Andamento do Processo n. 0011672-82.2018.5.15.0114 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15

9ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011672-82.2018.5.15.0114

AUTOR LUCIETE DA SILVA MATIAS

ADVOGADO GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB: 193955/SP)

ADVOGADO SANDRO ROGERIO BATISTA LOPES (OAB: 158566/SP)

ADVOGADO JOÃO PAULO DA SILVA BRUNO (OAB: 268267/SP)

RÉU FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP

Data da divulgação no DEJT:

Data da publicação no DEJT:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

9ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo nº 0011672-82.2018.5.15.0114

AUTOR: LUCIETE DA SILVA MATIAS

RÉU: FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) MARCOS DA SILVA PORTO , Juiz (íza) da 9ª Vara do Trabalho de Campinas , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0011672-82.2018.5.15.0114 , entre partes:AUTOR: LUCIETE DA SILVA MATIAS , autor, e RÉU: FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

SENTENÇA

LUCIETE DA SILVA MATIAS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. - EPP, alegando, em síntese, ter trabalhado para a Reclamada como "copeira" no período de 01.04.2016 a 20.10.2017, quando foi injustamente dispensada sem que a empregadora cumprisse diversas obrigações contratuais e extracontratuais. Sustenta que suas verbas rescisórias não foram pagas, fazendo jus, também, às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego; que foram violados os intervalos intrajornada e que os depósitos mensais de FGTS não foram feitos corretamente. Por fim, pelo motivo de não pagamento de suas verbas rescisórias tem direito a indenização por danos morais. Deste modo, pleiteia as verbas elencadas na petição inicial, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$28.185,60 e juntou documentos.

Na audiência UNA, ausente a empregadora, lhe foi aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, determinando-se o encerramento da instrução processual.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

Relatado o dissídio, decide-se:

1-) VERBAS RESCISÓRIAS: 1-) VERBAS RESCISÓRIAS:

A ausência da Reclamada à audiência acarretou a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados e, assim, revela-se incontroversa a matéria fática relatada na peça de ingresso, reconhecendo-se o vínculo de emprego no período declinado, a ruptura imotivada do contrato de trabalho, e sem o cumprimento das obrigações de fazer e pagar dela decorrentes.

Assim, observado o período de aviso prévio projetado ao tempo de contrato de trabalho, defiro o pagamento dos títulos pleiteados relativos a salários de agosto e setembro/2017 e saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas 2016/2017 e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, além do pagamento do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho acrescido da indenização compensatória de 40%, autorizada a dedução de valores levantados.

Os valores do FGTS, devidamente atualizados, deverão ser quitados diretamente à empregada, haja vista a inexistência de dúvida quanto à natureza da ruptura do contrato. Por medida de economia e celeridade, deixo de aplicar ao caso a regra do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036, de 11/05/1990, determinando a imediata conversão da obrigação de fazer não adimplida em perdas e danos, nos exatos termos do que ditam os artigos 247 e 248 do vigente CC, sem aplicação da multa de 20%, eis que se trata de penalidade administrativa, que não se reverte em favor do empregado.

Transitada em julgado a presente decisão, deverá a secretaria da Vara expedir alvarás judiciais para liberação dos valores depositados de FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego.

2-) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT:

Silente a Reclamada, fato este que acarretou a aplicação da pena de confissão e, portanto, acolhidos os argumentos de não pagamento das parcelas rescisórias dentro dos prazos fixados no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, defiro à Reclamante a multa estabelecida no parágrafo 8º do mesmo dispositivo, no valor de um salário mensal, devidamente atualizado.

Nos termos do artigo 467 da CLT e da Súmula n. 69 do C. TST faz jus a Reclamante ao pagamento de multa equivalente a 50% das verbas rescisórias, assim entendidas aquelas que têm como fato gerador a ruptura unilateral do contrato.

3-) DEPÓSITOS AO FGTS:

A jurisprudência dominante, tanto no TST quanto neste Regional, sedimentou-se no sentido de que cabe ao empregador produzir a prova da efetivação e da regularidade dos depósitos ao FGTS na conta vinculada do trabalhador, tendo em vista que é a parte dotada de maior capacidade para fazê-lo, posto que resguarda sob sua guarda e controle toda a documentação alusiva a relação empregatícia.

Confira-se, neste sentido, o que ditam as Súmula n. 461 do TST e 56 deste TRT XV:

Súmula n. 461 do TST. "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

56 - "DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01).

