Andamento do Processo n. 0061145-49.2018.8.13.0241 - 19/07/2019 do TJMG

Infância e Juventude

Procedimento Ordinário

00072 - 0061145-49.2018.8.13.0241

Autor: Renata Cristina Luciano Lidoino; Réu: Telefônica Brasil S/A (Vivo) Não sendo hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 357, CPC/15, incisos I a V, passo ao saneamento do feito, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º). São fatos controversos: a existência de dívida que originou a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Quanto às provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ff.99/100). Cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 371 e parágrafo do CPC/15, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do CPC/15, porquanto a lide pode ser decidida com base nos documentos que instruem o feito. No mais, insta frisar que o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC/15. Assim sendo, decorrido o prazo de manifestação, venham-m. In casu, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do CPC/15, porquanto a lide pode ser decidida com base nos documentos que instruem o feito. No mais, insta frisar que o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC/15. Assim sendo, decorrido o prazo de manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Adv - Paulo Fillipe Vieira Alves, Luciana Portela Anunciacao, Eduardo Macedo Leitao, Amanda Aparecida Barbosa Brandao, Flavio Luiz Pinto Dias, Samila Cristina Gomes Santos, Natalia Campolina Almeida.