Andamento do Processo n. 0000535-60.2018.5.14.0008 - Ro - 19/07/2019 do TRT-14

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000535-60.2018.5.14.0008

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE IN SOLO APOIO AEREO LTDA.

ADVOGADO ANDRE LUIZ NAVARRO(OAB: 40707/PR)

ADVOGADO ALBERTO DE PAULA MACHADO(OAB: 11553/PR)

RECORRIDO VANILSON OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO PAMELA ROSSENDY TERAMOTO(OAB: 7111/RO)

ADVOGADO ANDERSON TERAMOTO(OAB: 210/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- IN SOLO APOIO AEREO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0000535-60.2018.5.14.0008 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s): IN SOLO APOIO AEREO LTDA

Advogado (a)(s): ALBERTO DE PAULA MACHADO (PR - 11553)

Recorrido (a)(s): VANILSON OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado (a)(s): ANDERSON TERAMOTO (RO - 210)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 28/06/2019 (fl. ou Id. 1cd4395), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/07/2019 (fl. ou Id. d268da0). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 9395d77).

Satisfeito o preparo (fl. ou Id. 2dd4d28, 9b75112, 9b75112, 0ac3f67 e 76a9c47). Juízo garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Alega a recorrente que teriam sido observados integralmente os requisitos do artigo 896-A, § 1º, da CLT, propugnando, assim, pelo conhecimento do Recurso de Revista.

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

Direito Coletivo / Enquadramento Sindical / Categoria Profissional.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Descontos Previdenciários / Responsabilidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 331, III, 364, 366, 374 e 447 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 15 da SDC do TST.

- violação do (s) artigo (s) , IV, 5º, II, 7º, XIII e XXVI, 8º, I, II e III, 170, IV, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) , , , 58, § 1º, 59, 193, 194, 195, 511, § 2º, 570, 577 e 580 § 2º da CLT; Lei 12.546/2011, 10 da Lei

13.429/2017, 102 e 104 da Lei 7.565/86.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST e dos TRTs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª. 8ª, 10ª, 12ª, 15ª. 16ª,17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões.

- indica contrariedade entre o aresto hostilizado e a Súmula 677 do STF.

Afirma que o enquadramento sindical dos empregados da recorrente como aeroviários fere, frontalmente, os artigos , II e , I, II e III da Constituição Federal, visto que a ora recorrente não é companhia áerea, mas sim empresa prestadora de serviços auxiliares e acessórios, sendo certo que as empresas desse setor e os seus empregados são representados por entidades sindicais específicas que representam a categoria econômica (Sineata) e a categoria profissional (Fenascon).

Assevera que, considerado o princípio constitucional que rege a liberdade e autonomia sindicais, o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias não podem representar uma categoria que legalmente exerce atividades auxiliares de transporte aéreo, sob pena de violar os arts. , IV e 170, IV da Constituição Federal.

Alega que é incontroverso nos autos que a primeira reclamada (IN SOLO) não se constitui em companhia aérea (mas sim empresa prestadora de serviços auxiliares e acessórios - CNAE. 52.40-1-99) e que há entidades sindicais específicas que representam a categoria econômica e profissional de tais atividades específicas e especializadas, quais sejam: - SINEATA - sindicato nacional das empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo, CNPJ n. 03.073.010/0001-45 - representante patronal) e -FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes (CNPJ n. 01.522.289/0001-71 - representante dos empregados). Aduz que o autor enquadra-se, portanto, na categoria dos AEROPORTUÁRIOS regida pela Lei 7.565/86, não dos "Aeroviários".

Argumenta que a categoria profissional autônoma e diferenciada do autor, ou seja, dos TRABALHADORES em empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, está prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica Lei n. 7.565/86, artigos , 102 e 104 e suas regulamentações, estando

representada pela FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes, a qual é reconhecida pelo MTE como entidade sindical representativa da categoria profissional do autor (conforme consignado pelo v. acórdão).

Ressalta que, conforme contrato social consignado no acórdão, a recorrente não explora serviços de transportes aéreos, mas, sim, o ramo de atividades auxiliares de transportes aéreos, ou seja, prestando apoio e acessório às companhias aéreas (sendo todos os serviços ofertados em pista ou em solo).

Destaca que o autor não foi empregado de empresas de transporte aéreo e nem exerceu tais serviços (jamais trabalhou a bordo do avião em voo), o que afasta a aplicação do Decreto 1232/62.

Afirma que nem o autor nem a primeira ré (IN SOLO) foram representados pela CCT firmada entre SNA e SNEA, de modo que não há falar em aplicação das CCT's da categoria dos Aeroviários ao contrato de trabalho em questão. Portanto, ainda que se entenda que o reclamante seja integrante da categoria profissional diferenciada dos Aeroviários, os empregados da reclamada (prestadora de serviços auxiliares) não teriam direito aos benefícios implementados pela norma coletiva dos Aeroviários na qual o empregador não foi representado.

Assevera que a Lei 7.565/86 e a Resolução 116/2009, da ANAC passaram a prever a profissão dos prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo ou serviços terceirizados, como categoria autônoma e diferenciada a que aludem os Art. 511, 570 e 577 da CLT.

Alega que, ao enquadrar o contrato de trabalho do autor na categoria dos Aeroviários e determinar a aplicação das vantagens e benefícios previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho ajustadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (ou seja, instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados das empresas de transportes aéreos -GOL, AZUL, TAM, etc.-), o v. acórdão, pela via transversa, declarou o vínculo empregatício do autor com as companhias aéreas.

Aduz que a decisão recorrida, conquanto conhecedor de que a jornada contratual do autor era de 8 horas diárias e 44 horas semanais, deferiu ao autor o direito a perceber as horas extras além da de 6ª diária, o que não deve prosperar, uma vez a jornada ordinária dos Aeroviários para o Setor Operacional é de 42 horas, sendo que em ASSEMBLEIA GERAL com os empregados da IN SOLO em PORTO VELHO, estes, por unanimidade, votaram e manifestaram-se no sentido de não terem interesse na redução da carga horária de trabalho para 7h00 ou 6h00 diárias, conforme ata de assembleia anexa, da qual participou o recorrido.

Destaca que a cláusula 28 das CCT's firmadas entre o SINEATA x FENASCON, estabelecem a jornada do trabalhador nas empresas de serviços como sendo de 44 horas semanal para o setor administrativo e 42 horas semanais para o setor operacional.

Salienta que, por outro lado, o referido decreto 1232/62 não é lei e, portanto, não pode "criar" jornada de trabalho, sendo que, em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional.

Argumenta que o Art. 10 do Decreto 1232/62 estabelece a jornada do trabalhador aeroviário como sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Aduz que a sua condenação ao pagamento da totalidade das horas extras, sem considerar o acordo de compensação pelo banco de horas, e sem considerar os minutos residuais, mereceria reforma.

Quanto ao adicional de periculosidade, sustenta a ausência de prova pericial, o que afrontaria o art. 195 da CLT e seria divergente do entendimento de outros tribunais além das Súmulas 364 e 447 do TST. Diz que caso ultrapassada a questão, seria devido o adicional de forma proporcional e compensado/deduzido/abatido os valores recebidos pelo autor pelo critério global.

Afirma, ainda, que com a vigência da Lei 12.546-2011, ficou responsável "apenas ao recolhimento de apenas 3,00% relativos ao RAT (risco de acidente de trabalho), e aos valores de responsabilidade do autor que foram deduzidos de seus créditos", tratando-se da chamada "Desoneração em Folha de Pagamento", pelo que "na esfera Trabalhista apenas pelo recolhimento dos valores de responsabilidade do autor que foram deduzidos de seus créditos.", o que não teria sido considerado pela decisão recorrida.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso "a fim de excluir o enquadramento sindical do contrato de trabalho havido entre autor e reclamada da categoria dos Aeroviários, afastando-se, desta feita, o direito à jornada de 6h00 e demais direitos (deferidos com base nas CCT's firmadas entre os Sindicatos Nacional dos Aeroviários e

Sindicato das Empresas Aeroviárias - SNA x SNEA - pois não representaram as partes). (...) sucessivamente, (...)"seja determinada a compensação, abatimento e/ou dedução de todos os direitos, benefícios e valores auferidos em decorrência da imposição normativa prevista nas CCT's firmadas entre a FENASCON x SINEATA, de forma global na fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e ilícito da parte autora, vedado pelos arts. 884 e 885 do CC.".

