Andamento do Processo n. 1000857-89.2018.5.02.0463 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1000857-89.2018.5.02.0463

RECLAMANTE ZAIRA DE JESUS PEREIRA

ADVOGADO ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB: 252601/SP)

RECLAMADO NOVATEC EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO RODRIGO DE PAULA (OAB: 381743/SP)

RECLAMADO HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO RODRIGO DE PAULA (OAB: 381743/SP)

RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP

ADVOGADO ABEL WENZEL DE PAULA (OAB: 114011/SP)

RECLAMADO GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME ADVOGADO RODRIGO DE PAULA (OAB: 381743/SP)

RECLAMADO ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO ARIANE PRISCILA COUTINHO DOS SANTOS (OAB: 302030/SP)

RECLAMADO IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS

ADVOGADO ABEL WENZEL DE PAULA (OAB: 114011/SP)

RECLAMADO FAINAM - Faculdade Interação Americana

ADVOGADO ABEL WENZEL DE PAULA (OAB: 114011/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

- CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP

- FAINAM - Faculdade Interação Americana

- GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA -ME

- HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

- IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS

- NOVATEC EDUCACIONAL LTDA

- ZAIRA DE JESUS PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº 1000857-89.2018.5.02.0463

Aos cinco dias, sexta-feira, do mês de junho, de dois mil e dezenove, às 17:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza Titular de Vara do Trabalho, Drª. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoados os litigantes: ZAIRA DE JESUS PEREIRA, reclamantee 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP, 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, 5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, 6 -HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME, reclamadas.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu a Vara a seguinte

S E N T E N Ç A

ZAIRA DE JESUS PEREIRA propôs reclamação trabalhista, em face de 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP, 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, 5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, 6 -HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME , alegando que as reclamadas formaram grupo econômico, responsáveis solidárias; que houve irregularidades nos depósitos fundiários e de pagamento de verbas contratuais e que foi devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Postulou conforme doc.ID n. 5a314ff e emenda doc.ID n. c772d67. Atribuiu valor à causa de R$ 87.626,94. Juntou procuração e documentos. A reclamada 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP e 4 -FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA ofereceram contestação, conforme doc.ID n. fe5fb97, alegando, preliminarmente, a impugnação à Justiça gratuita; no mérito, aduziu a prescrição quinquenal; que a falta de pagamentos de salários decorreu de problemas financeiros; que não houve irregularidades nos depósitos fundiários; que a 7ª reclamada GR foi contratada como prestadora de serviços e que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não integraram grupo econômico. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

A reclamada 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA ofereceu contestação, conforme doc.ID n. c82592d, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir; no mérito, aduziu a não configuração de grupo econômico e a inexistência de vínculo de emprego. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

A reclamada 5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ofereceu contestação, conforme doc.ID n. 8801114, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a impugnação aos documentos da inicial; no mérito, aduziu a prescrição quinquenal; a impugnação à Justiça gratuita e que foi incabível sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

A reclamada 6 - HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ofereceu contestação, conforme doc.ID n. 27884e1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia e a falta de interesse de agir; no mérito, aduziu a prescrição quinquenal; que não houve grupo econômico, nem sucessão empresarial, e nem vínculo de emprego e que houve litigância de má fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

A reclamada 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME ofereceu contestação, conforme doc.ID n. aacf3d6, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir; no mérito, aduziu que não houve grupo econômico, nem vínculo de emprego. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

Réplica, doc.ID n. 0377149 e doc.ID n. 5b3a997.

Indeferida a tutela de urgência, doc.ID n. a3a6e8f.

Manifestação e juntada de documentos pela 3ª reclamada, doc.ID n. a399e2b.

Manifestação e juntada de documentos pela reclamante, doc.ID n. f46e03d.

Razões finais e juntada de documentos pela 5ª reclamada, doc.ID n. 1054258.

Razões finais e juntada de documentos pela reclamante, doc.ID n. e1b40d9.

Manifestação da 5ª reclamada, doc.ID n. 4834928.

Manifestação da reclamante, doc.ID n. e11431a.

Sem mais provas e diante da CONCILIAÇÃO REJEITADA, encerrou -se a instrução processual.

É o relatório.

DECIDE-SE: I - DAS PRELIMINARES 1. DA INÉPCIA

A formulação do pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que a reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, o que ocorreu "in casu", já que a própria 6ª reclamada, inclusive, teve condições de exercer ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, através da contestação apresentada.

