Andamento do Processo n. 13746-61.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

3ª Vara Criminal

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): João Francisco C. de Almeida

Cod. Proc.: 665454 Nr: 13746-61.2017.811.0064

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOAO SALVINO DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSOR PÚBLICO - OAB:

Vistos, etc.

Considerando que o denunciado não está respondendo a outro processo criminal e nem tem notícias nos autos de condenação por qualquer crime, acolho a proposta ministerial considerando a concordância do réu e de sua defensora. Assim, suspendo o andamento do processo pelo prazo de 02 anos, assim como declaro interrompido o lapso prescricional, submetendo ao acusado as condições expressas nos incisos do parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, a saber:

A) Proibição de frequentar lugares onde se praticam crimes ou contravenções penais;

B) Comparecer mensalmente ao cartório da 3º vara criminal para informar seu endereço e atividade que estiver exercendo.

C) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem informar a ausência nos autos, declinando o local onde estará;

D) Perda da fiança (atualizada) paga à fl. 20, a qual ficará vinculada aos autos 661801.

Fica ciente o réu de que o descumprimento de quaisquer destas condições implicará na revogação da suspensão condicional, tendo o processo imediato prosseguimento.

Decorrido o prazo ora estabelecido sem revogação, volte os autos em conclusão para extinção da punibilidade e determinação de arquivo.

Saem os presentes intimados.