Andamento do Processo n. 0000521-27.2019.5.05.0191 - Atord - 19/07/2019 do TRT-5

1ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana

Processo Nº ATOrd-0000521-27.2019.5.05.0191

RECLAMANTE MARCIO JORDAN DOS SANTOS BOAVENTURA

ADVOGADO JOAO KASSIO ALMEIDA DE SANDES (OAB: 25117/BA)

RECLAMADO HOSPITAL FRANCISCA DE SANDE LTDA

RECLAMADO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO JORDAN DOS SANTOS BOAVENTURA

PROCESSO: 0000521-27.2019.5.05.0191

Fica V.Sa. notificada DA DECISÃO:

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para apreciação do seguinte pedido: b) requer seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, através da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, aplicado de modo subsidiário ao Processo do Trabalho, a fim de que o Reclamante seja reintegrado ao emprego, de modo a concorrer à eleição da CIPA

Consta da petição inicial:

O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 19/08/2016 para exercer os misteres de eletricista naquela unidade hospitalar, conforme consta na sua CTPS.

(...)

Neste diapasão, em 06/02/2019, o Reclamante foi despedido sem justa causa, por iniciativa do Empregador, tendo seu aviso prévio na modalidade indenizado.

(...)

Por fim, valioso observar que a rescisão contratual operada pelas Reclamadas decorreu de ato arbitrário e ilegal, tendo em vista que o Reclamante participava de eleição para a CIPA.

Nestes termos, conforme estabelece o art. 163, parágrafo único da CLT, o Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). Sendo assim, o item 5.8 da NR 05 estabelece que:

"5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato."

Dessa forma, a garantia de emprego é estabelecida a partir da inscrição do candidato para a eleição da CIPA. Caso o empregado seja eleito, essa garantia se estabelecerá até um ano após o final do seu mandato e caso não seja eleito, o mesmo não terá garantia de emprego, ou seja, perderá logo após a conclusão da eleição da CIPA.

A inscrição do Reclamante foi realizada após publicação de Edital de abertura de processo de eleição para membro da CIPA, em anexo, que data de 30/11/2018. Assim como o Reclamante, todos aqueles que se inscreveram não receberam nenhum protocolo ou comprovante de inscrição, apenas assinando documento de posse da Reclamada.

Ocorre que a para a surpresa do Reclamante, e de alguns outros inscritos, as Reclamadas simplesmente despediram alguns dos candidatos à membros da CIPA. Inclusive, é sabido que após a dispensa de todos aqueles ,os quais as Reclamadas não desejavam à composição da CIPA, foi promovido novo Edital de Convocação, conforme documento em anexo.

Diante disso, o Reclamante faz jus à estabilidade de que trata o item 5.8 da NR 05, devendo ser imediatamente reintegrado à sua função, de modo à concorrer à CIPA, sendo indenizado pelo período em que permaneceu afastado em razão da dispensa arbitrária.

Pois bem.

Embora afirme o reclamante que estava inscrito, no momento da despedida, no processo de eleição de membros da CIPA, não apresenta documentos que atestem isso.

Junta o autor apenas cópias de editais de convocação para as ditas eleições, nos quais não há indicação de nome de qualquer trabalhador, sendo inviável, nesse contexto, a análise acerca da estabilidade defendida na petição inicial.

Posto isso, indefiro o pedido.

Notifiquem-se as reclamadas da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT.

Dê-se ciência ao autor.