Inicialmente, transcrevo o (s) trecho (s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria (s) em questão (Id. 475cc6b):

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA IN SOLO. 1. TRABALHADOR DE EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em regra, o enquadramento sindical do trabalhador se dá de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, a não ser que integre categoria diferenciada, conforme excetua o § 3º do art. 511 da CLT. No caso concreto, os empregados da reclamada enquadram-se na categoria dos aeroviários, nos termos do Decreto nº 1.232/62 c/c Lei nº 7.565/86.

(...)

2.2.1 JORNADA DE TRABALHO. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Ao apreciar a questão, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão (id. ed2757f):

'A reclamada, em sua defesa, alega que o autor "não cumpria jornada de"seis horas", não sendo"aeroviário"". Assevera que a "jornada contratual do reclamante era de 8 horas diárias e 44 horas semanais (220 mensais), conforme cláusula primeira do contrato de trabalho (Art. 442 da CLT e art. 58 da CLT)". Reporta-se as convenções coletivas que estabeleceram a jornada semanal de 42 horas para o setor operacional, apontando que o reclamante manifestou-se contrário à redução da jornada para 06 horas.

Ainda, na hipótese de enquadramento sindical do autor na categoria dos aeroviários, aponta que a cláusula 15 da CCT dos aeroviários "estabelece a duração máxima do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, como sendo de 42 horas por semana".

Consoante art. 511 Consolidado, a categoria do empregado se rege de acordo com a atividade fim do empregador.

Por atividade fim o juiz deve pesquisar a realidade e não a forma, sendo a primazia da realidade sobre a forma, aliás, um dos princípios informadores do direito do trabalho, consoante balizas do Mestre Uruguaio Américo Plá Rodrigues.

Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava como auxiliar de rampa, transportando as malas dos passageiros para o avião e deste para a rampa de retirada dos passageiros.

Ora, a mala está diretamente relacionada à viagem, tanto é assim que à companhia aérea é confiada e esta por aquela responderá em caso de extravio ou avaria.

Não há como desvincular a mala dos passageiros da viagem, não havendo, pois, se falar de atividade meio.

Diferentemente é o sistema de vigilância ou limpeza dos aeroportos, sendo que esses não se relacionam à atividade fim do aeroporto, tanto que de tais serviços desfruta, ainda que indiretamente, quem, por exemplo, não viaja e apenas lá está para acompanhar ou esperar alguém, ou até mesmo usar o caixa eletrônico ou utilizar a praça de alimentação por trabalhar nas proximidades, por exemplo.

A partir do momento que uma determinada prestação de serviços é umbilicalmente ligada à atividade fim, não há lógica em chamá-la de meio, mesmo porque de nada vale a nomenclatura quando a realidade está a revelar situação diversa.

Por consentâneo, não há se falar em serviço auxílio ou apoio às empresas de transportes aéreos, vez que o que se liga à atividade fim não é apoio, mas o próprio objeto da atividade fim.

O fato de existir sindicato da atividade de apoio e auxílio às companhias aéreas em nada muda a conclusão acima exposta, porquanto a existência de sindicato não tem o condão de alterar a natureza das coisas .

O que diz ao juiz o direito aplicável são os fatos, notadamente o labor efetivamente exercido.

O fato de o reclamante trabalhar em solo ou em pista, conquanto realçado pela primeira reclamada, em nada muda as conclusões acima exaradas, pois o Decreto 1.232/62 classifica como aeroviário

quem, não sendo aeronauta, exerce serviços terrestres.

Em razão do exposto, faz jus o reclamante ao reconhecimento jurídico pretendido concernente ao enquadramento como aeroviário .

Dessa arte, com supedâneo do art. 20 da Lei 1.232/62, faz jus a jornada de 06 (seis) horas diárias, concernente esta na jornada dos que trabalham na execução de serviço de pista.

[destaques relatoria]'

É incontroverso tratar-se a reclamada, ora recorrente, de empresa prestadora de "Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de aviação civil, incluindo serviços de segurança e proteção da aviação civil; prestação de serviços de transportes nas áreas internas em aeroportos".

Em regra, o enquadramento sindical do trabalhador se dá de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, a não ser que integre categoria diferenciada, conforme excetua o § 3º do art. 511 da CLT.

Os arts. 102 e 104 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) definem a categoria dos aeroviários, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto nº 1.232/62, incluindo nessa categoria o trabalhador "que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves" (parágrafo único do art. 1º), deixando claro em seu art. que a mencionada profissão compreende os empregados que trabalham nos serviços de "a) manutenção b) operação c) auxiliares e d) gerais".

De uma leitura de referido Decreto, nos termos do que dispõem seus arts. 1º, parágrafo único, e 4º, conjugados com o art. 5º, compreende-se que os auxiliares da aviação integram a categoria dos aeroviários, senão vejamos:

Art. 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos.

Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves.

(...).

Art. 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. (sublinhei)

Art. 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços:

a) de manutenção

b) de operações

c) auxiliares

d) gerais'

'In casu', pela simples descrição no feito acerca de suas atribuições enquanto empregado da recorrente, o autor enquadra-se na classificação dada pela norma supra, pois exercia a função de auxiliar de rampa, cuja atividade consistia no transporte de bagagem na pista de pouso, dessa forma, compondo a categoria profissional dos aeroviários.

A esse respeito, colho jurisprudências recentes do E. TST:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. No que tange à representação sindical, a Constituição Federal fixa que os sindicatos de trabalhadores devem se estruturar por categoria profissional (art. 8º, II), sendo que esta fórmula envolve duas variantes, a categoria profissional típica e a categoria profissional diferenciada, em conformidade com o art. 511, §§ 2º e , da CLT. A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. É que seu enquadramento é dado pela atividade

central do empregador e não exatamente em virtude de seu mister profissional específico. Há, contudo, a categoria profissional diferenciada, que é aquela que, por força de determinação legal imperativa ou outro fator irreprimível, tenha uma estrutura e um modus operandi especiais, que lhe confiram condições de vida singulares. É o que acontece com segmentos profissionais que sejam regulados diferenciadamente por lei específica, que confira ao respectivo segmento de trabalhadores uma estrutura funcional e um modus operandi profissionais realmente especiais, produzindolhes condições de vida e de trabalho singulares. Na hipótese presente, exsurge da análise do contexto fático delineado no acórdão recorrido que a atividade preponderantemente desenvolvida pela Reclamada é a execução de serviços auxiliares de transporte aéreo com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente, para o sistema de aviação civil e prestação de serviços de transportes nas áreas internas em aeroportos. O Tribunal Regional, por outra vista, mantendo a sentença, concluiu que, independentemente do objeto social da Reclamada, os seus empregados desempenham atividades previstas no Decreto nº 1.232/62 como de aeroviários, devendo ser esta a qualificação correta do enquadramento sindical, por força de estatuto jurídico próprio. A decisão regional encontrase em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, em diversos julgados - inclusive envolvendo a mesma Empresa Reclamada -, tem manifestado o entendimento de que os trabalhadores que prestam serviços auxiliares terrestres no aeroporto para empresas de transporte aéreo são enquadrados como aeroviários, por força do Decreto 1.232/62, devendo as empregadoras respeitar essa qualificação, assim como também respeitar a jornada de trabalho especial. Agravo de instrumento desprovido . (AIRR - 11729-67.2014.5.18.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017) (negritos acrescidos)

(...).ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGEM. No caso, conforme o acórdão recorrido, o autor foi contratado pela primeira reclamada, VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., para prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo em favor da segunda reclamada, VRG Linhas Aéreas. O enquadramento sindical do trabalhador é aferido com base na atividade preponderante da empresa para qual trabalha, conforme previsão dos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. Segundo o artigo , caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.232/62, considera-se aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerça função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo, considerando aqueles que prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Assim, embora o serviço desempenhado pelo reclamante na função de Auxiliar de Rampa (Auxiliar de Serviços Operacionais II) de carregamento e descarregamento de bagagens seja acessória à atividade da segunda reclamada, VRG Linhas Aéreas S.A., empresa tomadora dos serviços, é definida pelo próprio Decreto nº 1.232/62 como atividade de aeroviário. Esta Corte superior possui entendimento nesse mesmo sentido. Dessa maneira, não merece reforma a decisão recorrida, na qual foi reconhecido que o reclamante, enquadrado na categoria dos aeroviários, deve cumprir a jornada laboral prevista no Decreto nº 1.231/62, pois está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...). (AIRR - 67200-

47.2010.5.21.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

(...). ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, constatase ter o Regional entendido ser aplicável o disposto no artigo do Decreto nº 1.232/62, por entender que qualquer empregado que exerça algum tipo de atividade descrita no referido Decreto pode se enquadrar como aeroviário. II - Apesar do reconhecimento do enquadramento sindical, a Corte Regional entendeu não serem aplicáveis às normas coletivas da categoria dos aeroviários, à luz da Súmula 374 do TST, porque não houve participação do Sindicato Nacional dos Aeroviários. III - Pois bem, considerando o histórico factual de que o recorrido desempenhava serviços terrestres no aeroporto para empresa de transporte aéreo - limpeza de aeronaves, carregamento e descarregamento de bagagens, vê-se que a decisão regional ao enquadrá-lo na categoria de aeroviário e, por consequência, reconhecer a jornada especial de trabalho, está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedentes. IV - Dessa forma, o recurso de revista não logra conhecimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram

erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1008-

25.2014.5.17.0001 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Ademais, embora a atividade de carregamento e descarregamento de bagagens seja acessória à atividade da empresa tomadora dos serviços, é definida pelo próprio Decreto nº 1.232/62 como atividade de aeroviário. Portanto, haja vista que o reclamante exercia atividade típica de aeroviário, exatamente nos moldes definidos pelo Decreto nº 1.232/1962, correto o entendimento primário pelo enquadramento sindical na referida categoria profissional.

Nesse diapasão, considerando que a situação fática das atividades desempenhadas pelos empregados da Ré na prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo amolda-se aos termos do Decreto nº 1232/62, não se admite fiquem eles vinculados à categoria profissional pretendida pela empresa.

Portanto, mantenho incólume a sentença, no particular.

2.2.2 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PEDIDOS SUCESSIVOS.

Consoante explanado no tópico precedente, reconhecido o enquadramento sindical do reclamante como aeroviário, tendo em vista que para aludida categoria é prevista jornada de trabalho especial, regulamentada pelo art. 20 do Decreto nº 1.232/1962, segundo o qual: "A duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanentemente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas", são devidas as horas extras prestadas, durante o pacto laboral, sendo assim consideradas aquelas excedentes à jornada legal prevista (6 horas).

Os controles de frequência colacionados aos autos (id. 253ac8f) demonstram a prorrogação da jornada de 6 horas de forma habitual, com intervalo intrajornada de 1 hora, e labor inclusive aos sábados e em alguns domingos e feriados, concedidas folgas compensatórias.

No tocante ao divisor aplicável, reconhecido enquadramento do obreiro na categoria dos aeroviários e, portanto, jornada especial reduzida (6 horas), correta a utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras.

Por essas razões, igualmente não há como atender ao pleito sucessivo para deferimento de qualquer dedução, abatimento ou compensação do salário-hora pago, equivalente ao excedente a 6 horas e, nessa linha de raciocínio, também inadmissível reconhecer que o pagamento fique restrito ao adicional, para o cômputo das 7ª e 8ª horas, pois, conclusão inafastável é a de que o salário pago no decorrer do contrato remunerou, tão somente, o módulo de trabalho judicialmente reformulado (6 horas diárias), mormente porque, em momento algum, reconheceu-se quitação da jornada diária de 8 horas pelo valor mensal adimplido.

Da mesma forma, não há falar em pagamento apenas do adicional com base da Súmula 85, até porque não houve discussão acerca da validade, ou não, do regime de compensação adotado pela ré.

Em relação ao trabalho em domingos e feriados, convém esclarecer que o lapso semanal constitui, ao mesmo tempo, período aquisitivo e concessivo do repouso semanal, sendo certo que para cada seis dias de trabalho, deverá haver um dia de descanso, preferencialmente concedido aos domingos, salvo nas hipóteses em que houver labor nesses dias com a consequente concessão de folga compensatória em outro dia, a qual deve ocorrer dentro da mesma semana em que prestado o serviço, sob pena de ser tida por inexistente.

'In casu', os controles de ponto carreados indicam a concessão de repouso semanal em dias distintos, também compreendendo domingos, não tendo sido demonstrada a prática de folga usufruída exclusivamente em dias úteis, portanto, houve observância ao descanso semanal remunerado.

Quanto aos feriados, na petição inicial, o reclamante alegou prestação de labor em domingos e feriados, todavia, não indicou o trabalhador a ocorrência de trabalho sem folga compensatória, sem apontar, sequer por amostragem, um único dia de feriado laborado e não compensado. E, ao se manifestar acerca dos documentos coligidos com a defesa, o trabalhador não impugnou os controles de jornada, ao contrário, concordou com os registros ali apostos "por representar a real jornada de trabalho" (id. 253ac8f), em cujos os quais, de fato, revela-se o labor em dias feriados, ao que foi concedida a devida folga.

