Andamento do Processo n. 0000716-41.2018.8.24.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 19/07/2019 do TJSC

Comarcas

Taió

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TAIÓ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0745/2019

ADV: EDUARDO DUARTE FILHO (OAB 36181/SC)

Processo 0000716-41.2018.8.24.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Josnei Schmitz - Assim, HOMOLOGO a proposta ministerial aceita pelo acusado Josnei Schmitz e, em consequência, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo-o ao período de prova, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei n. 9099/95. Intime-se o acusado para comparecer em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o termo de compromisso e iniciar o cumprimento das condições impostas, inclusive com a entrega da CNH neste Juízo. Após a entrega da CNH, oficie-se ao DETRAN para informar sobre a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores imposta ao acusado. Decorrido o prazo de suspensão e devidamente cumpridas as condições acima elencadas e não havendo revogação do benefício, abra-se vista ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para extinção da punibilidade do acusado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.