Andamento do Processo n. 0000610-95.2018.5.10.0013 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-10

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTSum-0000610-95.2018.5.10.0013

RECLAMANTE YARLEY VIEIRA FERNANDES

ADVOGADO PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO(OAB: 41161/DF)

RECLAMADO SOS LANCHES LTDA - ME

ADVOGADO FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO(OAB: 12204/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOS LANCHES LTDA - ME

- YARLEY VIEIRA FERNANDES

POR TODO O EXPOSTO, nos autos da Ação Trabalhista que YARLEY VIEIRA FERNANDES ajuíza em face de SOS LANCHES LTDA - ME , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, rejeito as impugnações, extingo, de ofício, sem julgamento do mérito, o pedido de indenização substitutiva do seguro desemprego, por inépcia; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para que a parte reclamada, pague à parte reclamante, as seguintes parcelas e cumpra as obrigações seguintes, após o trânsito em julgado, considerado o vínculo e as bases de cálculo constantes da fundamentação, nos limites dos pedidos:

- multa do art. 477 da CLT: R$2.074,00;

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- saldo de salários de 30 dias de março de 2018;

- 10/12 de férias proporcionais+1/3 (nos limites dos pedidos);

- 04/12 de 13o proporcional de 2018 (art. , § 2º, da lei 4090/62);

- R$809,83 a título de diferenças de trezenos de 2017;

- FGTS à razão de 8% ao mês, mês a mês da contratualidade, de 20/05/17 a 29/04/18 (observando-se a quantidade de dias nos meses de ingresso e de projeção do aviso), sobre a base de cálculo de R$2.074,00 por mês, bem como o 8% sobre os trezenos que seriam devidos no período. Defiro, ainda, multa fundiária de 40% sobre o montante apurado do FGTS, conforme determinado na condenação retro.

Por celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado (art. 29-B, da Lei 8036/90), a expedição de alvará para que a parte reclamante possa sacar o que foi eventualmente depositado a título de FGTS em sua conta vinculada, em relação ao contrato de trabalho em análise. Eventuais valores existentes em conta deverão ser deduzidos da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), sendo que a secretaria, após o trânsito em julgado, deverá diligenciar junto à CEF para verificar eventuais valores já depositados na conta vinculada do autor para a devida compensação em liquidação. OBSERVE A SECRETARIA. Verifico, pela fl. 12 dos autos, que não houve baixa da CTPS. Assim, de ofício, nos termos do art. 39, § 2o, da CLT, determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, em oito dias da intimação para tanto, baixe a CTPS do autor, constando a data de saída em 29/04/19, sob pena de ofício à SRTE (art. 631 da CLT) e anotação pela Secretaria da Vara. A parte reclamante deverá juntar o documento em secretaria em 5 dias do trânsito em julgado. OBSERVE A SECRETARIA.

Quanto ao pedido de guias de seguro desemprego, determino, quando do trânsito em julgado, que a parte reclamada entregue as guias CD/SD ao autor, no prazo de 8 dias da intimação para tanto, em secretaria, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, reversíveis ao autor (art. 536 do CPC) .

A ação foi ajuizada na vigência da lei 13467-17. Houve sucumbência recíproca, atraindo o arbitramento, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, inclusive de ofício. Assim, considerada a complexidade diminuta da causa, que sequer demandou a instrução oral com testemunhas, defiro, nos termos do art. 791-A da CLT, honorários de sucumbência para os advogados de ambas as partes , à razão de 5% do valor líquido da condenação, no que tange aos pedidos procedentes, em favor dos advogados do reclamante; e 5% do valor líquido dos pedidos improcedentes, em favor dos advogados da parte reclamada, tudo conforme se apurar em liquidação. No particular, aplico, por analogia, a Súmula 326 do STJ, para considerar que, em havendo procedência parcial de um determinado pedido individualmente considerado (por exemplo, o aviso prévio), não haverá sucumbência recíproca. Em suma, só serão devidos honorários à parte reclamada quando um pedido for COMPLETAMENTE improcedente. Fica vedada a compensação de honorários, nos termos do § 3º, do art. 791-A da CLT. Não cabe outra espécie de honorários no caso, haja vista o regramento específico. Destaco que os valores devidos aos advogados da parte reclamada deverão ser transferidos dos valores líquidos devidos à parte reclamante, na condenação.

