Andamento do Processo n. 0000063-17.2010.5.02.0447 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

7ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-0000063-17.2010.5.02.0447

RECLAMANTE MARCINA DA SILVA LIMA

ADVOGADO ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB: 42501/SP)

ADVOGADO KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO (OAB: 204950/SP)

ADVOGADO CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB: 124077/SP)

RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADVOGADO ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA (OAB: 106579/MG)

ADVOGADO FELIPE CHIARINI (OAB: 320082/SP)

ADVOGADO JOSE PINTO IRMAO (OAB: 93929/SP)

RECLAMADO PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 93542/SP)

ADVOGADO SERGIO CASSANO JUNIOR (OAB: 88533/RJ)

ADVOGADO GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA (OAB: 182913/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCINA DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, em face de todo o processado.

Cristianne Andrade Silva Cunha

Técnico Judiciário

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ID. 62e41a5) no qual pretende a suspensão da execução bem como a exclusão dos juros moratórios por estar sob intervenção federal.

Resposta do exequente (ID. 25ac920). O Juízo encontra-se garantido.

A presente medida é tempestiva.

É o relatório.

DECIDO

Razão não assiste à embargante.

Conforme decidido (ID. 3e355be) não prospera o apelo do INSTITUTO PORTUS ao alegar que devem ser suspensos os juros aplicados, na forma da súmula 304 do TST, vez que se encontra em regime de intervenção desde 02/08/2011, sendo-lhes aplicado os juros de mora a partir da distribuição da ação à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Cumpre mencionar que este Juízo entende (ID. 6fd2f19) que a reclamada "é uma entidade fechada de previdência complementar que teve decretada a intervenção na forma do art. 42 da LC 109/2001, conforme Portaria nº 459 (DOU - 23.08.2011). A decretação da intervenção (Arts. 44 e ss. da LC 109/2001) não pode ser confundida com a liquidação extrajudicial (Arts. 49 da LC 1209/2001), pois não se trata de falência ou absoluta insuficiência patrimonial do devedor, mas da existência de intervenção judicial, e embora evidenciada a deficiência financeira, ainda preserva idoneidade suficiente para garantir a quitação dos débitos trabalhistas, retirados de sua renda líquida mensal".

Ademais, a própria legislação (LC 109/2001) tratou os institutos de forma independente e com seção específica para cada disciplina,

nada mencionando nos artigos dedicados à intervenção (artigos 44 a 46) a possibilidade de suspensão das obrigações e execuções.

Outrossim, a suspensão da execução e a exclusão dos juros de mora pleiteados são restritos às instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito que estejam sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil (art. 1º da Lei 6.024/1974), o que não é a situação da embargante. Ressalto que o art. 62 da LC 109/2001 é bastante claro que ao dispor que à intervenção das entidades de previdência complementar aplicam-se, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, não sendo cabível no presente caso já que a intervenção da embargante não foi decretada pelo Banco Central.

Por oportuno, extrai-se das decisões de ID.1adecb3; 3e355be; 528fdc0 que as reclamadas foram condenadas solidariamente, sendo entendimento do TST que "não se aplica o disposto na Súmula nº 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial", conforme ementa abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CODESP EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO À LIDE. UNIÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INSTITUTO PORTUS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INSTITUTO PORTUS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. A análise do acórdão regional revela que a Corte de origem deferiu o pedido da autora com base em três fundamentos distintos: a) incidência do artigo 468 da CLT e das Súmulas nºs 51, 92 e 288 do TST, que vedam alterações lesivas na aposentadoria complementar; b) preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do de cujus ; e c) decadência do direito da ré de rever o ato de concessão do benefício de aposentadoria suplementar, nos termos dos artigos 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 190 do Código Civil. Da leitura do recurso de revista, contudo, infere-se que a parte se insurgiu apenas contra os fundamentos a e b, sem tecer nenhuma linha acerca do fundamento c (perda do direito da parte ré de alterar o benefício instituído, nos termos dos artigos 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 190 do Código Civil). Logo, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos dos artigos 514, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. É impertinente a alegação relativa à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional apenas restabeleceu o pagamento do benefício suplementar na forma inicialmente calculada pelo primeiro réu. Não houve, pois, qualquer condenação que importasse majoração de benefício, a ensejar a referida argumentação. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária, segundo o artigo 265 do Código Civil, resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a ré o ex-empregadora do de cujus e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o

competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista não conhecido. JUROS. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial. Quanto ao pedido sucessivo de aplicação de taxa de juros simples de 1% ao mês e ao fato gerador da correção monetária, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo da Lei nº 7.738/89 e à Lei nº 8.177/91 encontra óbice na Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (ARR-355-11.2010.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2019). "(destaquei)

Por fim, ressalto que transitado em julgado a decisão de ID. 3e355be determinando expressamente a aplicação dos juros de 1% a partir da distribuição da ação e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST, não há como alterar o título executivo em liquidação de sentença (art. 879, § 1º CLT).

Assim sendo, mantenho a execução.

Litigância de má-fé.

Os embargos à execução constituem o meio de impugnação da sentença de liquidação estando a ré no direito de interpor a peça recursal visando a reforma da decisão.

Desta forma, não vislumbro o reconhecimento da litigância de má-fé no presente caso.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.

Custas processuais a cargo do embargante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do disposto no art. 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Intimem-se.

SANTOS,18 de Julho de 2019

CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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