Andamento do Processo n. 0074917-77.2014.8.13.0481 - 19/07/2019 do TJMG

Infância e Juventude

Procedimento Ordinário

00036 - 0074917-77.2014.8.13.0481

Autor: Aparecida de Fátima Pires; Réu: Município de Patrocínio e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia (s).Sentença. A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no portal TJMG, através de consulta do andamento processual...Ex positis, julgo o mérito desta ação, com base no art. 487, II NCPC, prescrita o fundo do direito em relação à pretensão do autor em reaver qualquer prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos dos servidores público em URV no período compreendido entre nov/93 a fev/94 por força da MP nr. 434 (reeditada com os nrs. 457 e 482) depois convertida na Lei nr. 8.880/94. ... Adv - Zaina Abrao de Carvalho, Anderson Aprigio Cunha Souza.