A inicial, assim, encontra-se apta a produzir os seus efeitos, rejeitando-se a preliminar.

2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Segundo MOACYR AMARAL SANTOS, na sua obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 1º volume, ed. Saraiva, pág.166, o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial). E, conforme as contestações apresentadas, a 3ª, 6ª e 7ª reclamadas resistiram a todos os pedidos formulados pela autora, estando presente o interesse de agir deste último.

Rejeita-se.

3. DOS DOCUMENTOS DA INICIAL

A 5ª reclamada impugnou genericamente os documentos da inicial, pelo que, rejeita-se a sua argüição de imprestabilidade.

4. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 3ª, 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS A questão da responsabilidade da 3ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas é matéria controvertida. Portanto, a preliminar depende da análise do mérito e com o mesmo será decidida.

5. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

A questão depende da análise do mérito e com o mesmo será decidida.

II - DO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO

a) Consideram-se prescritos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 06/08/2013, em face da data do ajuizamento da ação e do contido no art. , XXIX, da Constituição Federal e Súmula n.206 e n.308/TST.

b) Em face do entendimento exarado pelo E.STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, em 13/11/2014, foram modulados os efeitos quanto à prescrição de recolhimento dos depósitos do FGTS e a nova redação da Súmula n.362/TST dispôs:

362. FGTS. Prescrição . (Res. 90/1999, DJ 03.09.1999. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015 pela Resolução nº 198/2015, DeJT 11.06.2015 - Republicada no DeJT de 12.06.2015 em razão de erro material)

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (grifei) Considerando que a ação foi ajuizada em 06/08/2018, posteriormente ao julgamento do STF, aplica-se o inciso II, da Súmula supra.

No caso dos autos, em face da modulação dos efeitos da decisão do STF, a prescrição estava em curso, eis que o contrato de trabalho iniciou em 13/10/2004, constando valor bem inferior ao

devido em face do período laborado, conforme extrato da conta vinculada, doc.ID n. 72418f5 e ajuizou a ação em 06/08/2018. Aplicável, pois, a prescrição trintenária, quanto aos depósitos de FGTS não efetuados, sobre os salários.

2. DO GRUPO ECONÔMICO / SOLIDARIEDADE - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP, 3 -NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, 5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, 6 - HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME

Alegou a reclamante que a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas pertenceram ao mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias.

Relatou que a 2ª reclamada foi sua primeira empregadora, e posteriormente, transferida para a 1ª; prestou serviços também para a 3ª e 4ª, sendo que a 5ª compôs o quatro societário da 3ª e o quadro societário da 6ª foi composto pela sócia Edna Cristina Ancone de Castro, a efetiva e real dona mandatária da 1ª.

Em aditamento à inicial, aduziu que desde o mês de dezembro de 2017, ainda que com atrasos, os pagamentos da reclamante foram realizados pela empresa GR EMPRESA DE COBRANÇA ESPECIALIZADAS LTDA, 7ª reclamada.

As reclamadas negaram os fatos.

Portanto, o ônus da prova competia à reclamante, ante os termos do art. 818 da CLT.

E dele se desvencilhou, em parte.

Em relação às reclamadas, tem-se que:

1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP e 4 - FAINAM -FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA

Os registros da CTPS da reclamante indicaram que foi contratada em 13/10/2004 pela 2ª reclamada CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICADO, sendo transferida para a 1ª IBREPE em 01/01/2008 (doc.ID n. 41b8da5 e seguinte).

Desta forma, quanto à 1ª e 2ª reclamadas, restou devidamente demonstrada a ocorrência de vínculo de emprego direto da reclamante.

Ademais, do que constou nos autos, a 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, apresentaram defesa conjunta, estão estabelecidas exatamente no mesmo endereço, conforme Certidões do Oficial de Justiça, doc.ID n. 0ce40bb, cb0b7d3 e 44adbdf, e, derradeiramente, não negaram a ocorrência do grupo econômico em defesa.

E em face das provas emprestadas juntadas, a 1ª reclamada IBREPE é mantenedora da 4ª FAINAM, sendo certo, ainda, que esta sequer apresentou CNPJ ou contrato social.