Assim sendo, e com amparo ainda no que dita o CPC/2015 - que privilegia a distribuição dinâmica do ônus da prova, norteado pelo princípio da aptidão, cabia à Reclamada trazer aos autos os comprovantes de recolhimento dos valores depositados mensalmente em favor da Reclamante em sua conta vinculada (artigo da Lei n. 8.036/90), observadas as regras contidas na legislação de regência, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta forma, acolho o pedido atinente ao FGTS, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças que restarem apuradas em relação a todo o período contratual, observados o artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90, Súmula n. 63 do C. TST e Orientação Jurisprudencial n. 42 da SBDI-1 do C. TST, além da indenização compensatória de 40% do FGTS relativo a todo o período de contrato de trabalho.

Os valores devidos deverão ser quitados diretamente à empregada, com os acréscimos legais, haja vista a inexistência de dúvida quanto à natureza da ruptura do contrato.

4-) INTERVALOS INTRAJORNADA:

Silente a Reclamada, fato este que acarretou a aplicação da pena de confissão e, portanto, acolhidos os argumentos de violação dos intervalos para descanso e alimentação, acolho o pedido apresentado.

O método teleológico é aquele que, no campo das relações laborais, permite extrair da norma legal a melhor exegese, de acordo com a sua finalidade social. Com efeito, se a interrupção do trabalho é instituída legalmente com o escopo de permitir ao trabalhador que reponha as suas energias dentro de uma mesma jornada a disciplina segundo a qual jornadas de até seis horas comportam repousos menores e as superiores a seis horas contínuas repousos de uma hora, deve ser aplicada em consonância com a realidade que emerge da concretude da prestação de serviços.

Destaque-se, por oportuno, o entendimento dominante deste Regional sobre a matéria, consoante Súmula n. 91:

"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). Assim, são devidas as horas extras referentes à supressão dos intervalos intrajornada em todo o período do contrato de trabalho, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, e nos moldes do posicionamento adotado pelo C. TST na Súmula n. 437 -concernente ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho, com reflexos nos DSRs, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas.

5-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A despeito do ajuizamento da presente ação em 13.12.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:

12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e 21 incisos V e X e , caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)

Dispõe o artigo 186 do CC que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos valorativos (honra, imagem), físicos (vida, saúde , subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), consoante lição de Alexandre Agra Belmonte. ("Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471).

No caso em apreço, afigura-se cristalina a prática do ato ilícito capaz de desencadear lesão aos atributos da personalidade e, portanto, passível de reparação, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas regularmente, tratando-se de fato incontroverso.

A Reclamada manteve a Reclamante na condição de empregada por um ano e meio, rescindindo seu contrato abruptamente, sem conduto assegurar-lhe o pagamento das verbas rescisórias, de caráter alimentar e destinadas à sobrevivência daqueles que são retirados do mercado de trabalho, utilizando-se da força de trabalho da Reclamante para fomentar a sua atividade empresarial, de modo a transformar o ser humano em coisa ou mercadoria. Assim agindo, desencadeou situação de evidente insegurança jurídica para o trabalhador, em clara, evidente, notória e patente violação aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo , incisos III e IV, c/c o artigo 170, cabeça, da Constituição da República).

É absolutamente incrível como a sociedade brasileira, em plena virada de século, tem se mostrado capaz de exercer a cidadania em diversas frentes, exigindo o cumprimento de direitos individuais e coletivos, mas ainda banaliza completamente a pura e simples apropriação da força de trabalho alheia em benefício do lucro empresarial. Absolutamente nada pode justificar a rescisão contratual sem o pagamento das verbas rescisórias, colocando o trabalhador em delicada situação de insubsistência.

No contexto, resta claro que a singela recomposição do direito lesado, na perspectiva do cumprimento tardio e forçado das obrigações diretas derivadas do contrato individual de emprego, não se mostra suficiente para reparar o dano experimentado pelo trabalhador, à luz do que reza o artigo 404, par. único, do CC de 2002. Não é razoável e crível que o sistema jurídico não empreste proteção mais ampla à violação dos direitos sociais do trabalhador, razão pela qual se impõe seja acolhido o pedido de reparação de danos morais.

Considerando os fatos narrados nos autos, defiro o pagamento de reparação por danos morais na base de R$3.000,00, observando o caráter pedagógico da reparação e a não ocorrência de enriquecimento sem causa da vítima.

O termo inicial da atualização monetária coincidirá com a data em que proferido o arbitramento judicial da reparação, lançado em padrão monetário atual.

