Andamento do Processo n. 2153124-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

2153124-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ana Lucia Serra de Almeida Vinhas - Agravado: Município de Santos - Interessado: Roberto de Almeidas Vinhas (E sua mulher) - Agravo de instrumento tirado de autos de execução fiscal contra decisão de p. 38/39, confirmada pela decisão d p.44, que rejeitou exceção de pré-executividade. Conforme previsto na Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, faculto às partes o preparo de memorias ou, eventualmente, no prazo de cinco dias, manifestarem oposição ao julgamento virtual. Ressalta-se que a manifestação é facultativa e no silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º, do artigo 1º, da referida Resolução. Recurso tempestivo. Sem pedido de efeito suspensivo, processe-se o agravo. Intime-se a agravada pelo correio (AR) ou por meio eletrônico (e-mail/portal eletrônico Lei 11.419/06) para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. - Magistrado(a) Fortes Muniz - Advs: Adriano Neris de Araújo (OAB: 174954/SP) - Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405