Inconteste a responsabilização das reclamadas 1 - IBREPE -INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP e 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, de forma solidária, por todo o período contratual, em caso de eventual condenação, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA

A reclamada contestou, aduzindo que não manteve qualquer relação jurídica com a reclamante e que não compôs grupo econômico com as demais corrés.

A reclamante não logrou comprovar que trabalhou para esta reclamada especificamente.

Todavia, verifica-se que a composição societária atual da reclamada é composta por EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTROe Danilo Perobelli Ancone Clemente, doc.ID n. 1f4bae7.

De acordo com a prova emprestada juntada, doc.ID n. 817a156, restou afirmado: "... que a proprietária da Novatec e o presidente do Ibrepe são companheiros; ... que o Ibrepe é administrado pelo Sr. Douglas, companheiro da proprietária da Novatec; ... SBTEC é o nome fantasia da NOVATEC; ... que Sra. Edna é sócia; que FAINAN e CIAN são faculdade e colégio mantidos pelo IBREPE; ... que a gestão da NOVATEC é feita pela Sra. Edna; ..."

O doc.ID n. 96e5f09, pág.4, comprova que há relação entre a SBTEC e a FAINAM, posto se trata da página SBTEC na internet e faz referência a "FAINAM VIRTUAL", corroborando a prova oral supra.

Além disso, conforme constou da sentença, doc.ID n.9207a9e, pág.5: "... na audiência realizada perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no âmbito do processo nº

1000520-97.2018.5.02.0464, a preposta da terceira reclamada (Sra. EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO) admitiu que"(...) a NOVATEC aluga salas para a IBREPE,sublocando as salas; que o proprietário do IBREPE é o Douglas Gabriel, sendo companheiro da depoente desde 2008; que a menção à FAINAM no site da NOVATEC é por serem sublocatórios e oferecem cursono local; que a depoente foi coordenadora da FAINAM de 2008 até o final de 2017 e em janeiro de 2018assumiu a NOVATEC e não mais atua como coordenadora da FAINAM; que desconhece se funcionáriosantigos da IBREPE tenham migrado para a NOVATEC; que a gestão da NOVATEC é feita pelo RH; que a preposta do IBREPE trabalha no RH da NOVATEC"(grifei)".

Restou comprovado, do processado, portanto, que a reclamada

NOVATEC e a FAINAM, da qual a IBREPE é sua mantenedora, atuam em evidente comunhão de interesses e administração, ambas possuindo objetivo social na área da educação, sendo seus sócios, companheiros.

Desta forma, demonstrada a existência de grupo econômico formado entre as reclamadas 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 -CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA -EPP , 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA e 3 -NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, devendo responderem de forma solidária, por todo o período contratual, em caso de eventual condenação, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Anote-se a recuperação judicial da reclamada, conforme informado no doc.ID n. a399e2b.

A reclamada requereu a retificação da razão social para constar Anhanguera Educacional Participações S/A, mencionando que é sucessora por incorporação da ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Considerando que a reclamante não concordou com a retificação do pólo passivo desta reclamada para constar Anhanguera Educacional Participações S/A, conforme constante da réplica, nada a retificar.

A reclamada contestou, aduzindo que até 31 de dezembro de 2017, figurou como sócia da empresa NOVATEC, ocasião em que se retirou da sociedade daquela, transferindo 100% de suas cotas de capital para a empresa IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e que sua responsabilidade foi incabível.

E conforme a ficha de breve relato da Junta Comercial, doc.ID n. f919039, em sessão de 07/02/2018, foi formalizado o fato perante aquele órgão.

Portanto, não se vislumbra atual vínculo ou comunhão de interesses entre as reclamadas, tão pouco direção, controle ou administração de uma sobre a outra, nos termos do art. , § 2º, da CLT Improcede a sua responsabilização solidária.

Após o trânsito em julgado, exclua-se do feito.

6 - HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

A reclamada contestou, aduzindo que a reclamante não lhe prestou serviços e nem se configurou grupo econômico, sendo incabível sua responsabilidade.

Entretanto, referida reclamada possui como sócios: Ana Paula Pires de Mattos e EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO, tendo como objeto social a incorporação de empreendimentos mobiliários (doc.ID n. 44882f6).