6-) JUSTIÇA GRATUITA:

Defiro à Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, haja vista a declaração de pobreza acostada à inicial e não infirmada nos autos.

7-) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Levando em conta que a reclamação foi ajuizada em 13.12.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467 de 13.07.2017, imperativa é a concessão de honorários em favor do patrono da Reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, que em face dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo, fixo em 15% do valor da condenação.

8-) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Atentando para o disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e no artigo 832, par.3o, da CLT, declara este Juízo que as contribuições sociais devidas à Previdência Social serão cobradas neste feito apenas sobre as verbas objeto da condenação e consoante os seguintes parâmetros:

a-) Serão executadas perante a Justiça do Trabalho somente as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, a, e II, da

Constituição Federal, haja vista o critério restritivo adotado pelo artigo 114, VIII, da Carta Magna;

b-) A Reclamada será responsável pelo recolhimento da parcela de contribuição devida pelo empregado, e também pelo recolhimento da parcela devida por ela própria, haja vista o disposto no artigo 216, I, alíneas a e b, do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999;

c-) À Reclamada será facultada a retenção da parcela de contribuição do empregado do respectivo crédito que restar apurado, observado o limite máximo do salário de contribuição;

d-) As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, consoante o disposto nos artigos 28 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, e 214 do Decreto n. 3.048/99;

e-) Far-se-á a apuração dos valores referentes à contribuição social do empregado com observância do critério estabelecido no artigo 276, par.4o, do Decreto 3.048/99, ou seja, mediante cálculo mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição;

f-) A dívida previdenciária terá como termo inicial o dia imediatamente posterior à data limite para o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 276, "caput", do Decreto n. 3.048/99, para efeito de incidência de atualização monetária e juros de mora, cuja apuração se fará mediante os critérios próprios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, par.4o, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.035/2000);

g-) Observar-se-á, em caso de acordo após o trânsito em julgado da sentença, o entendimento cristalizado na OJ n. 376 da SDI-I do C. TST.

h-) Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária , aplicar-se-á o entendimento contido nos itens IV e V da Súmula n. 368 do C. TST, com a redação dada pela Resolução n. 219/2017.

9-) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS:

Rejeito a pretensão, seja porque esta Justiça Especializada não constitui órgão de fiscalização das relações de trabalho, seja porque a providência pode ser levada a efeito pelo próprio interessado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por LUCIETE DA SILVA MATIAS em face de FIAGIA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. - EPP para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, salários de agosto e setembro/2017 e saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas 2016/2017 e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, além do pagamento do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho acrescido da indenização compensatória de 40%, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos ao FGTS, intervalos intrajornada, reparação por danos morais na base de R$3.000,00 e honorários advocatícios na base de 15% do valor bruto da condenação, observados os reflexos deferidos.

Oportunamente, proceda-se à liquidação de sentença por simples cálculos , observando-se os seguintes parâmetros: (a) atualização monetária: (a.1) incidência da Taxa Referencial até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015 - pela variação dos índices acumulados entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, nos termos da decisão proferida pelo TST nos autos do processo n. ArgInc - 0000479-

60.2011.5.04.0231 (e mantida pelo STF no julgamento de improcedência da Reclamação n. 22012), bem como a modulação dos efeitos da decisão ditada pelo TST em sede de embargos de declaração na citada ArgInc; (a.2) definição da "época própria" ou marco inicial da atualização monetária como sendo o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso de condenação em verbas salariais, nos termos da Súmula n. 381 do TST; (a.3) incidência da atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou de alteração de valor em caso de condenação em dano moral, nos termos da Súmula n. 439 do TST; (b) juros de mora: (b.1) incidência dos juros de mora, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, par.1º, da Lei n. 8.177/1991; (b.2) aplicação da OJ n. 400 da SBDI-1 do C. TST; (c) imposto de renda: (c.1) observância do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com a redação dada pela MP n. 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011; e (d) dedução dos valores pagos aos mesmos títulos dos deferidos , desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução, com observância, em relação às horas extras, do entendimento sedimentado na OJ n. 415 da SBDI-1 do TST.

Transitada em julgado a presente decisão, deverá a secretaria da

Vara expedir alvarás judiciais para liberação dos valores depositados de FGTS e para habilitação no programa de segurodesemprego.

Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

MARCOS DA SILVA PÔRTO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Assinado 19052213115770700 eletronicamente. A 000107965326

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

CAMPINAS, 18 de Julho de 2019.

DANIELE ANGELON

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