Determino a compensação de mais R$600,00 da conta de liquidação. OBSERVE-SE EM LIQUIDAÇÃO .

Liquidação por cálculos.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, devem ser observados, na liquidação, os limites monetários estabelecidos nos pedidos da exordial, com exceção dos juros, eventuais multas coercitivas/litigância de má-fé, honorários deferidos (art. 791-A da CLT) e correção monetária, pois os benefícios deste tipo de procedimento caminham paripassu com seus ônus de pedidos certos, determinados e liquidados, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Eventual extrapolação dos valores monetários dos pedidos liquidados da inicial, respeitadas as exceções acima, é recebida como renúncia.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária (TR) a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, segundo art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula nº 381 do TST, até a data do efetivo pagamento.

Além disso, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST), até a data do

efetivo pagamento.

Em vista da simplicidade da causa e a extinção do vínculo, indefiro os ofícios requeridos, até pela incidência da Portaria MF 582/13. As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salários e 13º salários, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. Esclareço que não é competência desta Especializada o recolhimento de contribuições sociais de terceiros, pois o artigo 240 da Constituição da República ressalva expressamente que as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários destinadas às entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical não se enquadram na previsão do artigo 195 - que trata do custeio da seguridade social. Todavia, a Justiça Especializada tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), conforme disposto na OJ 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, por ter natureza de contribuição para a seguridade social.

A Emenda constitucional 45/2004 e as OJs 32 e 228 da SDI do TST são no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária de suas sentenças, devendo ser efetuado, na forma dos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A retenção do imposto está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o recolhimento da importância devida a título de Imposto de Renda deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à Parte Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas (salariais) sujeitos à incidência tributária.

A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 do TST, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da orientação jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST.

Não há dúvidas que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por disposição expressa do art. 46 da Lei nº 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado sobre rendimentos tributáveis recebidos ao final do processo, nos moldes do citado dispositivo legal e do item II da Súmula nº 368 do TST e pago pelo trabalhador mediante desconto dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação, confirmou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelos descontos fiscais, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363.

Nesse diapasão, a questão não se resolve pelo prisma da responsabilidade civil do empregador, e sim pela legislação tributária. Incide, pois, o disposto nos provimentos 1/96 e 3/05 do TST devendo o reclamado comprovar, prazo legal, os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, sob pena de execução imediata, inclusive, considerando, a legislação ordinária aplicável à espécie, por seu período de vigência e pressupostos.

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte, a favor da União, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.

Ressalte-se que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC 2002 e na OJ 400 da SbDI-I do TST.

Também friso que o fato gerador para a contribuição previdenciária, especialmente para efeito de juros, é o pagamento do débito trabalhista, após a liquidação da sentença, na forma do art. 195, I, a, da CRFB-88, sendo que, na visão do juízo, a súmula 368, a IN 1500/14 e o art. 195, I, a, são complementares e não dissidentes. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão feitos pela parte reclamada, autorizada a retenção da quota-parte da parte reclamante.

Advirto as partes sobre a necessidade de não se usar os embargos de declaração fora das hipóteses legais, sob pena de atrair as cominações do art. 1026 do CPC .

Custas de R$160,00, a cargo da parte reclamada, sobre o valor ora

arbitrado da condenação, de R$8.000,00.

Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Em vista da antecipação da prolação da sentença, intimem-se as partes, através de seus advogados que estiverem devidamente cadastrados nos autos.

Encerro.

BRASILIA, 18 de Julho de 2019

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

Tópicos relacionados