Andamento do Processo n. 0002985-62.2019.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2019 do TJSP

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIVIAN ELIAS VALINHOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0422/2019

Processo 0002985-62.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1014461-51.2017.8.26.0361) (processo principal 1014461-51.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Valdilene Xavier - Banco Fiat S/A - Comprovado o óbito da Sra. Valdilene Xavier, DEFIRO a habilitação dos herdeiros: Aline Xavier Pinho, Maria Eduarda Xavier Pinho e Mylene Beatriz Xavier Pinho. Providencie a serventia a retificação do polo passivo da ação para constar os nomes dos herdeiros. Dê ciência ao Banco-autor. Quanto ao pedido de devolução dos valores obtidos com a venda do veículo em favor dos devedores: Observase que constou na sentença (fase de conhecimento) que venda do veículo pelo autor deveria ocorrer na forma do art. do Decreto-Lei nº 911/69, devolvendo-se ao devedor o saldo eventualmente apurado, ou seja após a venda extrajudicial do veículo, a aplicação do valor dessa venda deve-ser para o pagamento do crédito do autor e das despesas decorrentes, com a entrega ao devedor de eventual saldo apurado. Entretanto é tranquila a jurisprudência do E. STJ no sentido de que eventual saldo remanescente não poderá ser cobrado nos mesmos autos da ação de busca e apreensão/cumprimento de sentença, tendo o devedor fiduciante, no entanto, o direito à prestação de contas pelo credor. Portanto, somente através de ação de prestação de contas poderá o (a) devedor (a) obter da instituição financeira informação a propósito do valor da alienação do veículo e eventual saldo remanescente. Neste sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 911/1969 - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR, APÓS A VENDA DO BEM - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO IMPROVIDO. “A restituição do bem ao devedor fiduciante, com base na teoria do adimplemento substancial, é incompatível com os termos do Decreto-lei 911/1969”. (TJSP; Apelação Cível 1010703-93.2016.8.26.0007; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017) E ainda: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 2º do Dec.Lei 911/69. Eventual saldo a favor do réu não será cobrado nos autos da ação de busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas pelo credor. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1004888-97.2018.8.26.0152; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019) Ante o exposto,rejeito o cumprimento de sentença. Sem condenação as custas por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO (OAB 273599/SP)