Andamento do Processo n. 1-79.2019.6.11.0009 - Ação Penal - 22/07/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 9ª Zona Eleitoral

Decisões

PROCESSO Nº 1-79.2019.6.11.0009 - AP

CLASSE: AÇÃO PENAL

RÉU: JAIME RODRIGUES NETO E OUTROS

ADVOGADO: RAMON HONDA SILVA - OAB/MT 23.916/O

JÚNIOR CÉSAR COELHO DA SILVA - OAB/MT 19.199

Termo de Assentada

Autos de nº. 1-79.2019

Em 10.07.2019, às 15hrs38min, na sala de audiência, presente a MM Juiz de Direito Douglas Bernardes Romão e o Advogado Ramon Honda Silva (OAB/MT- 23.916/O). Ausentes os réus Anita Xavier da Silva, Jaime Rodrigues Neto e Cosme Acácio Gomes, bem como a defesa técnica. Presentes os informantes Ailton Alves Teixeira e Liviane Núbia Pereira de Souza. Após, O MM Juiz decidiu: "1. Ausente a defesa técnica de Jaime Rodrigues Neto, intimada para a audiência (fl. 333), não tendo havido prévia justificativa de impedimento, aplico-lhe a multa inscrita no art. 265, CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, fixada no valor de 10 salários mínimos, devendo ser o advogado Júnior César Coelho da Silva (OAB/MT- 19.199) intimado para o pronto pagamento. 2. Observa-se que nenhum dos réus apresentou a defesa escrita conforme expõe o art. 359, Parágrafo Único, do Código Eleitoral, pelo que, nomeio o Advogado Ramon Honda Silva (OAB/MT23.916/O) para a defesa de Anita Xavier da Silva, Jaime Rodrigues Neto e Cosme Acácio Gomes, fixando-lhe honorários no valor estabelecido pela tabela da OAB para defesa criminal eleitoral. 3. Sai o advogado dativo intimado para cumprir com a defesa técnica, apresentando a defesa escrita.

4. Designo audiência para o dia 30.07.2019 às 16hrs00min (MT). 5. Saem os informantes Ailton

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4. Designo audiência para o dia 30.07.2019 às 16hrs00min (MT). 5. Saem os informantes Ailton Alves Teixeira e Liviane Núbia Pereira de Souza e o advogado dativo devidamente intimados. 6. Intime-se Sandesclei Dias Lima para iniciar imediatamente as condições de suspensão condicional do processo, sob pena de revogação. 7. Publique-se no DJe. 8. Deixo de prosseguir imediatamente na instrução, conforme determina o art. 265, § 2º, CPP, incluído pela Lei 11.119 /2008, exatamente para proporcionar à defesa técnica tempo suficiente para conhecer da lide penal." Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo que vai assinado por todos os presentes em audiência.

DOUGLAS BERNARDES ROMAO

Juiz Eleitoral