Andamento do Processo n. 201820600464 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 18/7/2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201820600464

AUTOR : A.P.

RÉU : M.A.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA....: AO (S) 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019, ÀS 10:55H NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL, FÓRUM GUMERSINDO BESSA, CENTRO ADMINISTRATIVO AUGUSTO FRANCO, NA CIDADE E COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO, JUIZ DE DIREITO, COMIGO TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTE SUBSCREVE. PRESENTES O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AMILTON NEVES BRITO FILHO, O DEFENSOR PÚBLICO LUCIANO GOMES DE MELLO, ACOMPANHANDO A RÉ MARIZA ALVES DOS SANTOS, TAMBÉM PRESENTE A TESTEMUNHA ERICA ALVES DOS SANTOS. ABERTA A AUDIÊNCIA, A RÉ INFORMOU SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, QUAL SEJA: RUA DOM PEDRO II, Nº 488, CASA DO FUNDO, BAIRRO SANTOS DUMONT, NESTA. EM SEGUIDA, FOI ESCLARECIDA A RÉ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS SEGUINTES TERMOS: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES LEGAIS INDICADAS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS CONDIÇÕES JUDICIAIS A SEREM ESPECIFICADAS POR VOSSA EXCELÊNCIA. EM SEGUIDA, O M.M. JUIZ INSTOU A RÉ E SEU DEFENSOR SOBRE A PROPOSTA ACIMA APRESENTADA, A QUAL FOI ACEITA. A SEGUIR, PELO MM. JUIZ FOI DITO: VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DA RÉ, BEM EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. RESSALTO QUE A RÉ DEVERÁ, PORTANTO, COMPARECER, BIMESTRALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ASSIM COMO ESTÁ PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA (ART. 89, § 1º, III E IV, DA LEI 9.099/95). ADVERTIU-SE A INDICIADA COM RELAÇÃO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SEREM CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, RESSALTANDO-SE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE E, CONSEQUENTEMENTE, A RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA À VEMPA PARA CUMPRIMENTO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HOUVE, MANDOU O MM JUIZ DE DIREITO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________, ELISANGELA MARIA DE GOIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, SUBSCREVO.