Andamento do Processo n. 0001425-23.2014.8.24.0036 - Apelação Criminal - 19/07/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.036033 Quinta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

4.Apelação Criminal - 0001425-23.2014.8.24.0036 - Jaraguá do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Marilene Granemann de Mello

Apelante : Lauro Manske

Advogado : Giovani Elias Brugnago (38734/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Belmiro Hanisch Júnior (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME’S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS PELO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL APÓS COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negarlhe provimento. De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, determina-se ao juízo da condenação que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta.