Andamento do Processo n. 0000873-79.2017.5.10.0008 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

8ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0000873-79.2017.5.10.0008

RECLAMANTE DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO CAMILA CARVALHO FONTINELE(OAB: 29904/DF)

ADVOGADO DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES(OAB: 49229/DF)

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES(OAB: 21746/DF)

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

RECLAMADO CTIS TECNOLOGIA S.A

ADVOGADO MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA(OAB: 10808/DF)

PERITO BRUNO ANDRADE JESS

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA, devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de CTIS TECNOLOGIA S/A, também qualificada nos autos, alegando, em suma, que foi admitida em 1.11.2013 e que foi dispensada sem justa causa em 18.6.2015. Pleiteou, pelos fatos e fundamentos esposados na inicial, o pagamento das parcelas discriminadas às fls. 14/15. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$300.000,00.

Juntou documentos.

Na audiência designada, a reclamada apresentou defesa, na qual rebateu as asserções proemiais e pugnou pela improcedência total da pretensão inaugural.

Manifestação da reclamante sobre a defesa e documentos.

Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Deferida a produção de prova pericial.

Laudo pericial apresentado, sobre o qual se manifestaram as partes.

Esclarecimentos prestados pelo perito.

Na audiência designada em prosseguimento, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias inexitosas.

É o breve relatório.

Fundamentação

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO.

Com a edição em 11.11.2017 da Lei n. 13.467/2017, a CLT foi modificada e as regras de direito material e processual do trabalho sofreram várias alterações.

Dessa forma, para garantia da segurança jurídica, e ainda, considerando que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi iniciado em período anterior à alteração legislativa, declaro que não se aplicam as novas regras de direito material, nos termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal c/c artigo 6º da LINDB.

Ademais, tendo em vista que a ação foi proposta em data anterior à vigência da nova Lei, também não se aplicam os novos dispositivos quanto à concessão de justiça gratuita, custas processuais, honorários advocatícios e liquidação de pedidos. Isto porque é vedada a decisão surpresa, conforme artigos e 10º do CPC.

II - JORNADA DE TRABALHO

Narrou a reclamante ter laborado, durante todo o contrato, das 7.30 ás 19 horas, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira.

A reclamada, por sua vez, refutou a jornada supra, aduzindo que a reclamante trabalhava das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, sempre com intervalo de 2 horas, conforme cartões de ponto.

Juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados em réplica.

Nesse contexto, verifica-se, de pronto, que os registros de ponto apontam horários de entrada e saída com variações mínimas, de poucos mínimos, incidindo, na espécie, o disposto no Enunciado 338 do c. TST quanto à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial.

Não bastasse, a verdade real foi extraída do depoimento da testemunha Larissa Santos, a qual trabalhou com a autora durante todo o pacto laboral, no exercício da mesma função, a qual atestou o cumprimento da jornada indicada na inicial e a falta de fidedignidade dos cartões de ponto.

Defere-se, por conseguinte, o pagamento de horas extras, durante toda a relação empregatícia, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, observando-se a jornada indicada na petição inicial e a evolução salarial estampada nos contracheques. Por habituais, deferem-se reflexos sobre aviso prévio, RSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS de 11,2% . Compensem-se as quantias efetivamente pagas a título de horas extras.

Defere-se, outrossim, o pagamento da remuneração prevista no parágrafo quarto do art. 71 da CLT, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50%, com reflexos sobre aviso prévio, RSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS de 11,2%.

Defere-se, por último, o intervalo suprimido de 15 minutos, previsto no art. 394 da CLT, durante todo o pacto laboral, com reflexos sobre aviso prévio, RSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS de 11,2%

III - DOENÇA OCUPACIONAL

Narrou a reclamante que desenvolveu doença ocupacional de fundo psicológico consistente em transtorno ansioso e depressivo (F 32, F 32.2 e F 34.8), em virtude do tratamento humilhante e constrangedor dispensado pelo chefe imediato Walter Leite a todos os funcionários, principalmente à autora.

Narrou que eram realizadas reuniões semanais, nas quais o prefalado gestor utilizava bolinhas verde, amarela e vermelha para qualificar a atuação dos funcionários (verde: parabéns; amarelo: precisa melhor e vermelho: ruim, péssimo). Pontuou que nunca alcançava a bolinha verde e, por tal razão, era exposta publicamente, na frente dos demais funcionários a ameaças de demissão, tais como "se ela amava realmente os filhos? Se tinha

medo de perder o emprego? Se ela tinha interesse em permanecer mesmo na empresa".

Relatou que, em virtude do aludido tratamento, foi diagnosticada em 1.4.2015 com a enfermidade psicológica acima indicada, situação que ainda persistia, conforme relatórios médicos juntados.

Em tese de resistência, a reclamada negou peremptoriamente o contexto fático supra.

Delineados os contornos da lide, insta trazer à colação a definição legal de acidente de trabalho, com o escopo de se verificar se o caso concreto enquadra-se na referida figura (Lei 8.213/91, art. 19): "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ...provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Ao acidente do trabalho, se equiparam juridicamente as doenças ocupacionais, conceituadas no art. 20 do Diploma Previdenciário:

"Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II -doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

Note-se, portanto, que, para a configuração do acidente ou doença do trabalho, mister a conjugação de três elementos, quais sejam, a) lesão corporal ou perturbação funcional; b) nexo de causalidade entre a lesão ou perturbação e o exercício do trabalho e, por fim, c) a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Determinada a realização de perícia médica judicial, conforme laudo, o perito constatou que a reclamante "desenvolveu transtorno mental que se relacionada (sic) de forma causal ao trabalho. Está atualmente apta para o trabalho." (fl. 174)

No tocante ao requisito inscrito na alínea a, o perito médico constatou que a reclamante atualmente se encontra acometida de episódio depressivo leve - F 32 (fl. 174).

Quanto ao pressuposto do liame de causalidade entre a doença e o trabalho, o perito concluiu que "As informações periciais colhidas levam à conclusão de que a examinada desenvolveu quadro depressivo (CID 10 F32) iniciado no primeiro semestre de 2015 e que evoluiu, inicialmente, com piora e depois de forma flutuante até o momento atual. Em maio de 2015, houve afastamento do trabalho por motivo de saúde e a incapacidade foi reconhecida pelo INSS e em exame pela medicina do trabalho (ID. 7a43c1d - Pág. 5). Logo após o afastamento, a periciada foi demitida e os sintomas depressivos mostraram piora. Atualmente, sintomas depressivos estão presentes e são causa de sofrimento pessoal subjetivo, no entanto, não são incapacitantes. Embora os fatores etiológicos de um episódio depressivo sejam múltiplos, os fatos alegados pela reclamante, caso tenham ocorrido, podem ser relacionados comsegurança ao desencadeamento e manutenção do quadro. Tais fatos foram descritos, tanto pela periciada como pela testemunha ouvida em audiência, como uma rotina de cobranças excessivas e metas que jamais podiam ser cumpridas pela examinada, ameaças constantes de demissão e instauração de um ambiente laboral tóxico onde os funcionários evitavam o contato interpessoal e se privavam do apoio e cooperação de seus pares e superiores. Adicionalmente, a conduta de restringir o tempo de intervalo e forjar os horários de entrada e saída, caso tenha ocorrido, contribui para a quebra do vínculo de confiança entre o empregado e empresa e tem impacto negativo na saúde mental dos trabalhadores. Diante do exposto, se pode afirmar que um indivíduo submetido a tais circunstâncias por tempo suficiente esendo portador de outras vulnerabilidades pessoais está sob risco elevado de desenvolver quadro depressivo."

Possui razoabilidade e plausibilidade a ilação supra, confirmada pelo conjunto probatório produzido. A prova testemunhal corroborou o ambiente de trabalho ofensivo e de extrema tensão/pressão pelo tratamento constrangedor e ameaçador propiciado pelo gerente, circunstância que, segundo o perito, contribuiu para o desencadeamento da doença psicológica sofrida pela autora, a qual, apesar de notoriamente ser multifatorial, também teve como causa as condições de trabalho degradantes. Tanto é que, conforme prova documental carreada, concernente em relatórios médicos, a reclamante foi afastada do trabalho por 30 dias, em 1.4.2015 (fls. 22 e 30), em decorrência da doença enquadrada no CID F 32.2. E, a partir daí, continuou em um processo de ascendência/descendência na referida enfermidade, conforme demais atestados médicos.

Portanto, depreende-se que o trabalho fora uma das causas para

surgimento e/ou agravamento da doença. Preenchido, pois, o requisito b - nexo de causalidade entre a doença e a enfermidade.

Por último, quanto ao pressuposto c, a reclamante ficou afastada do trabalho por 30 dias, consoante acima destacado, pelo que houve perda/redução temporária da capacidade laboral.

Bem fundamentado e elaborado o laudo, em sintonia com o acervo probatório documental e testemunhal, não foi elidido por qualquer elemento em contrário.

Caracterizada, portanto, a doença ocupacional.

No que tange à responsabilização civil da reclamada pelo advento do infortúnio, cumpre realçar que, com fulcro no art. , inciso XXVIII, parte final da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que a responsabilidade do empregador deve pautar-se segundo a clássica teoria da responsabilidade subjetiva ou da culpa, preconizada nos arts. 186 e 927 do CCB, pelo que somente deveria ser responsabilizada quando agisse de forma culposa ou dolosa na superveniência da doença. Cumpre registrar que há doutrina de vanguarda que, com esteio no art. 929 do CCB, defende a responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco criado, segundo a qual seria obrigatória a reparação do dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos de outrem. Compreendo, porém, que a responsabilização civil do empregador em acidente de trabalho deve seguir os parâmetros da teoria da culpa, diante do imperativo constitucional acima invocado, máxime na hipótese vertente, quando a atividade empreendida pela reclamada não oferece naturalmente risco a terceiros e funcionários.

A culpa da reclamada no episódio afigura-se patente, como alhures acima exaustivamente destacado, devendo, pois, ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito praticado.

No arbitramento da indenização, devem ser sopesados o grau de culpa do agente, a intensidade do prejuízo causado e, ainda, o efeito pedagógico da medida.

Na hipótese vertente, não se pode olvidar que a conduta culposa da reclamada foi apenas uma das causas constatadas para o surgimento e agravamento da doença, tendo contribuído como concausa e não como causa única e, ainda, que a enfermidade acarretou redução temporária e não permanente da capacidade laboral.

Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Indeferido o pedido de nulidade da dispensa em 19.6.2015 e, por conseguinte, improcedentes o pedido de reintegração definitiva e, subsidiariamente, indenização pelo tempo de serviço, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, haja vista que a reclamante não se encontrava afastada do trabalho à época do rompimento contratual, conforme demonstra a prova documental carreada, eis que não há atestado médico no período, máxime quando se trata de enfermidade com alternância de períodos, consoante destacado pelo perito médico judicial. Indeferido, via de consequência o pleito de restabelecimento do plano de saúde.

Improcedente também o pedido de indenização vitalícia mensal, haja vista que, de acordo com o perito, a reclamante se encontra apta atualmente para o trabalho.

IV - JUSTIÇA GRATUITA

Deferem-se as benesses da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83.

V - HONORÁRIOS PERICIAIS

Diante da complexidade da matéria e da exímia fundamentação do laudo médico, arbitro os honorários periciais em R$4.000,00, que deverão ser pagos ao perito e que serão custeados pela reclamada, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia (Enunciado 236/TST).

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos inaugurais formulados por para condenar a reclamada CTIS TECNOLOGIA S/A a pagar à reclamante DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA após o trânsito em julgado, no prazo de 48 horas contados da intimação para tanto, a pagar as parcelas deferidas, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Contribuições previdenciárias incidentes sobre as horas extras, remuneração pela ausência de intervalo intrajornada, diferenças de gratificação natalina, únicas parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos da Lei 8.212/91.

Descontos fiscais na forma da legislação aplicável à espécie.

Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Honorários periciais de R$5.000,00, que deverão ser pagos ao perito pela reclamada, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia (Enunciado 236/TST).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BRASILIA, 5 de Julho de 2019

PATRICIA GERMANO PACIFICO

Juiz do Trabalho Substituto