Andamento do Processo n. 1000217-92.2018.5.02.0461 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº RTOrd-1000217-92.2018.5.02.0461

RECLAMANTE VALDEMIR CABRAL

ADVOGADO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB: 148473/SP)

ADVOGADO VALDIR KEHL (OAB: 99626/SP)

RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDEMIR CABRAL

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS

AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº 1000217-92.2018.5.02.0461

Aos cinco dias, sexta-feira, do mês de junho, de dois mil e dezenove, às 17:12 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza Titular de Vara do Trabalho, Drª. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoados os litigantes: VALDEMIR CABRAL, reclamante e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu a Vara a seguinte

S E N T E N Ç A

VALDEMIR CABRAL propôs reclamação trabalhista, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , alegando que é empregado ativo; que adquiriu doença profissional, com redução da capacidade laboral, por culpa da reclamada e que foram devidas indenizações de dano moral, estético e material. Postulou conforme doc.ID n. 9e155d6 e emenda doc.ID n. 895b919. Atribuiu valor à causa de R$ 261.763,52. Juntou procuração e documentos.

Determinada a redistribuição dos autos pela 1ª VT/SBC, doc.ID n. f2a6a51.

Recebidos os autos pela 3ª VT/SBC, doc.ID n. c94ccf9. A reclamada ofereceu contestação, conforme doc.ID n. 7bce3e0, alegando a prescrição; que não houve doença profissional, nem redução da capacidade laboral, por culpa da empresa e que não foram devidas indenizações de dano moral, estético e material. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

Determinada a realização de perícia médica, doc.ID n. 16b84f2. Quesitos e indicação de assistente técnico pela reclamada, doc.ID n. 38f9e2d.

Réplica, doc.ID n. 1323f7d.

Quesitos e indicação de assistente técnico pelo reclamante, doc.ID n. 58db8a5 e doc.ID n. 7851f99.

Parecer do assistente técnico do reclamante, doc.ID n. 8604e53 e seguintes.

Laudo pericial, doc.ID n. c73ca2f.

Parecer do assistente técnico da reclamada, doc.ID n. 4f08385. Manifestação do assistente técnico do reclamante, doc.ID n. 11fe042.

Manifestação da reclamada, doc.ID n. 384657c.

Esclarecimentos periciais, doc.ID n. be3f4ee.

Manifestação do assistente técnico do reclamante, doc.ID n. 76aa49a.

Manifestação da reclamada, doc.ID n. abb7c61.

Esclarecimentos periciais, doc.ID n. e4ac0dc.

Manifestação do assistente técnico do reclamante, doc.ID n. 45c75d9.

Manifestação da reclamada, doc.ID n. 786097f.

Oitiva de uma testemunha, doc.ID n. 26384a0.

Sem mais provas e diante da CONCILIAÇÃO REJEITADA, encerrou -se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

É o relatório.

DECIDE-SE: I - DO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO

A reparação que o reclamante pretende ver concretizada, teve como origem, a relação de emprego mantida entre as partes, já que a suposta perda de capacidade laboral decorreu de acidente de trabalho ou doença do trabalho e, desta forma, aplicável a prescrição específica do art. , XXIX, da Constituição Federal de

1988.

Assim, a indenização postulada é verba de natureza trabalhista, decorrente do contrato de trabalho.

Como bem fundamentado no recente acórdão do E.TST, n. AIRR -

45203/2002-900-02-00; DJ 03/03/2006; PROC. Nº TST-AIRR-

45.203/2002-900-02-00.8; 3ª Turma, MINISTRA RELATORA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, onde também restou reconhecida a aplicação da prescrição do art. , XXIX, da CF/88 e ao qual o Juízo se reporta:

"... Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido. (RR-86.054/2003-900-04-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ-2/4/2004). (grifo meu).

Bem por isso, inaplicável a prescrição trienal civil.

Superado qual o prazo prescricional a ser aplicado, passa-se à questão da contagem do referido prazo em caso de alegada perda de capacidade laboral, como nos presentes autos.

Isto porque, nem sempre, a incapacidade ou seqüela do acidente de trabalho surge de imediato, não podendo o prazo prescricional estar vinculado à data da extinção do contrato, necessariamente. Entendimento da Súmula n.278/STJ.

De acordo com SEBASTIÃO GERALDO FILHO, na obra" Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional ", ed. LTR, pág.282:

"A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem"ciência inequívoca da incapacidade laboral". O prazo da prescrição só começa a fluir quando o direito se torna exigível."