Havendo sócia em comum com a reclamada IBREPE, restou caracterizado o vínculo de coordenação entre as empresas, bem como o grupo econômico formado entre as reclamadas 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP , 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA e 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA e 6 - HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., devendo responderem de forma solidária, por todo o período contratual, em caso de eventual condenação, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME A reclamada IBREPE afirmou que firmou contrato de prestação de serviços com a GR, exclusivamente para realizar a cobrança das mensalidades dos alunos.

A empresa GR mencionou que a IBREPE não foi sua única cliente, conforme contrato de prestação de serviços anexo.

Todavia, as reclamadas não trouxeram qualquer contrato de prestação de serviço, como alegado.

Embora não haja sócios em comum entre esta reclamada e as demais, tem-se que a reclamante recebeu valores diretamente de referida empresa, conforme extratos da conta corrente, doc.ID n. c772d67.

E por não haver justificativa para tal fato, conclui-se haver confusão patrimonial desta com a IBREPE, pelo que, há vínculo de coordenação entre as empresas, pelo que, demonstrada a existência de grupo econômico formado entre as reclamadas 1 -IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP ,4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, 6 - HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME, devendo responderem de forma solidária, por todo o período contratual, em caso de eventual condenação, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Dos extratos de FGTS juntados à inicial, doc.ID n. 72418f5, inimpugnados, denota-se haver irregularidade quanto aos depósitos.

As reclamadas não comprovaram ter adimplido com os depósitos faltantes.

Procede o pedido.

As reclamadas deverão recolher os depósitos do FGTS faltantes de todo o período contratual, observada a evolução salarial e o extrato da inicial, na conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90.

Inaplicável a multa do art. 22 da Lei n.8.036/90 (20%), já que a mesma seria devida ao órgão gestor e não à reclamante. Por ser débito de natureza trabalhista e ante o dissídio instaurado, deverão ser observados os índices respectivos, de acordo com a Lei n.8.177/91.

4. DA RESCISÃO INDIRETA / DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alegou a reclamante que a empregadora vem constantemente atrasando os salários, bem como, desde muitos anos não realiza os depósitos atinentes ao FGTS, até o momento não realizou o pagamento do 13º salário referente os anos de 2016 e 2017 e igualmente atrasados estão as férias, também dos anos de 2016 e 2017, em que pese ter usufruído do descanso.

A 1ª reclamada contestou, aduzindo que tais fatos decorreram da falta de crédito da ré e a redução drástica de seu faturamento.

Entretanto, em que pese a alegada dificuldade financeira alegada pela reclamada, tal fato não tem o condão de elidir a obrigação patronal em quitar as verbas trabalhistas, eis que ela deve arcar com os riscos do empreendimento, nos termos do art. da CLT, que não podem ser transferidos ao trabalhador, considerando-se que as verbas trabalhistas são de natureza alimentícia.

Sendo incontroverso, em face das várias irregularidades perpetradas pela reclamada, conforme supra, e porque se trata de verba de natureza alimentícia, justifica-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Prevalece como data de rescisão: 19/04/2018 (TRCT de doc.ID n. eba69b0).

Deferem-se:

a) salário de março/2018; saldo salarial de 19 dias de 04/2018; aviso prévio indenizado (69 dias); férias 2015/2016 + 1/3 (em dobro); férias 2016/2017 + 1/3 (simples); férias proporcionais + 1/3 (08/12 - com a projeção do aviso prévio); 13º salário integral de 2016 e 2017; 13º salário proporcional (06/12 - com a projeção do aviso prévio); FGTS sobre tais verbas (exceto férias + 1/3-art. 27 do Decreto n.99.684/90) e multa de 40% (inclusive sobre todos os depósitos do contrato de trabalho).

b) Das Guias do FGTS e seguro desemprego. Reconsidera-se a decisão, doc.ID n. f5d0a17.

Defere-se a tutela de urgência para liberação de Alvarás de levantamento do FGTS e do seguro desemprego em favor da reclamante.

Providencie a Secretaria, independentemente do trânsito em julgado. A reclamante tomará ciência da disponibilização dos alvarás no prazo de 05 dias, após a publicação desta sentença, independentemente de intimação.

A 1ª reclamada deverá entregar as guias complementares para levantamento dos depósitos do FGTS (demissão sem justa causa), no prazo de 10 dias após a comprovação dos depósitos do FGTS nos autos, sob pena de expedição de alvará judicial quanto aos depósitos fundiários.

c) Tendo em vista que apenas judicialmente a rescisão indireta pode ser decretada, não há como se falar em aplicação do art. 467 e 477 da CLT.

d) A 1ª reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante na data de 19/04/2018, após o trânsito em julgado. A reclamante deverá apresentar a CTPS na Secretaria da Vara para que após, a reclamada seja intimada para tal providência no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada, ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação, conforme art. 39, § 2º da CLT, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual.

