Andamento do Processo n. 1002852-96.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/07/2019 do TJSP

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0413/2019

Processo 1002852-96.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor -Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia (perito) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por GUILHERME HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recebo a petição de fls. 68-82 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ante a execução de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso V do Código de Processo Civil. A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não participou da relação jurídica originaria do débito devido, e, portanto, deve a parte vencida arcar com os honorários periciais. Sustenta que o valor executado foi fixado acima do limite previsto pelo Poder Executivo. Pugna pela aplicação da correção monetária nos moldes da lei Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. II - Deve ser provido o recurso especial para condenar o Estado de Santa Catarina a ressarcir as despesas realizadas pelo INSS a título de antecipação de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente. III -Recurso especial provido. (STJ; REsp 1666788/SC; Relator (a): Francisco Falcão; Órgão Julgador: T2 Segunda Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Publicação 04/12/2018). No que tange a alegação sobre o valor ora fixado, o Poder Judiciário não está adstrito aos limites fixados na Deliberação CSDP nº 56 do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado de São Paulo, uma vez que o magistrado analisa as nuances do caso concreto, como as particularidades do objeto da perícia e os custos para a elaboração do laudo, para estabelecer um valor digno a remunerar o trabalho do auxiliar da justiça. Confira-se: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL. Dever do Estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Não caracteriza excesso de execução a cobrança de honorários novalorexatamente fixado pelo juízo competente e não aqueles determinados em tabela pelo ConselhoSuperiorda Defensoria Pública. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1004377-42.2017.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 08º Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data do Registro: 16/02/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM SENTENÇA. CERTIDÃO LAVRADA PELO ESCRIVÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. O Estado de São Paulo, ente personalizado

integrado pela Defensoria Pública, revela pertinência subjetiva para responder em juízo pela pretensão executiva. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência. Título executivo judicial. Honorários periciais arbitrados em sentença. Obrigação representada pelo título judicial. Prevalência do artigo VERBA HONORÁRIA PERICIAL ARBITRADA EM SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOSVALORESESTABELECIDOS PELADELIBERAÇÃOCSDP56/2008. POSSIBILIDADE. Os honorários periciais estabelecidos pelaDeliberaçãoCSDP56/2008 são atrelados, peremptoriamente, aovalorda causa desconsiderando as peculiaridades do objeto da perícia. Necessidade de remuneração digna do trabalho pericial. Ato normativo infralegal não vincula o juízo no qual foi produzida a perícia. Verba arbitrada na sentença considera o conhecimento técnico exigido para elaboração da prova e os custos para a elaboração do laudo. Prevalência dos honorários estampados no título. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCESSO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA CIENTÍFICA PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. A atuação do Instituto de Criminalística circunscrita às perícias criminalísticas e médico-legais no Estado. Inteligência do art. Data de Registro: 13/03/2017). Quanto à correção monetária, observo que, em 20.09.2017, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 870.947, no âmbito do qual foi reconhecida a repercussão geral da questão atinente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº Fazenda Pública. No caso, ajuizado o cumprimento de sentença, caso não venha a ser impugnado, não haverá fixação de honorários a serem pagos pela Fazenda Pública. Execução de pequeno valor que dispensa a expedição de precatório. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219669-65.2016.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Na hipótese, acolhe-se a impugnação também para que os honorários de 10% sejam excluídos do cálculo, devendo ser estabelecido que, com o julgamento desta impugnação, serão fixados honorários proporcionais à sucumbência, mas somente após a liquidação, nos termos do artigo TANIA VALERIA PEIXOTO DE ARRUDA LEME (OAB 72637/SP)