Já a Súmula n.230/STF dispõe:

" A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ".

Neste contexto e revendo posição anteriormente adotada, tem-se que simples exames médicos, diagnósticos ou pareceres, não têm o condão de iniciar a fluência do prazo prescricional supra, pois não se trata, propriamente, de exame pericial.

Por outro lado, laudos periciais realizados perante outros Juízos (como por exemplo, de ação acidentária), também não servem como aptos à fluência do prazo prescricional como de ciência inequívoca de eventual incapacidade, vez que impugnados pela própria reclamada, que negou a ocorrência da doença profissional, eventuais seqüelas e incapacidade e que somente foram dirimidas em sede de perícia judicial determinada nos autos.

Assim, considerados os pontos supra e do que dispõe a Súmula n.278 do STJ e da Súmula n.230 do STF; que o exame pericial somente foi realizado por determinação do Juízo, conforme ata de audiência, doc.ID n. 16b84f2; que o autor se encontra em atividade e a ação foi distribuída em 14/03/2018, não foi extrapolado o prazo prescricional de que trata o art. , XXIX, da Constituição Federal. Rejeita-se.

2. DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA PROFISSIONAL Alegou o reclamante que, tendo em vista as condições de trabalho às quais foi submetido, adquiriu problemas em ombros e em coluna cervical, por culpa da ré, que lhe acarretaram redução da capacidade laboral. Postulou indenização de dano moral, estético e material.

Em defesa, a reclamada argüiu que não houve doença profissional; que sempre houve ações preventivas em relação às doenças do trabalho; que não houve culpa da empresa no desencadeamento das doenças e que as indenizações foram indevidas.

No mérito, incide o art. , XXVIII, da CF/88, que reconheceu como direito dos trabalhadores, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa .

Culpa esta, de qualquer natureza, seja grave, leve ou levíssima e abrangendo as hipóteses de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

A responsabilidade civil que se discute é a subjetiva, e como tal, exige a presença dos requisitos: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do CC.

Afasta-se a tese de aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, em razão da atividade econômica desenvolvida pela reclamada não caracterizar atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Na mesma esteira, não prospera a aplicação do art. 932, III, do Código Civil, vez que se refere à obrigação do empregador ou comitente, perante terceiros, pelos danos que seus empregados, serviçais e prepostos vierem a causar no exercício do trabalho ou

em razão dele, a teor da Súmula n.341, do STF.

a) Do nexo causal e da culpa

Conforme constou do laudo pericial, doc.ID n. c73ca2f, após a análise da história clínica ocupacional, do exame físico geral e especial, dos exames complementares constantes dos autos e da vistoria no local de trabalho, concluiu-se que o reclamante foi portador de tendinopatia do ombro direito, havendo nexo causal com a atividade laborativa.

O reclamante concordou parcialmente com o teor do laudo pericial, tendo seu assistente técnico sustentado que houve nexo causal ou concausal em relação à moléstia em coluna, em vista da realização de movimentos repetitivos em postura antiergonômica.

A reclamada impugnou o teor do laudo pericial, alegando que não houve nexo causal entre a moléstia e o trabalho; que se tratou de alteração degenerativa e que não houve redução da capacidade laboral.

Em relação à impugnação do reclamante, constou no próprio laudo pericial que:

" ... Trata-se portanto de patologia degenerativa . Existe uma relação evidente e bastante conhecida entre o processo degenerativo de coluna e o envelhecimento , sendo muitas vezes difícil a diferenciação entre o que pode-se chamar de patológico e o que faz parte da deterioração natural devido a progressão da idade.

Em se valorizando as imagens diagnósticas apresentadas, podese dizer que são indicativas, de processo degenerativo de evolução natural.

Ao exame físico o autor não apresentou limitação , a manobra para pesquisa de radiculopatia mostrou-se negativa.

Não há desta forma incapacidade."- doc.ID n. c73ca2f - Pág. 9 (grifei).

Portanto, tratou-se de degeneração natural relativo ao segmento da coluna, sem contribuição do labor.

Ademais, não possível estabelecer a presença de elementos nas atividades, a justificar a eclosão ou agravamento do problema em coluna do autor.

Em relação à impugnação da reclamada, também não merecem amparo suas arguições.