5. DA COMPENSAÇÃO

Não comprovado pagamento a mesmo título dos ora deferidos, improcede.

6. DOS RECOLHIMENTOS DE INSS/ IR

As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, excluindo-se os juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão dos juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência), além das disposições da OJ n.º 363, da SDI-I, do E. TST e Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal.

Em relação à contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do Colendo TST, esta Justiça Especializada não detém de competência para executar tais contribuições, nos termos do art. 114, VIII, 195, I, a e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce competência

quanto ao SAT (Súmula n.454/TST).

Quanto aos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, em que pese a disposição do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, é certo que tal não pode se sobrepor ao que já dispõe o art. 46, § 1º, I, da Lei n.8.541/92, extrapolando a competência regulamentar (artigos , II e 150, I, da CF). Os juros de mora têm natureza indenizatória na medida em que visa indenizar a mora e não de investimento ou aumento de capital. Isto vem reforçado pelo disposto no art. 404 do CC. Derradeiramente, a Súmula n.19 do E. TRT 2ª Região, de 04.04.2014, é no mesmo sentido:

"Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda."

A hipótese do artigo 33, § 5º da Lei n.8.212/91 é inaplicável, vez que a norma se referiu à responsabilidade da empresa nos casos em que houve o pagamento ou o crédito de remuneração e não houve o desconto.

No presente caso, sequer houve o pagamento de verbas, que somente foram reconhecidas judicialmente.

7. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

a) Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Lei 8.177/91) e correção monetária conforme Lei 8.177/91 e Súmula n.381/TST.

b) IPCA: considerando o julgamento improcedente, com trânsito em julgado em 15/08/2018, pelo E. STF, da Rcl 22.2012, ajuizada pela FENABAN contra decisão do Colendo TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas, a liminar outrora deferida restou revogada.

Outrossim, considerando o efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e, ainda, o novo balizamento jurídico atribuído pelo Pleno do Colendo TST, no julgamento do ED-ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231 e os efeitos modulatórios, prevalece a correção monetária pela TRD até 24/03/2015 e após, pelo IPCA-E (mesma data estabelecida pelo STF em Questão de Ordem nas ADI's 4425 e 4357), superando o teor do art. 879, § 7º, da CLT.

8. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face do inadimplemento de férias e 13ºs salários e da insuficiência dos depósitos do FGTS, oficiem-se a SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado, sendo dispensáveis os demais ofícios.

9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017, haja vista a presente ação ter sido ajuizada em 06/08/2018.

A demanda demonstrou-se procedente em parte.

Tratando-se de sucumbência parcial, condenam-se reclamante e reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Vedada a compensação dos honorários sucumbenciais.

Em vista do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitra-se a verba honorária

em:

a) 5% sobre o valor do crédito trabalhista líquido, a ser apurado em liquidação de sentença, em benefício do patrono da reclamante, e, b) 5% sobre o valor relativo aos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença, em favor dos patronos das reclamadas.

10. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017, haja vista a presente ação ter sido ajuizada em 06/08/2018.

Considerando o acolhimento do pedido destes autos, resultando em conteúdo econômico, mesmo porque não comprovada nos autos, a insuficiência de recursos, reputa-se haver viabilidade para a reclamante suportar as eventuais custas e despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.

11. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA 3 -NOVATEC EDUCACIONAL LTDA. / DA RESERVA DE CRÉDITO Considerando-se o caráter alimentar da condenação decorrente deste decisum, privilegiado que é, determina-se a expedição de ofício para o Juízo onde tramitam os autos da Recuperação Judicial da reclamada 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA.: 5ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo, Proc. nº 1024363-

64.2018.8.26.0564, para reserva de crédito da reclamante, nos termos do art. , § 3º da Lei n.11.101/2005, no valor estimado de R$ 90.000,00, independentemente do trânsito em julgado.

