Andamento do Processo n. 0017377-95.2013.8.13.0355 - 19/07/2019 do TJMG

Distribuição Feitos

Impugnação de Assistência Judiciária

00033 - 0017377-95.2013.8.13.0355

Autor: José Ricardo Bretas Leite; Réu: Antônio Áureo Machado Intimação. Prazo de 0015 dia (s). Fica a parte autora intimada para o recolhimento da importância de R$ 682,71, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - Bruno Moreira Brettas, Marconi Jorge Rodrigues da Cunha, Gilson Alves de Freitas.