Dessa feita, acolho o pleito reformista, nesse aspecto, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, por labor em domingos e feriados.

Relativo à base de cálculo para apuração das horas extras, afasto a pretensão para utilização do piso salarial da categoria dos aeroviários, haja vista constar na norma coletiva que referidas horas "serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas", de sorte a ser mantido o comando judicial de origem no que determinou observância à evolução salarial.

No que postulou sejam desconsiderados os minutos residuais, ou seja, os cinco minutos anteriores e posteriores à duração normal do trabalho (totalizando 10 minutos diários), nos termos do § 1º art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, rechaço, de plano, ao fundamento de que a recorrente não aponta, ainda que por amostragem, qual o dia em que, efetivamente, o labor se estendeu apenas cinco minutos antes ou depois da jornada, cujo ônus lhe competia.

Referente ao estabelecimento de critério global de dedução/abatimento "de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, domingos e feriados e projeção destas em DSR e nas demais verbas constantes dos comprovantes de pagamento", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do TST, ressalto ser inviável falar-se em compensação de horas pagas com adicionais de 50% com aquelas pagas com adicionais de 100% e vice-versa, ao se dever observar a mesma natureza jurídica das parcelas para a dedução e importar o procedimento requerido considerar-se como dedutíveis horas extras com adicionais diferentes.

Por fim, quanto ao pedido para que, em caso de apuração de número de horas trabalhadas, seja observada a jornada mensal do reclamante, considerada como sendo do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte, e não, do dia 1 ao dia 31, a fim de não se gerar prejuízo a nenhuma das partes, pela adoção de critério diverso daquele adotado no curso contratual, esclareço à parte que referida questão será analisada no momento oportuno, qual seja, na regular fase de liquidação de sentença.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, no tema, apenas para excluir a condenação ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%, por labor em domingos e feriados.

2.2.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. REFLEXOS.

A reclamada pretende ver excluída a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o reclamante não atuava em área de risco, asseverando, ainda, ter adotado todas as medidas de controle por ocasião de abastecimento e reabastecimento de aeronaves a fim de evitar o risco de incêndios e explosões.

O juiz 'a quo' assim se manifestou:

'ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade possui previsão constitucional (art. 7º, XXIII) e, conforme art. 193 da CLT, corresponde a um pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo devido ao trabalhador que realize atividades ou operações perigosas, as quais, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

No caso dos autos, aduz o reclamante que "trabalhava próximo ao abastecimento das aeronaves, pois fazia o carregamento e descarregamento das bagagens dos voos das empresas aéreas Gol e Azul, e estava sujeito a perigo de morte. A reclamada passou a pagar o devido adicional de periculosidade somente a partir de junho de 2014, porém não pagou o período anterior, de agosto de 2013 até maio de 2014 (período não prescrito)". Pugna por "adicional de periculosidade retroativo de agosto de 2013 até 31 de maio de 2014, com reflexos nos demais direitos trabalhistas, quais sejam 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%".

A demandada, em sua defesa, afirma que o adicional de periculosidade passou a ser pago em maio de 2014, e não em junho de 2014, bem ainda que o pagamento ocorreu por imposição de Convenções Coletivas do Trabalho - CCT da categoria a partir do ano de 2014. Aduz que o reclamante não estava exposto a agentes perigosos.

As partes concordaram com a desnecessidade de realização da perícia técnica de periculosidade, conforme termo de audiências de Id a2e0788.

Consoante entendimento jurisprudencial, quando a empresa paga de livre e espontânea vontade o adicional de periculosidade em um determinado período, mesmo inexistindo determinação judicial, permanecendo as condições de trabalho inalteradas, não há

necessidade de realização da prova técnica.

Pois bem.

A reclamada comprovou que o adicional de periculosidade passou a ser pago no mês de maio de 2014, através de recibo de pagamento (ID. 49b56c2 - Pág. 16).

Assim, presumo que a atividade de auxiliar de rampa era perigosa. Caso contrário, não haveria razão para a reclamada concordar em pagar o adicional de periculosidade.

Contudo, inexiste nos autos prova de que houve mudança nas tarefas e nas atividades exercidas pelo reclamante da data de sua admissão até quando começou a receber o adicional de periculosidade, ônus que incumbia ao reclamado, consoante art. 818, II, da CLT.