Endereço: Rua Vinte e Três de Maio, 107, Sala 208 - Vila Tereza CEP: 09606-000 - São Bernardo do Campo - SP; Telefone: (11) 4330-1011 - E-mail: saobernardo5cv@tjsp.jus.br

12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Havendo plausibilidade quanto ao pedido formulado, mesmo porque foi necessária a instrução do feito para a busca da verdade, não há que se acolher a litigância de má-fé requerida pela 6ª reclamada.

Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide:

I - rejeitar as preliminares de inépcia, de falta de interesse de agir, de ilegitimidade passiva, de impugnação à Justiça gratuita e aos documentos da inicial; e,

II - no mérito, julgar IMPROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ZAIRA DE JESUS PEREIRA , em relação à reclamada 5 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Após o trânsito em julgado, exclua-se do feito;

III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por ZAIRA DE JESUS PEREIRA , para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as reclamadas, 1 -IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, 2 - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP, 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA, 4 - FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, 6 -HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e 7 - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME, solidariamente, a pagarem à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição dos créditos anteriores a 06/08/2013, exceto item a (prescrição trintenária):

a) recolher os depósitos do FGTS faltantes de todo o período contratual, observada a evolução salarial e o extrato da inicial, na conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90 (I).

b) salário de março/2018 (S); saldo salarial de 19 dias de 04/2018 (S); aviso prévio indenizado (69 dias)(I); férias 2015/2016 + 1/3 (em dobro)(I); férias 2016/2017 + 1/3 (simples)(I); férias proporcionais + 1/3 (08/12)(I); 13º salário integral de 2016 e 2017 (S); 13º salário proporcional (06/12)(S); FGTS sobre tais verbas (exceto férias + 1/3 -art. 27 do Decreto n.99.684/90)(I) e multa de 40% (inclusive sobre todos os depósitos do contrato de trabalho)(I).

A reclamada 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS deverá entregar as guias complementares para levantamento dos depósitos do FGTS (demissão sem justa causa), no prazo de 10 dias após a comprovação dos depósitos nos autos, sob pena de expedição de alvará judicial (I).

A reclamada 1 - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante na data de 19/04/2018, após o trânsito em julgado. A reclamante deverá apresentar a CTPS na Secretaria da Vara para que após, a reclamada seja intimada para tal providência no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC (I). Na inércia da reclamada, ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação, conforme art. 39, § 2º da CLT, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual.

Ofício: em face do inadimplemento de férias e 13ºs salários e da insuficiência dos depósitos do FGT, oficiem-se a SRTE -Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado.

As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, excluindo-se os juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 (sobre o valor total, quando o crédito torna-se disponível ao reclamante, sendo o fato gerador, não se tratando, portanto, de inobservar o princípio da progressividade) e conforme procedimento determinado nos Provimentos nº 02/1993 e nº 01/1996 e nº 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula n.368/TST e OJ n.400/TST-SDI, além das disposições da OJ n.º 363, da SDI-I, do E. TST e Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal.

Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei n.10.035/00, (S) - salarial, (I) - indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S).

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Lei 8.177/91) e correção monetária conforme Lei 8.177/91 e Súmula n.381/TST (TRD até 24 /03/2015) e após, pelo IPCA-E.

Custas de R$ 1.800,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00.

As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos.

Expeça ofício para o Juízo onde tramitam os autos da Recuperação Judicial da reclamada 3 - NOVATEC EDUCACIONAL LTDA.: 5ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo, Proc. nº 1024363-64.2018.8.26.0564, para reserva de

crédito da reclamante, nos termos do art. , § 3º da Lei n.11.101/2005, no valor estimado de R$ 90.000,00, independentemente do trânsito em julgado.

Endereço: Rua Vinte e Três de Maio, 107, Sala 208 - Vila Tereza CEP: 09606-000 - São Bernardo do Campo - SP ; Telefone: (11) 4330-1011 - E-mail: saobernardo5cv@tjsp.jus.br

Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Honorários de sucumbência, pela reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor relativo aos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença.

Vedada a compensação dos honorários sucumbenciais.

Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15, da Resolução nº 185/2017 do CGJT (adequar a juntada da petição, com a indicação correta do nome do documento).

Providencie a Secretaria da Vara, os Alvarás de levantamento do FGTS e do seguro desemprego em favor da reclamante, independentemente do trânsito em julgado. A reclamante tomará ciência da disponibilização dos alvarás, no prazo de 05 dias após a publicação desta sentença, independentemente de intimação.

Intimem-se. Nada mais.

ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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