Andamento do Processo n. 2210430-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2210430-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: O. D. - Agravado: P. A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. PENHORA DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DO FIADOR. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Osnir Ronchi (OAB: 21698/SC) - Jose Augusto Parreira Filho (OAB: 86606/SP) - Adelino Savio Atanasio dos Santos (OAB: 6622/SC) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909