Segundo laudo pericial (doc.ID n. c73ca2f - Pág. 15) e esclarecimentos periciais (doc.ID n. e4ac0dc - Pág. 2.)," Suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 90 graus tanto na atividade de polimento como pintura em especial por se tratar de pintura da Kombi que exige elevação superior dos braços por ser veiculo mais alto. " - grifei.

Produzida a prova oral, a testemunha ouvida confirmou as condições consideradas no laudo pericial, declarando que:" ... trabalha para a reclamada desde 1997; que trabalhou com o reclamante, ambos pintores, em cabine; que na época pintavam o veículo Kombi, tudo manualmente ; que na maioria das atividades tinham que elevar os membros superiores, inclusive acima da linha dos ombros : tampa traseira, laterais, parte interna do veículo, parte superior das portas, por exemplo; que trabalhavam em 4 no veículo; que geralmente faziam revezamento da parte do veículo 1 vez por semana; que na época a produção era de 200 kombis por turno; que não havia pausas e micropausas , apenas intervalo de almoço e para café; que não houve ginástica laboral; que não houve palestras sobre ergonomia ; que o depoente também tem problema de saúde no ombro; que tinham que erguer os braços muitas vezes para cada veículo , mas não sabe exatamente quanto; que a elevação dos membros superiores era tanto do esquerdo quanto do direito; que após a desativação da Kombi, o depoente não teve muito contato com o reclamante, mas ouviu dizer que ele ficou em posto alocado a partir de 2015, no setor de acabamento; que trabalharam juntos de 2007 a 2014 na pintura; que havia o trabalho de uma hora no interior da cabine e a outra hora fora da cabine; que fora da cabine realizavam a manutenção de equipamentos."- doc.ID n. 26384a0 (grifei).

Portanto, as atividades exigiram movimentação constante de membros superiores e posições forçadas durante toda a jornada de trabalho.

No prontuário médico também constou, por exemplo, a indicação do médico da reclamada para" avaliar posto compativel para nao carregar peso e elevaçao do ombro D com carga + mov repetitivos ", em 27/04/2012 (doc.ID n. 22b81a4 - Pág. 15), corroborando a existência de relação entre o problema em ombro e o trabalho. O acometimento unilateral e predominante à direita também confirmou o nexo causal com o trabalho.

E, apenas em reforço ao conjunto probatório dos autos, o laudo da ação acidentária, doc.ID n. 9de9717, realizada com vistoria às funções do autor, também indicou a presença de atividades repetitivas e forçosas aos membros superiores.

Quanto à redução da capacidade laboral, restou devidamente demonstrada, ante a positividade no teste específico de Neer à direita.

Competiria à reclamada, ainda, trazer aos autos, documentos legais e obrigatórios, relacionados à análise ergonômica do setor desativado, tal qual o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos

Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET), exigidos pela NR n. 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a empregadora preservou a integridade física de seus trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que viessem a existir no ambiente de trabalho.

A própria Constituição Federal, no artigo , XXII, consagra como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Competiria ao empregador, pois, adotar medidas a fim de preservar a incolumidade física e mental do empregado em seu ambiente de trabalho, nos termos, ainda, do que dispõe o art. 157 da CLT.

Portanto, houve culpa da reclamada, eis que, em face de ausência de fiscalização e controle eficaz das normas de segurança do trabalho, deixando de adotar medidas preventivas para possibilitar a higidez do ambiente de trabalho, autorizou tacitamente, que o autor se ativasse em atividades antiergonômicas.

Por fim, restaram ausentes as medidas preventivas eficazes, evitando que a reclamante atuasse em atividades antiergonômicas, possibilitando a eclosão da doença relacionada à lesão de ombro direito.

Em relação aos esclarecimentos periciais prestados, a partes apresentaram novas impugnações, sustentando os argumentos anteriores, já analisados.

Assim, com fulcro no art. 371 e 479, ambos do CPC, acolhem-se as conclusões do laudo pericial, doc.ID n. c73ca2f e esclarecimentos, doc.ID n. be3f4ee e e4ac0dc.

Não se vislumbra, ademais, nenhum vício quanto ao laudo pericial elaborado.

Não são acolhidas as conclusões dos pareceres dos assistentes técnicos, eis que em se tratando de assistentes das partes, o trabalho não é imparcial.

b) Do dano

Em face da doença profissional a que foi acometido o reclamante, o laudo pericial discorreu que ele apresentou tendinopatia do ombro direito, havendo nexo causal com o trabalho, gerando incapacidade parcial e permanente.

