Andamento do Processo n. 0012659-13.2009.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Piracicaba

4ª Vara de Piracicaba

DR. JACIMON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Titular

Maria Helena de Melo Costa

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 1188

Execucao Fiscal

0012659-13.2009.403.6109 (2009.61.09.012659-6) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA (SP059561 - JURACI INES CHIARINI VICENTE E SP135517 - GILVANIA RODRIGUES COBUS) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP202693B - ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA E SP228760 - RICARDO UENDELL DA SILVA)

Chamo o feito à ordempara adequar o processamento do feito às novas orientações deste Juízo.

Da vedação de superposição de regras gerais veiculadas no CPC sobre regras especiais veiculadas na Lei 6.830/80 - Inviabilidade de mesclagemde umprocedimento especial e de umprocedimento geral A questão que deve ser analisada é a aplicação da regra veiculada no art. 85, parágrafo 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos. A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:

Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...)

13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.

Este é o dispositivo legal do CPC que embasou o despacho anterior, para que a cobrança da verba de sucumbência se dê nos autos da execução fiscal.

Pois bem.

A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. 1º:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A regra prevista no art. 85, parágrafo 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.

Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, parágrafo 13, do CPC.

Ante o exposto, determino que o processamento da cobrança das verbas sucumbenciais, emobservância às disposições da Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, ocorrerá obrigatoriamente emmeio eletrônico, devendo distribuir seu pedido diretamente no sistema PJe, como Novo Processo Incidental, acompanhado das peças processuais descritas no art. 10, caput, da referida Resolução, indicando o número dos embargos à execução nº 00038448020164036109 como referência, comunicando-se naqueles autos físicos a nova numeração conferida à demanda.

Ressalte-se, por fim, que, nesta data, proferi despacho naqueles autos anulando a intimação da embargante efetivada via carta de intimação e determinando que a intimação da embargante acerca da sentença proferida naqueles autos seja feita através do causídico constituído pelo Diário Oficial.

Intimem-se.