Andamento do Processo n. 0020257-65.2019.5.04.0124 - RTAlç - 19/07/2019 do TRT-4

4 VT Rio Grande - Cadastro para PJe

Processo Nº RTAlç-0020257-65.2019.5.04.0124

AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO R G S

ADVOGADO VIVIANE LISBOA(OAB: 76868/RS)

RÉU EDUARDO BACELO GODINHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO R G S

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação VISTOS, ETC. SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO

RGS , qualificado na petição inicial, ajuíza AÇÃO DE COBRANÇA em face de EDUARDO BACELO GODINHO, também qualificado na exordial, em 31.03.2019.

Alega o requerente que o requerido não recolheu, a seu favor, as contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2014 a 2017. Postula a condenação aos valores correspondente, pagamento da multa do artigo 600 da CLT e juros. Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita e, ainda, o pagamento da verba honorária. Dá a causa o valor de R$ 1.062,85. Colaciona documentos.

O requerido, regularmente citado, não apresenta defesa.

Vêm os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

ISSO POSTO: NO MÉRITO.

Da revelia e confissão ficta.

Regularmente citado, o réu não apresenta defesa. Nos termos do artigo 344 do CPC, é declarado revel e confessa quanto à matéria fática. Em decorrência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ele alegados.

Posto isso, passo à análise dos pedidos elencados na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos.

Da contribuição sindical.

Postula o sindicato requerente o pagamento pelo requerido da contribuição sindical relativas aos exercícios de 2014 a 2017, que entende devida.

De acordo com o disposto no art. 579 da CLT - com redação vigente à época das contribuições postuladas - a contribuição sindical é devida por todos participantes de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representante da categoria. A constituição do crédito da contribuição sindical se dá no mês de março de cada ano, conforme previsto no art. 582, caput, da CLT. Sua cobrança é autorizada no inciso IV do artigo da Constituição Federal e tem por objetivo o custeio de atividades essenciais do sindicato.

O reclamado é revel e confesso, tendo-se por veraz a assertiva de que integra a categoria representada pelo sindicato autor e da ausência de recolhimento das postuladas contribuições.

Deste modo, impõe-se condená-lo ao pagamento da contribuição sindical relativa aos exercícios de 2014 a 2017, conforme art. 580 da CLT, com as cominações legais do art. 600 da CLT e correção monetária na forma da lei. Ausente impugnação, acolho o valor indicado na petição inicial, de R$ 1.062,85.

Da incidência previdenciária.

Registra-se que, em cumprimento à disposição legal contida no parágrafo terceiro do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, as parcelas deferidas nesta demanda não estão sujeitas à incidência previdenciária.

Dos honorários advocatícios.

Sendo sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor (CLT, art. 791-A, caput), fixados, segundo os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo legal, em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do sindicato

autor.

Da justiça gratuita.

Embora seja viável a concessão do benefício da justiça gratuita aos sindicatos, ocorre apenas quando da substituição processual, e a análise da hipossuficiência econômica é aferida em relação aos substituídos processualmente. Tem-se, no caso, o sindicato postulando contribuições sindicais em nome próprio, sendo descabido o benefício.

Portanto, indefiro o requerido.

DIANTE DO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido articulado pelo SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RGS em face de EDUARDO BACELO GODINHO condenando-o, nos termos da fundamentação, a pagar em favor do sindicato requerente, a contribuição sindical relativa aos exercícios de 2014 a 2017, com as cominações legais do art. 600 da CLT e correção monetária, em valor equivalente a R$ 1.062,85. Arcará, ainda, o réu com honorários advocatícios ao patrono do autor, no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Custas, pelo requerido, de R$ 21,26, calculadas sobre R$ 1.062,85, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

RIO GRANDE, 15 de Julho de 2019

ADRIANA SEELIG GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular