Andamento do Processo n. 0025501-22.2015.5.24.0006 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-24

6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº RTOrd-0025501-22.2015.5.24.0006

AUTOR MARIO JOSE DA FONSECA

ADVOGADO ANDREIA ARGUELHO GONCALVES(OAB: 14981/MS)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Gabriel Paes de Almeida Haddad(OAB: 306791/SP)

ADVOGADO VICTOR JORGE MATOS(OAB: 13066/MS)

ADVOGADO RENAN CESCO DE CAMPOS(OAB: 11660/MS)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE SANTANA(OAB: 11705/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- MARIO JOSE DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

1. Uma vez que a reclamada não concordou com os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante, nomeio para tal encargo o perito contador "ad hoc", Senhor LEE GUSTAVO DAL BELO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos.

2. Apresentados os cálculos e sendo o valor da base de cálculo das verbas que compõe o salário de contribuição apurado superior R$ 20.000,00, diante do teor da PORTARIA MF N. 582 de 11/12/2013, intime-se a União para se manifestar sobre os valores das contribuições sociais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º), observando que a parcela relativa ao empregado será limitada ao teto legal.

3. Discordando da conta, deverá a União apresentar, discriminadamente, os valores das contribuições sociais do empregado e do empregador.

4. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, sobre os cálculos elaborados, no prazo de 8 (oito) dias - art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

5. Em caso de concordância com os cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos.

AO Assinatura

CAMPO GRANDE, 19 de Julho de 2019

RENATO DE MORAES ANDERSON

Juiz do Trabalho Substituto