Portanto, tenho que restou comprovado que o autor laborou em condições periculosas durante todo o pacto laboral, fazendo jus, assim, ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, no período de 24/08/2013 a 30/04/2014, período imprescrito e que não houve pagamento do referido adicional.

Defiro reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, tendo em vista a habitualidade.'

Sobre o tema, cito precedentes do E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1042-36.2014.5.12.0034, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES 1. O ingresso de empregado que desempenha a função de técnico de manutenção de aeronaves em área de abastecimento e, consequentemente, sua exposição a combustível inflamável autorizam o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR -

10810-19.2013.5.11.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/04/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da aeronave durante o abastecimento (Súmula 447 do TST), hipótese não configurada nos autos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1726-

31.2010.5.03.0137, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

Com efeito, constante ao entendimento jurisprudencial, a frequente em área que põe em risco a integridade e segurança do reclamante, não havendo nos autos elementos aptos, ônus que competia à reclamada, do que não se desincumbiu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), não há como afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade.

Outrossim, a interpretação da reclamada quanto ao disposto no art. 193 da CLT, especificamente quando elenca apenas gozar do direito à percepção do adicional de periculosidade os trabalhadores em contato de forma permanente com agentes perigosos, não está afinada com a teleologia da norma. Quando o texto legal erige a permanência em área de risco como um requisito para configurar direito à percepção do referido adicional, é necessário entender tal situação como aquele ingresso que ocorre de forma habitual, ou seja, exige-se que o labor imponha ao trabalhador a necessidade de com certa periodicidade adentrar em ambiente considerado perigoso, e não, apenas de forma ocasional, esporádica, fortuita.

Em relação ao contato intermitente com situações de risco, providencial trazer a lume entendimento jurisprudencial do E. TST, sedimentado na Súmula 364:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

Esclareço, por oportuno, que no curso das atividades do reclamante bastava um breve momento de presença em local perigoso para potencializar a situação de risco. O dano eventual decorrente de acidente de trabalho, neste caso, é de momento imprevisível ao poder ocorrer a qualquer instante.

Assim, ainda que por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral do reclamante, tal exposição configura contato intermitente com agente perigoso, em razão da possibilidade de explosões a qualquer momento, mostrando-se devido o adicional de periculosidade, como deferido na origem.

Nada a prover.

2.2.4 RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENEFÍCIOS RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL.

A reclamada requereu, especificamente, a restituição: a) do piso salarial recebido a maior pelo empregado assim como reajustes salariais percebidos pelo autor em decorrência da categoria que esteve enquadrado - cláusula terceira e quarta das CCT's do SINEATA x FENASCON; b) dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação a maior (vale-alimentação e vale-refeição) do período contratual; c) do adicional de periculosidade previsto pela cláusula oitava da CCT SINEATA X FENASCON, pago sobre o piso desta categoria e que foi percebido pelo autor a maior em função da base de cálculo diversa da dos aeroviários ao longo de todo o período contratual, conforme recibos de pagamento anexos; e, d) do PPR percebido pelo autor nos valores previstos pelas CCT's anexas - cláusula nona ou décima (FENASCON X SINEATA).

À análise dos autos, verifico que o pacto laboral vigorou de 11-10-2012 a 26-12-2016, consoante anotação da CTPS, e nesse interregno, as verbas contratuais foram pagas em observância aos valores estipulados nas normas coletivas relacionadas à categoria patronal.

Contudo, fora reconhecido, judicialmente, o enquadramento sindical do obreiro como aeroviário em decorrência das atividades por ele desempenhadas, de sorte que a ele não se aplicariam as Convenções Coletivas firmadas pelo empregador de um modo geral, mas sim aquelas correspondentes especificamente à categoria diferenciada.

No caso em apreço, notei que as normas coletivas firmadas pelo SNA e aquelas firmadas pelas entidades sindicais relativas à categoria patronal (FENASCON e SINEATA), comparadas em seu conjunto, guardam bastante similitude entre si, pois preveem basicamente os mesmos benefícios e vantagens, com valores muito próximos, à exceção da parcela denominada PPR e do adicional de periculosidade (sem previsão na CCT dos aeroviários).

Entretanto, a despeito destas constatações, entendo que a razão não acompanha a ora recorrente, pelos fundamentos que passo a expor.

No tocante às parcelas "vale-refeição" e "vale-alimentação", não há comprovação de ter havido o pagamento, no curso do contrato de trabalho, pois não foi juntado sequer um recibo a evidenciar a quitação das parcelas, ônus que competia à ré, de modo que, não há como se determinar restituição de valor que não foi comprovadamente solvido.

