Andamento do Processo n. 0901031-92.2017.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 19/07/2019 do TJSC

Comarcas

Itajaí

2ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURO FERRANDIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THATIANE ALONSO CAMARGO PARIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO (OAB 36253/SC), THIAGO ALVES (OAB 18637/SC)

Processo 0901031-92.2017.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Antonio Venceslau Provesi - III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu, ANTONIO VENCESLAU PROVESI, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, mais ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71, caput (doze vezes), do Código Penal. Presentes os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, substituo a sanção corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida na forma do artigo 46 do mesmo Codex. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Não é o caso de prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º), tampouco de aplicação da detração provisória (CPP, art. 387, § 2º). Condeno-o ao pagamento da indenização mínima, traduzido no valor do ICMS não repassado ao Fisco Estadual, devidamente atualizado e com os encargos legais. Com o trânsito em julgado: a) comuniquem-se à e. Corregedoria Geral de Justiça e ao e. Tribunal Regional Eleitoral; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados e no Cadastro de Inelegíveis (CNCIAI); c) dê-se início à fase de cobrança de custas e multa; e d) proceda-se à execução penal. Publique-se em mãos do Escrivão (CPP, art. 389) Registre-se. Intimem-se.