Andamento do Processo n. 1000376-06.2019.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2019 do TJSP

Tanabi

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA CAVASSANI CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0636/2019

Processo 1000376-06.2019.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Loja Cergatti Comercio de Calçados Ltda Me - Fernanda Faustino de Almeida - V. Homologo para que produza seus jurídicos efeitos o acordo de f. 49/50 (realizado em APARTADO) e, em consequência, julgo extinto o presente processo de conhecimento com fundamento no Art. 487, III, b, do CPC. Por conseguinte, CANCELO a audiência designada para o próximo dia 22 de julho (f. 41). Libere-se a pauta e comunique-se ao CEJUSC. Se houver descumprimento do acordo, o credor deverá iniciar - em incidente processual eletrônico próprio - a fase de cumprimento de sentença. No portal E-SAJ: opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e classe, conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”. A transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado desta sentença. Não há custas, nem honorários. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. P. e int. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)