Andamento do Processo n. 124130-3 - 19/07/2019 do TJRS

Santa Maria

Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria Nota de Expediente Nº 30/2019

124130-3 - GEOVANE DE SOUZA RIBEIRO (PP. FLAVIO LAURECI LUCCAS).

VISTOS. POSTULA, A DEFESA TÉCNICA DO REEDUCADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (FL. 407) . INSTADO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (FL. 413). SUCINTO RELATO. DECIDO. EM QUE PESE O REEDUCANDO ALEGAR A

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS HORAS RESTANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DE ESTAR TRABALHANDO, ASSISTE RAZÃO À AGENTE MINISTERIAL POIS É

PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE O APENADO CUMPRA SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITO AOS FINAIS DE SEMANA. AINDA, COMPULSANDO O PEC, VERIFICO QUE O APENADO JÁ SUBSTITUIU UMA DE SUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE ERA PENA PECUNIÁRIA POR PSC. PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR UMA NOVA SUBSTITUIÇÃO. ASSIM, EM FACE DA SITUAÇÃO APRESENTADA,

INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVENDO O APENADO DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO REGULAR DO TEMPO

RESTANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (272 HORAS), SOB PENA DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E CONSEQUENTE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMEM-SE À DEFESA TÉCNICA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.