Andamento do Processo n. 0902105-31.2014.8.24.0020 - Apelação Criminal - 19/07/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

20.Apelação Criminal - 0902105-31.2014.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO

Juiz (a): Renato Della Giustina

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Vera Lúcia Coró Bedinoto (Promotora)

Apelado : Felipe Zuchinalli

Advogado : Jose Luiz Medeiros (36706/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE CARACTERIZA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. TRIBUTO INDIRETO, CUJO ENCARGO FINANCEIRO É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL, E NÃO PELO CONTRIBUINTE. VALOR DO ICMS DE CADA OPERAÇÃO QUE, INCLUSIVE, É DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA, EVIDENCIANDO INTEGRAR O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO IGUALMENTE ACOLHIDO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E MAJORITÁRIO DO PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O montante devido a título de ICMS em cada transação sujeita à tributação é, na qualidade de tributo indireto, incorporado no valor da mercadoria ou serviço (e, inclusive, destacado na nota fiscal de saída do produto). Por essa razão, o sócio-administrador que desconta referida quantia do consumidor, a declara ao Fisco, mas não a recolhe comete o delito tipificado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90.2. Entendia este Relator que não seria necessária a fixação de valor mínimo para a reparação de danos ao ofendido, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a vítima fosse a Fazenda Pública, por possuir esta meios próprios para recuperar os valores sonegados (como a inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal). No entanto, diante da gradual mudança de posicionamento da integralidade dos membros desta Primeira Câmara Criminal e da maioria dos integrantes do Primeiro Grupo de Direito Criminal, julguei por bem refluir da conclusão anterior, a fim de acompanhar o atual entendimento dos referidos Órgãos fracionários, nos quais tenho assento, e decidir pelo cabimento da fixação de valor reparatório à vítima também nos delitos contra a ordem tributária.OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento, para condenar o acusado Fellipe Zuchinalli à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, valorada a unidade no mínimo legal, como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 13 (treze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), e, de ofício, declarar extinta sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Custas legais.