Andamento do Processo n. 1000455-62.2019.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Pontes e Lacerda

2ª Vara

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1000455-62.2019.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA LOPES RAMOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA OAB - TO5797 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO PAN (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - MT14992-S (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000455-62.2019.8.11.0013. AUTOR (A): MARIA LOPES RAMOS RÉU: BANCO PAN MARIA LOPES RAMOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO PAN, aduzindo, em apertada síntese, que nunca celebrou negócio jurídico com a parte requerida. Diante disso, afirma que as cobranças são indevidas, e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, além da reparação por dano moral Juntou documentos de Id 18235494 a Id 18235498. A ré ofereceu contestação em Id 19973756, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e existência de conexão com outras ações judiciais ajuizadas pela autora contra a parte requerida, além da inépcia da inicial. Quanto ao mérito, impugnou as demais pretensões autorais, sob o fundamento da inexistência dos requisitos autorizadores para a procedência do pedido indenizatório por dano moral, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de Id 19973756 a Id 19973761. Com vistas dos autos, a parte autora impugnou a contestação em Id 20327250. O feito foi saneado em Id. 20439728, oportunidade em que se determinou a expedição de ofício à instituição financeira requerida para que se comprovar as alegações contidas na inicial. Na sequência, aportou nos autos documento de Id. 20997623, informando a disponibilização do numerário em favor da parte autora. Por fim, as partes de manifestaram e os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. O pedido merece ser julgado improcedente. A parte autora alega em sua inicial que jamais celebrou o negócio jurídico denominado “empréstimo consignado”, mas recebeu o aporte do valor em sua conta corrente e dele usufruiu, pretendendo, maliciosamente, a restituição de numerário que efetivamente recebeu e indenização por danos materiais. O fato de parte autora ser ou não alfabetizada não tem qualquer relevância para a validade do negócio jurídico comprovadamente celebrado pelas partes. Isto porque a parte autora pode ser analfabeta, mas não é incapaz para a realização dos atos da vida civil, considerando que não há qualquer prova de que se trata de pessoa interditada. Em assim sendo, de rigor se mostra a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Para corroborar o entendimento acima esposado, trago à baila a ementa dos seguintes julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ EM SEDE DE APELO – DESCABIMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a suspeição do juiz somente pode ser arguida em preliminar de apelação quando fundada em fato superveniente à sentença, o que não ocorreu no presente caso. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10000382220188110021 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVOGAÇÃO AFASTADA - EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS EFETUADOS POR LONGO PERÍODO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA NESSE PONTO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O reconhecimento pelo julgador de que a parte altera a verdade dos fatos e o condena em litigância de má fé não constitui hipótese de revogação da gratuidade judiciária, tratando-se de aspectos distintos e inconciliáveis. A litigância de má fé diz respeito à ausência de sinceridade da parte em relação ao que se pretendeu questão de mérito. O deferimento da gratuidade pressupõe a existência de ausência de condições para o pagamento dos custos do processo e aptidão para ser agraciado com a prestação jurisdicional gratuita. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código Consumerista, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, esta deve demonstrar, mesmo que de forma mínima, que tem o direito pretendido, uma vez que as alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção de veracidade. Não estando comprovada por qualquer tipo de prova documental, como por exemplo um extrato bancário, as alegações iniciais do requerente de que não lhe fora disponibilizado o valor supostamente contratado, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e tampouco reconhecer o dano moral alegado.” (N.U 1000212-31.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 09/04/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com espeque no art. 487, inciso I, do NCPC. No mais, ACOLHO o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento da multa de R$ 2.476,80 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 81, “caput”, do NCPC. Ressalto, ainda, que a despeito de a parte autora ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita, restará suspensa tão somente a execução dos valores relativos às custas judiciais e honorários de advogado, mas não o encargo de pagar o numerário devido em razão da aplicação da multa por litigância de má-fé, sob pena de o beneficiário da assistência judiciária ser agraciado com um salvo conduto para a prática de atos processuais lesivos à parte contrária. Nesse sentido, trago à baila a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR DA PENALIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COMO FORMA DE AFASTAR O DEVER DE RECOLHIMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO RETIRA A PUNIÇÃO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO -RECURSO NÃO CONHECIDO.A concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte do pagamento da penalidade aplicada por atos de procrastinação ou litigância de má-fé.” (N.U 0016726-08.2019.8.11.0000, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 10/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÃO DOS §§ 3º E DO ART. 98 DO CPC -EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios a falta de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em favor do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 2. O referido benefício não se estende à multa aplicada pela prática de litigância de má-fé, com fundamento no § 4º do dispositivo legal citado e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, pois, em contradição a ser eliminada nesse sentido.” (N.U 0101842-50.2017.8.11.0000, JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do NCPC, restando a execução de tais verbas suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da

CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 18 de julho de 2019. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito