Andamento do Processo n. 0002047-46.2019.8.06.0160 - Execução Provisória - 19/07/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Santa Quitéria - 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

JUIZ(A) DE DIREITO ISAAC DE MEDEIROS SANTOS

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA GILSILENE BEZERRA LOPES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0105/2019

ADV: ANTONIO BOSCO PEREIRA CID (OAB 17375/CE) - Processo 0002047-46.2019.8.06.0160 - Execução Provisória -Roubo Majorado - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - STCIADO: Antonio Denilson de Oliveira Ribeiro - Sendo assim, considerando a função ressocializadora da pena, e por ser a medida mais adequada para o caso, defiro o cumprimento da pena na Comarca de Hidrolândia, no regime semiaberto por meio de monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar de segunda a sexta das 18:00h a 06:00h, finais de semana e feriados em recolhimento integral, com o consequente declínio de competência jurisdicional para o Juízo da Execução Penal da Comarca de Hidrolândia-CE, com esteio no art. 66, V, letra g da LEP c/c art. 69, II, do CPP.