E, finalmente, concluiu que a seqüela física gerou comprometimento estimado em 6,25% (tabela da SUSEP, como parâmetro).

Portanto, é inconteste que o dano existiu.

c) Da indenização

c1) Da pensão vitalícia

O reclamante requereu a condenação da reclamada no pagamento de pensão mensal e vitalícia.

O art. 950 do CC assegura uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, mas se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho.

A finalidade da indenização, pois, visa compensar e reparar a diminuição da capacidade laboral.

Não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que, compete ao Juízo, arbitrá-la.

Revendo posição anterior, a hipótese de limitação temporal final da pensão aplica-se aos casos em que houve morte do empregado, pois a presunção é a de que a vítima viveria tempo equivalente à expectativa média de vida do brasileiro, se não tivesse ocorrido o ato ilícito.

Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, o reclamante faz jus à pensão mensal vitalícia, ora arbitrada em 6,25% (percentual da SUSEP apurado no laudo, conforme supra fundamentado) do valor da remuneração do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação (porque não se tratou de acidente típico, tendo sido constada a doença profissional e seqüela apenas judicialmente), reajustada pelos mesmos índices concedidos e a serem concedidos à categoria. As férias + 1/3/abono e depósitos do FGTS não se traduzem em rendimento, pelo que, indefere-se no cálculo da pensão.

Para o cálculo da pensão mensal deverá ser considerado o valor líquido, já que encargos legais não revertem em benefício do trabalhador.

Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros.

Rejeita-se a tese de que deveria ser abatida eventual quantia percebida pelo reclamante a título previdenciário ou a qualquer outro título. A pensão concedida em razão do ato ilícito do empregador tem caráter indenizatório, que não se confunde com o benefício de cunho securitário, quer o auxílio-acidente, quer aposentadoria, ou qualquer outro. Diga-se mais, o benefício acidentário tem fundamento na responsabilidade objetiva da autarquia. Já a indenização a cargo do empregador se funda na responsabilidade subjetiva (culpa do empregador). Entendimento da Súmula n.229 do STF.

Por fim, tratando-se a aplicação do art. 950, único do CC, de faculdade do Juízo, no caso dos autos, indefere-se o requerimento de pagamento de indenização em valor único, tendo em vista que o

reclamante é empregado ativo, recebe salários devidos e a reclamada detém de notória capacidade econômica, sendo que a pensão deferida tem a natureza de compensar a redução de sua capacidade laborativa.

Pelos mesmos fundamentos, referida indenização não restará extinta, ainda que o reclamante seja empregado ativo, mesmo porque, a redução da capacidade foi parcial e permanente.

c2) Do dano moral

Ressalte-se que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, nos termos da Súmula n.37 do STJ.

Na hipótese de acidente de trabalho por culpa do empregador, não é necessário que o reclamante prove que houve dano moral.

Neste sentido, elucida SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA na obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ", ed. LTR, pág.120/121:

" Para a condenação compensatória do dano moral é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Enfatiza Carlos Alberto Bittar que "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, cm prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."

...

O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum"(SÉRGIO CAVALIERI FILHO," Programa de Responsabilidade Civil ", 2003, pág.102)".

Desta forma, reputa-se ocorrido o dano moral no caso dos autos, em face da doença profissional adquirida por culpa da empregadora.

Considerando-se que o reclamante apresentou tendinopatia do ombro direito e redução de 6,25% da capacidade laborativa por conta da doença adquirida por culpa da ré, que causou incapacidade parcial e permanente, arbitra-se a indenização no valor de R$ 12.000,00, levando-se em conta o nível da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes.

c3) Do dano estético

Não houve dano estético decorrente da moléstia em ombro direito. Improcede.

d) Dos honorários periciais

Em face do trabalho elaborado, fixa-se a verba honorária à Perita médica, Dra. Fernanda Awada Campanella, em R$ 3.000,00, a qual deverá ser paga pela reclamada, a teor da Súmula n.236 do TST.

e) Da constituição de capital

Com fulcro no art. 533, do CPC, no intuito de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, defere-se a constituição de capital em favor do reclamante.

Registre-se que esta constituição de capital independe da capacidade financeira da reclamada, nos termos da Súmula n.313/STJ.

