Andamento do Processo n. 0629.18.002343-0 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMG

São Gotardo

COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO -MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O Dr. Julio Cesar Silveira de Castro, Juiz de Direito da 2ª Vara, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei. Etc. FAZ SABER, que por este Juízo e Secretaria corre uma Ação Penal de nº 0629.18.002343-0. Assim INTIMA a vítima AMAURI LUCIANO BRAS, filho de José Luciano Bras e Odete Maria Bras, nascido 24/03/1972, que se encontra em local incerto e não sabido, da sentença prolatada, abaixo transcrita a saber: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do Ministério Público para submeter o acusado Carlos Roberto de Castro Silva às sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. Passo, em seguida, à dosimetria da pena, de forma individualizada, atento, também, aos princípios contidos no art. , XLVI do CF/88 e nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro. Eis, na primeira fase de aplicação da pena, a apreciação das circunstâncias judiciais:A culpabilidade, tomando-a como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, considera-se normal ao tipo penal. Os antecedentes são maus e, portanto, desfavorável ao réu, pois a Certidão de Antecedentes Criminais (f.60/65) aponta nove condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos apurados nesta ação penal, sendo uma delas utilizada para caracterizar maus antecedentes. A conduta social não é bem referida, e por isso deve ser considerada desfavorável, haja vista que, além das nove condenações transitadas em julgado, o réu possui outras anotações criminais em sua CAC. Outrossim, as testemunhas declararam em juízo que o réu é conhecido no meio policial por delitos patrimoniais. Quanto à personalidade, não existem elementos para se fazer juízo de valor sobre a personalidade do acusado. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias são próprias do delito. Em relação às consequências, não houve nenhuma consequência extrapenal decorrente da conduta do acusado. Por fim, o comportamento da vítima não influiu no resultado.Assim sendo, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, acima mencionadas, sendo duas delas desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.Em análise à segunda fase de aplicação da pena, verifico uma agravante, especificamente da reincidência, tendo em vista que a CAC do réu aponta condenações com o trânsito em julgado anteriores ao fato, pelo que procedo à majoração da pena até o momento imposta, em 1/6, passando-a para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa Adentrando na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena.Assim, totalizo e concretizo a pena final do acusado para condená-lo a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa.Levando-se em consideração que não restou comprovado que o denunciado tenha situação socioeconômica e financeira abastada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49, § 1º do CP.Fixo, para o início do cumprimento da pena, o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, letra ¿c¿ e § 3º, do CP, precisamente pelo fato de o acusado ser multirreincidente (CAC, f. 60/66).Em razão da reincidência reconhecida, bem como pelo montante da pena privativa de liberdade aplicada, incabível se faz a substituição ou a suspensão da pena, previstas nos artigos 44 e 77, respectivamente, ambos do CP, por força do art. 44, caput e § 3º e 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal, salientando-se que das nove condenações transitadas em julgado, quase todas elas foram aplicadas por delitos contra o patrimônio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade não seria socialmente recomendável.Atento ao disposto no § 2º do artigo 387 do CPP, verifico que o réu está preso há mais de 6 (seis) meses. Porém, o aludido período é insuficiente para aplicar regime de pena mais brando.Por inexistir pedido expresso do ofendido e, atento ao art. 387, IV, CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos causados pela infração penal.Considerando que o acusado se encontra preso e assim respondeu ao processo em destaque desde o flagrante; considerando, ainda, que ele ostenta periculosidade, pois é multirreincidente e possui conduta social má referida consoante abstrai-se de sua FAC e CAC e prova oral, evidenciado a probabilidade de reiteração criminosa, entendo que, se ele for solto, colocará em risco a segurança de pessoas, gerando abalo à ordem pública, praticando novos delitos de igual ou maior potencial ofensivo. Sendo assim, considero que se mantêm presentes os requisitos ensejadores da medida extrema anteriormente decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, pelo que a prisão preventiva do denunciado deve ser mantida.Custas pelo acusado, nos moldes do art. 804 do CP. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, por lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez estar assistido pela Defensoria Pública, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, CPC.Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) preencha-se o boletim individual estatístico, encaminhando-os ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; d) expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal; e) façam-se as devidas comunicações.Intimar pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensora Pública, bem como a vítima, esta, na forma do art. 201, § 2º, CP.P.R.I.C.São João Nepomuceno, 28 de maio de 2019. (ass) Julio Cesar Silveira de Castro - Juiz de Direito¿. E para conhecimento de todos interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da Lei. Dada e passado nesta cidade de São João Nepomuceno, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2019. Eu, Kátia Maria Oliveira Varotto Silva, Escrivã Judicial da 2ª Vara, o subscrevo. (a) Julio Cesar Silveira de Castro - Juiz de Direito da 2ª Vara.

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