Andamento do Processo n. 0123887-54.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Especial ou Mista

Varas das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária

Expedientes da Vara dos Crimes Contra a Ordem Tributária

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAVENNA ANDRESSA FAÇANHA DE OLIVEIRA FIÚZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2019

ADV: LUIZ FILLIPE FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 27199/CE), ADV: ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR (OAB 24789/CE), ADV: GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA (OAB 20519/CE) - Processo 0123887-54.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉ: Joana Darc Firmino de Freitas - Considerando que, no período apurado na ação fiscal, JOANA D’ARC FIRMINO DE FREITAS era a única administradora da microempresa que leva seu nome e, nessa qualidade, deixou de recolher ICMS correspondente à aquisição de mercadorias em regime de substituição tributária, nos exercícios de julho, agosto, setembro e outubro de 2012 (fl. 5), CONDENO A como autora da conduta criminosa tipificada no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.