Concernente ao adicional de periculosidade, a alegação de ter procedido ao seu pagamento por imposição de norma coletiva que a empresa entendeu ser a representativa do reclamante, não é suficiente para acolher a pretensão de devolução dos valores pagos, razão pela qual considero havida sua quitação espontaneamente, por mera liberalidade do empregador, visto que referida parcela foi paga de forma habitual e por toda a contratualidade, seguindo essa mesma linha de raciocínio o pagamento da denominada PPR (programa de participação nos resultados). Incabível, portanto, a perseguida restituição dessas parcelas.

Da mesma forma, no que se refere ao piso salarial (e respectivos reajustes), considerando que os valores previstos nas normas coletivas sugerem um patamar , o pagamento de salário, mínimo no decorrer do pacto laboral, em valor superior ao estipulado na norma coletiva da categoria obreira, reflete uma circunstância mais

vantajosa, devendo prevalecer, pelo que as vantagens adquiridas no curso do contrato de trabalho não podem ser suprimidas, portanto, não merece acolhida a súplica recursal, também neste aspecto.

Não se olvide o princípio da irredutibilidade salarial, elevado à hierarquia constitucional (art. 7º, VI), segundo o qual, é vedada a redução dos vencimentos pagos ao empregado, salvo se houver negociação coletiva a prever tal situação, não sendo esta a hipótese dos autos, pois em nenhuma das normas coletivas anexadas foi deliberado a esse respeito.

Por todo esse contexto, não cabe falar em restituição/devolução de valores pagos "a maior" pela empregadora ao empregado.

Assim, nada a prover."

Transcrevo, ainda, o (s) trecho (s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria (s) em questão (Id. ce928fd):

"2.3 CONCLUSÃO

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou parcial provimento, para, sanando omissão, analisar a questão atinente ao recolhimento previdenciário - quota parte do empregador - desoneração de folha no seguinte sentido e fazer constar no acórdão a seguinte fundamentação:

'RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DE FOLHA.

O embargante diz em seu recurso que com a vigência da Lei 12.546 -2011, passou a recorrente a promover os recolhimentos previdenciários de sua responsabilidade pela chamada "Desoneração em Folha de Pagamento", ou seja, pela exclusão da alíquota previdenciária empresa de 20%, ficando responsável apenas ao recolhimento de apenas 3,00% relativos ao RAT (risco de acidente de trabalho), e aos valores de responsabilidade do autor que foram deduzidos de seus créditos e que colacionou a declaração e DARF comprovando a opção pela desoneração.

Entretanto, a reclamada simplesmente alega sem comprovar. Aliás, sequer informa desde quando estaria submetida à sistemática de desoneração da folha de pagamento, o que, por si só, já inviabiliza sua pretensão.

Porém, esse não é o único impedimento à sua pretensão.

Considerando que o contrato de trabalho da reclamante vigeu de 11 -10-2012 a 06-02-2017, sendo que a contribuição previdenciária deverá ser desse período, transcrevo o teor do art. da Lei n. 12.715/2012, não em seu texto atual, com redação dada pela Lei n. 13.670/ 2018, mas sim com redação dada originalmente à citada lei:

Art. Até 31 de dezembro de 2014 , contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo desta Lei . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 )

Necessário registrar, prontamente, ser público e notório que a reclamada é empresa que tem natureza jurídica de EIRELI e atua na execução de serviços auxiliares de transporte aéreo, incluindo serviços de segurança e proteção da aviação civil, hangaragem de aeronaves e centro de treinamento, instrução e ensino na área de aviação civil e, portanto, sem maiores digressões, constata-se não ter demonstrado enquadramento de sua atividade em quaisquer daquelas especificada no dispositivo acima transcrito.

Portanto, nego provimento, no particular.'

Sem efeitos modificativos. Rejeitando os demais pontos dos embargos.".

Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a (s) tese (s) erigida (s) nos remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:"Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de

embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)."

"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência do (s) requisito (s) de sua admissibilidade elencado (s) nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defiro o requerido na peça recursal para que todas as intimações da recorrente sejam realizadas em nome de ALBERTO DE PAULA MACHADO, Advogado inscrito perante a OAB.PR n.º 11.553, determinando o seu cadastramento nos autos (procuração no Id. 9395d77).

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

Tópicos relacionados