Andamento do Processo n. 15324-9 - 19/07/2019 do TJRS

Santa Maria

Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria Nota de Expediente Nº 30/2019

15324-9 - EMERSON RODRIGO LOPES (PP. LEO POGLIA TRONCO E SUELEM DA COSTA SILVA).

VISTOS. A DEFESA DO APENADO PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO PROCESSO Nº 040/2.09.0000808-0 POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPINOU

DESFAVORAVELMENTE AO PLEITO A AGENTE MINISTERIAL E TENHO QUE RAZÃO LHE ASSISTE. A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CLARA AO MENCIONAR QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO FOI SUBSTITUÍDA POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RAZÕES

EXPOSTAS, FORTE NO ARTIGO 44, , DO CP, INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO. INTIMEM-SE. A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM 02 VIAS, VALENDO COMO OFÍCIO AO PRESÍDIO ESTADUAL DE

CAÇAPAVA DO SUL PARA CIÊNCIA AO APENADO.