Andamento do Processo n. 0000224-66.2019.5.06.0102 - ET - 19/07/2019 do TRT-6

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ET-0000224-66.2019.5.06.0102

EMBARGANTE FABIANA ANDRADE DE QUEIROZ

ADVOGADO CARLOS REIS LOPES DE MELO(OAB: 2853-A/AL)

EMBARGADO AGRINALDO GREGORIO DE LIMA

ADVOGADO THASSIA FERREIRA VALENCA(OAB: 1172-B/PE)

EMBARGADO CONREPE - CONSTRUCOES E REPRESENTACOES PERNAMBUCANAS LTDA - EPP

EMBARGADO PAULO CLEMENTE DE ARAUJO JUNIOR

EMBARGADO PIO ALVES DOS SANTOS NETTO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRINALDO GREGORIO DE LIMA

- FABIANA ANDRADE DE QUEIROZ

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS VISTOS, ETC.

Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por FABIANA ANDRADE DE QUEIROZ, qualificado nos autos, em face da Execução que AGRINALDO GREGORIO DE LIMA move em face de CONREPE - CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES PERNAMBUCANAS LTDA - EPP e seu sócio, Sr. PIO ALVES DO SANTOS NETTO, nos autos do processo nº 0002029-

59.2016.5.06.0102, com espeque nos argumentos expostos na petição de ID f269a48, acompanhada pela procuração e documento pessoal da embargante.

Os embargados foram regularmente notificados, sendo apresentada manifestação no ID ec5c506.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A embargante afirma que o veículo de placas KII-6623 foi legalmente adquirido antes de qualquer determinação judicial de constrição de bens do executado. Aduz que na época da transação, não havia qualquer embaraço ou constrição judicial no veículo, bem como não havia o conhecimento da existência de qualquer execução trabalhista em face do seu antigo proprietário.

Pois bem.

É de primordial importância trazer à baila que a fraude contra credores é instituto de direito material, representando defeito do negócio jurídico que importa alienação ou oneração patrimonial, praticado por quem está na condição de insolvência, criada por fato anterior ou pelo próprio negócio jurídico, em prejuízo de seus credores. Viola-se, aqui, interesses privados dos credores.

A seu turno, a fraude à execução é vício muito mais grave, que não atinge apenas os interesses dos credores, afetando diretamente a autoridade do Estado concretizada no exercício jurisdicional. Seu reconhecimento está lastreado na existência de uma ação contemporânea ao ato de diminuição patrimonial. Havendo ação judicial em andamento, o interesse na manutenção do patrimônio do executado não é mais apenas do credor, mas também da jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens. A fraude à execução não se limita a gerar efeitos no campo processual, sendo também tipificada como delito (artigo 179 do Código Penal).

Justamente por se tratar de situação mais grave, a lei dispensa a prova da intenção de fraudar. Bastará a ocorrência do fato estabelecido em lei para estar configurada a fraude à execução. O artigo 792, inciso IV, do NCPC traz a hipótese em que a alienação ou oneração de bens induz à ocorrência de fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude à execução, diferentemente do que ocorre com a fraude contra credores, gera ineficácia relativa do ato de oneração ou alienação, isto é, caracterizada a fraude à execução, o ato praticado - embora válido e eficaz entre as partes que o celebraram - não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente. É como se, para a execução, a alienação ou oneração do bem não tivesse ocorrido.

Por fim, frise-se que fraude à execução deve ser analisada objetivamente, não se cogitando da boa ou má-fé do adquirente. Basta que ao tempo do ajuizamento da demanda o devedor já se tenha tornado insolvente ou mesmo esteja na iminência de o sê-lo. Irrelevante na hipótese, a presença do consilium fraudis ou da má-fé do adquirente, que são elementos configuradores da fraude contra credores.

Ainda que assim não fosse, a embargante não fez

comprovação de sua boa fé, não trazendo aos autos qualquer prova quanto a eventual anúncio de venda, nem, tampouco, que o valor tenha sido pago, efetiva e diretamente ao executado.

Assim, verificando-se que a aquisição do veículo pelo terceiro embargante em data posterior ao início dos atos executórios encaixa-se perfeitamente na descrição prevista na lei processual.

Nessa seara, outra solução não poderia ser a improcedência dos presentes embargos.

CONCLUSÃO

Isto posto, e considerando o que mais consta dos autos desta ação JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Terceiros intentados por FABIANA ANDRADE DE QUEIROZ, para declarar a fraude à execução nos termos do art. 792, IV do NCPC e declarar nula a aquisição do veículo de placas KII-6623 por parte da embargante, tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse escrita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.

OLINDA-PE, 17 de Julho de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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Assinatura

OLINDA, 18 de Julho de 2019

MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE

Juiz (a) do Trabalho Titular