADO EM 01 (UMA) A CAÓ PENAL, TENDO A CONDENACAO TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 09/01/ 2018 (AÇÃO PENAL N 201600330210). PORTANTO, NA DATA DOS FATOS DAN IEL ERA REINCIDENTE, CIRCUNSTANCIA QUE SERA CONSIDERADA NA 2 FASE

DA DOSIMETRIA DA PENA; CONDUTA SOCIAL E INADEQUADA, UMA VEZ QUE PROMOVIA A DISSEMINACAO DE ENTORPECENTES QUE SÃO DE ALTO PODER DE STRUTIVO, NESTE PEQUENO MUNICIPIO, COLABORANDO DE FORMA INDIRETA PARA O AUMENTO DOS INDICES DE CRIMINALIDADE NESTE LOCAL, AFETANDO

O RITMO PACATO VIVENCIADO HABITUALMENTE PELA POPULACAO DESTA CID ADE; PERSONALIDADE EGOISTICA, VOLTADA AO CRIME E A SATISFACAO DE SEUS INSTINTOS MAIS BASICOS, SENDO-LHE INDIFERENTE AS CONSEQUENCI

AS INFAUSTAS DE SEUS ATOS SOBRE SEUS SEMELHANTES, AO PASSO QUE ES TAVA FAZENDO DO MEIO CRIMINOSO UM MEIO DE VIDA; MOTIVOS DO CRIME SÃO COMUNS AO TIPO, RAZAO PELA QUAL NAO MERECE AUMENTO DE PENA, U MA VEZ QUE A REPROVACAO AO MOTIVO JA ESTA INSITA NO PROPRIO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS A ESPECIE; CONSEQUENCIAS COMUNS AO TIPO; CONDUTA DA VITIMA INEXISTENTE NO TIPO EM APRECO. FEITA A AN ALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLU SÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. NA 2 FASE, VERIFICO QUE SE FAZ EM PRESENTES A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCI SO III, ALINEA D DO CP), BEM COMO A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (REINCIDENCIA), MOTIVO PELO QUAL PR OMOVO A COMPENSACAO ENTRE AMBAS, MANTENDO A PENA EM 06 (SEIS) ANO S DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. POR FIM, NA 3 FASE, NAO SE FAZEM PRESENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, R AZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, E 6 00 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSEN CIA DE OUTRAS MODIFICADORAS. VALOR DO DIA-MULTA: FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, POR ENTENDER SUFICIENTE PARA A REPROVACAO DO DELITO E TENDO EM VISTA A SITUACA O FINANCEIRA DO APENADO (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NO S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME ORIENTACAO CONTI DA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015- SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DE JU STICA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GO IAS-GO FUNPES (CONTA-CORRENTE 270-3, AGENCIA 4204, OPERACAO 006, CAIXA ECONOMICA FEDERAL). DO REGIME PRISIONAL: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33,

3, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER QUE O REGIME MAIS GRAVOSO E NEC ESSARIO E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO DO CRIME, TENDO EM VISTA A

ANALISE DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDIGO. DA ANALISE DO ARTIGO 387, 2, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: O ACUSADO FO I CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. PARA PROGRESSAO DO REGI ME TERIA QUE CUMPRIR 2/5 DA PENA APLICADA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANO S, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. O SENTENCIADO ES TA PRESO PROVISORIAMENTE HA 07 (SETE) MESES, RAZAO PELA QUAL AIND A NAO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO PARA PROGREDIR DE R EGIME. INOBSTANTE, O TEMPO EM QUE O REU PERMANECEU PRESO PROVISOR IAMENTE SERA COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. DA ANALISE DO ARTIGO 4 4 DO CÓDIGO PENAL: O QUANTUM DA PENA FIXADA OBSTA A SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I NCISO I, CP). DA PRISÃO DO ACUSADO: CUMPRE ESCLARECER QUE A PRISA O EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PARA GARANTIR A ORDE M PÚBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. O SENTENCIADO PERMANECEU PRES O DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E FOI CONDENADO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL FECHADO, NAO TENDO O DIREIT O DE APELAR EM LIBERDADE, DEVENDO AGUARDAR NO REGIME DE SEGREGACA O PREVENTIVA, JA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM O APRISIO NAMENTO. ASSIM, NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E XPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISORIA. DISPOSICOES FI NAIS: DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL

DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PEL A LEI FEDERAL N 12.403/2011. CONDENO OS REUS NO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. REMETA-SE O PRO CESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS CUSTAS, INTIMAND O OS CONDENADOS PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NA FORMA DA LEI. ARBI TRO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM BENEFICIO DO DEFENSOR NOMEADO AS F LS. 47 DOS AUTOS EM APENSO, DR. JAIR ANTONIO LOURENCO OAB/GO N 22 .298, NO IMPORTE DE 08 (OITO) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. DOS BENS APREENDIDOS: NA ESPECIE, CONSTATO QUE OS ITENS APREENDIDOS NOS AU TOS NAO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO O SEGUINTE: 1) NO QUE SE REFERE AS PORCOES DE DROGA APREENDIDAS E A

BALANCA DE PRECISAO DETERMINO A SUA DESTRUICAO, O QUE DEVERA SER COMPROVADO NOS AUTOS. 2) QUANTO A QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA NOS AUTOS (R$ 505,00 QUINHENTOS E CINCO REAIS), TENDO EM VISTA Q UE PROVEM DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, DECRETO O SEU PERDIMENTO

EM FAVOR DA CONTA DE EXECUÇÃO PENAL DESTE JUÍZO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) PROCEDA A ESCRIVANIA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POL ITICOS DE DANIEL ALVES DE FREITAS E MURILO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS BRITO, ATRAVES DO SISTEMA DE INFORMACOES DE OBITO E DIREI TOS POLÍTICOS (INFODIP). B) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFI NITIVA. C) EXPECA-SE ALVARA DE TRANSFERENCIA AO BANCO ONDE ESTA D EPOSITADO O VALOR APREENDIDO (FLS. 76), PARA QUE PROCEDA A TRANSF ERENCIA PARA A CONTA DE EXECUÇÃO PENAL DESTE JUÍZO. D) APOS, AS B AIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PONTALINA/GO, 17 DE JULHO DE 2019. DANI LA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO

Processo: 5000013.59.2018.8.09.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE PONTALINA

FÓRUM - AVENIDA COMERCIAL QD 4A LT01 RESIDENCIAL AEROPORTO S/N PONTALINA/GO

CEP. 75.620-000 TEL/FAX: (64) 3471-1082

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CURATELA

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

PROTOCOLO NUMR: 5000013.59.2018.8.09.0129

NATUREZA: Interdição (CPC) Interdição ( CPC )

REQUERENTE: Edevaldo Braga

ADV (REQTE): (42.302 GO) Sebastião Pires da Silva

REQUERIDO: Anezia Ana de Jesus

CPF: 775.223.381-15

RG: 3.675.341 2ª Via DGPC/GO

VALOR DA CAUSA: 954,00

JUIZ (A): DANILA CLÁUDIA LE SUEUR RAMALDES (JUIZ 1)

O (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES (JUIZ 1) DO (A) COMARCA DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS.

FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE POR SENTENÇA DATADA DE 11/05/2018 , JÁ TRANSITADA EM JULGADO, A REQUERIMENTO DE Edevaldo Braga FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE Anezia Ana de Jesus VEZ QUE O (A) MESMO (A) É PORTADOR (A) DE DOENÇA MENTAL, NOMEADO (A) AO (A) MESMO (A) CURADOR (A), O (A) SR (A) EDEVALDO BRAGA , JÁ TENDO PRESTADO COMPROMISSO LEGAL EM CARTÓRIO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, EXPEDIU-SE O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03), VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NO "DIÁRIO DA JUSTIÇA", DO ESTADO DE GOIÁS (ART. 755, PAR.3 DO CPC/2015).

SENTENÇA: "(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Nomeio o requerente Edevaldo Braga como curador definitivo da requerida mediante compromisso a ser prestado, o qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que venha a pertencer a requerida, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária devem ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da requerida.

Processo: 5000013.59.2018.8.09.0129

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consoante disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a sentença no livro E e proceda a averbação no Registro Civil, e publique-se edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, cada, e, após, expeça-se termo de compromisso. Lavre-se o termo de curatela definitiva. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança destes valores por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PONTALINA, 11 de maio de 2018. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juiza de Direito." .

PONTALINA (GO), AO (S) 30 de maio de 2019.

Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Juíza de Direito

CERTIDÃO:

Certifico e dou fé

que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data supra.

Porteiro Judiciário I

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