Todavia, aplica-se o § 2º do art. 533, do CPC, autorizando que a reclamada, de notória capacidade econômica, inclua o reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, nos termos do art. 497 do CPC.

3. DA COMPENSAÇÃO

Não comprovado pagamento a mesmo título dos ora deferidos, improcede.

4. DOS RECOLHIMENTOS DE INSS/ IR

Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei n.10.035/00.

5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

a) Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Lei 8.177/91) e correção monetária conforme Lei 8.177/91 e Súmula n.381/TST.

Aplica-se nesta Especializada, o art. 883 da CLT, regra específica, que, portanto, afasta a aplicação de qualquer outra disposição legal (art. 769 da CLT), tal como o dispositivo do art. 407 CC.

b) IPCA: considerando o julgamento improcedente, com trânsito em julgado em 15/08/2018, pelo E. STF, da Rcl 22.2012, ajuizada pela FENABAN contra decisão do Colendo TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas, a liminar outrora deferida restou revogada.

Outrossim, considerando o efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e, ainda, o novo balizamento jurídico atribuído pelo Pleno do Colendo TST, no julgamento do ED-ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231 e os efeitos modulatórios, prevalece a correção monetária pela TRD até 24/03/2015 e após, pelo IPCA-E (mesma data estabelecida pelo STF em Questão de Ordem nas ADI's 4425 e 4357), superando o teor do art. 879, § 7º, da CLT. c) Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei n.6.899/81 e Orientação Jurisprudencial n.198, TST/SDI.

d) A atualização monetária do valor da indenização de dano moral tem como início, a data da prolação da sentença (Súmula n.439/TST).

e) Em relação às parcelas vincendas da pensão mensal, em que o vencimento ocorrerá após a data do ajuizamento da ação, os juros de mora são devidos a partir da data em que a obrigação se tornar exigível, tratando-se de contagem decrescente.

6. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011, Ofício Circular TST GP n.157/2014 e Ofício Circular CR TRT 2ª Região n.328/2014 e do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho/doença profissional, encaminhese cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal da 3ª Região - São Paulo, através de e-mail (prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br), após o trânsito em julgado.

7. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017, haja vista a presente ação ter sido ajuizada em 14/03/2018.

A demanda demonstrou-se procedente.

Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Em vista do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitra-se a verba honorária em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido, a ser apurado em liquidação de sentença, em benefício do patrono do reclamante.

8. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017, haja vista a presente ação ter sido ajuizada em 14/03/2018.

Considerando o acolhimento dos pedidos destes autos, resultando em conteúdo econômico, reputa-se haver viabilidade para o reclamante suportar as eventuais custas e despesas do processo, pelo que, indeferem-se, nos termos do art. 790 e parágrafos, da CLT.

Além disso, o reclamante é empregado ativo e recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide rejeitar a prescrição total e julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR CABRAL, para condenar a reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. , a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença:

a) pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 6,25% do valor da remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação, reajustada pelos mesmos índices concedidos e a serem concedidos à categoria (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros.

b) indenização de dano moral: R$ 12.000,00 (I).

Honorários à Perita médica, Dra. Fernanda Awada Campanella, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00.

A reclamada deverá incluir o reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, nos termos do art. 497 do CPC (I).

Ofício: em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011, Ofício Circular TST GP n.157/2014 e Ofício Circular CR TRT 2ª Região n.328/2014 e do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho/doença profissional, encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal da 3ª Região - São Paulo, através de e-mail (prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br), após o trânsito em julgado.

Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei n.10.035/00.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Lei 8.177/91) e correção monetária conforme Lei 8.177/91 e Súmula

n.381/TST (TRD até 24 /03/2015) e após, pelo IPCA-E.

Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei n.6.899/81 e Orientação Jurisprudencial n.198, TST/SDI. A atualização monetária do valor da indenização de dano moral tem como início, a data da prolação da sentença (Súmula n.439/TST). Em relação às parcelas vincendas da pensão mensal, em que o vencimento ocorrerá após a data do ajuizamento da ação, os juros de mora são devidos a partir da data em que a obrigação se tornar exigível, tratando-se de contagem decrescente.

Custas de R$ 3.300,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 165.000,00.

Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15, da Resolução nº 185/2017 do CGJT (adequar a juntada da petição, com a indicação correta do nome do documento).

Intimem-se. Nada mais.

ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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