Andamento do Processo n. 206175-74.2011.8.09.0079 - Inventario - 23/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/07/2019 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE ITABERAI ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : EULLER FRANK GONTIJO RODRIGUES JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO BRAGA CARVALHO

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NR. PROTOCOLO : 206175-74.2011.8.09.0079

AUTOS NR. : 350 NATUREZA : INVENTARIO

REQUERENTE : AMB ESPOLIO : ABL (TERCEIRO INTERES : AAPEEPS ADV REQTE : 30120 GO - ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

12120 GO - RICARDO CALIL FONSECA ADV REQDO : 15150 GO - MILTON CELIO BATISTA PINTO

32854 GO - RANIELLE CAROLINE SOUSA ADV TERCEIRO INT : 182340 SP - KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

29917A GO - KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

DESPACHO : EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMOVO ANA MARIA BUENO DO ENCARGO E NOMEIO INVENTARIANTE ROMEU DINART LAGARES, QUE DEVERA SER INTIMADO DO ENCARGO E PRESTA R COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS (ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP C). NO MAIS, CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIME NTO DO INVENTARIO A FIM DE VIABILIZAR A EFETIVACAO DA PARTILHA, C ONFORME ACORDO REALIZADO NOS AUTOS N. 201202043741 (FLS. 161/164) , UMA VEZ QUE, EM QUE PESE A REALIZACAO DE ACORDO, E IMPRESCINDIV EL CUMPRIR COM O PROCEDIMENTO DE INVENTARIANCA DO BEM, COM AS DEV IDAS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUSIVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ITCD). PARA TANTO, APOS PRESTADO O COMPROMISSO, INTIME-SE O INVENTARI ANTE A PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES NOS 20 DIAS SUBSEQUENTES,

COM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 620 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL. SOBRE ELAS OUCAM-SE TODOS OS INTERESSADOS. SE ACORDES, AVAL IE-SE OS BENS ARROLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARACOES. APOS A AVALIAC AO, DEVEM AS PARTES SEREM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE CORRERA EM CARTORIO. RESOLVIDAS A S IMPUGNACOES SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO, INTIME-SE O INVENTARIAN TE PARA APRESENTAR AS ULTIMAS DECLARACOES (ART. 636). APRESENTADA S AS ULTIMAS DECLARACOES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM A RESPEITO, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, QUE CORRERA EM CARTORIO . AINDA, NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE FIXACAO DE PREMIO AO TESTAME NTEIRO, INICIALMENTE, RESSALTO QUE O VALOR DO PREMIO DEVIDO AO TE STAMENTEIRO SERA AQUELE FIXADO NO TESTAMENTO, MAS NAO SENDO PREVI STO, SERA FIXADO PELO JUIZ NO PROCESSO DE INVENTARIO. CONFORME EX PRESSA DICCAO LEGAL, A VINTENA DO TESTAMENTEIRO DEVE TER POR BASE

DE CALCULO O VALOR DA HERANCA LIQUIDA, NA FORMA DO ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.987. SALVO DISPOSICAO TESTAMENTARIA EM CONT RARIO, O TESTAMENTEIRO, QUE NAO SEJA HERDEIRO OU LEGATARIO, TERA DIREITO A UM PREMIO, QUE, SE O TESTADOR NAO O HOUVER FIXADO, SERA

DE UM A CINCO POR CENTO, ARBITRADO PELO JUIZ, SOBRE A HERANCA LI QUIDA, CONFORME A IMPORTANCIA DELA E MAIOR OU MENOR DIFICULDADE N A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. O PREMIO ARBITRADO SER A PAGO A CONTA DA PARTE DISPONIVEL, QUANDO HOUVER HERDEIRO NECESS ARIO. ASSIM, DO VALOR DO MONTE MOR, DEDUZIDAS A MEACAO, SE HOUVER , DIVIDAS E TRIBUTOS, OBTEM-SE O VALOR DA HERANCA LIQUIDA, QUE SE RVIRA COMO BASE DE CALCULO PARA O PREMIO DO TESTAMENTEIRO, CUJA B ASE DE INCIDENCIA SERA A PARTE DISPONIVEL. DESSE MODO, SENDO A BA

SE DE CALCULO A HERANCA LIQUIDA, NAO E POSSIVEL FIXAR O VALOR DO PREMIO ANTES DO TERMINO DO INVENTARIO E NEM MESMO NOS PROPRIOS AU TOS DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NE SSE SENTIDO, APRESENTO ENTENDIMENTO DE EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEB ASTIAO DE AMORIM: O VALOR DO PREMIO SERA AQUELE FIXADO NO TESTAME NTO. NAO TENDO SIDO PREVISTO, SERA ARBITRADO PELO JUIZ DO PROCESS O DE INVENTARIO, EM PERCENTUAL NAO EXCEDENTE A 5% DA HERANCA LIQU IDA. () O PAGAMENTO DO PREMIO CONSTITUI OBRIGACAO DO ESPOLIO. DEC ORRE O SERVICO PRESTADO PELO TESTAMENTEIRO EM FAVOR DO AUTOR DA H ERANCA, PORQUE DIRETAMENTE RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSI COES DE ULTIMA VONTADE (ART. 1.976 DO CC). POR ISSO MESMO, ESSE P AGAMENTO DEVE OCORRER NO MOMENTO DA PARTILHA MEDIANTE DEPOSITO DO

VALOR ESTIPULADO EM FAVOR DO TESTAMENTEIRO. (AMORIM, SEBASTIAO; OLIVEIRA, EUCLIDES. INVENTARIOS E PARTILHAS: TEORIA E PRATICA. 24 . ED. SÃO PAULO. SARAIVA, 2017. P. 272 E 273) [GRIFEI] PORTANTO, DEIXO DE FIXAR O PREMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO NO MOMENTO, DEVEN DO SER FIXADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO A FIXACAO DO PREMIO REQUERIDO (PARTILHA). POR FIM, QUANTO AO PEDIDO 174/176 REFERENTE

A HABILITACAO DOS CREDITOS DOS PETICIONANTES, ONDE REQUEREM AVER BACAO DO REFERIDO CREDITO JUNTO AO CRI, DESTA COMARCA, ESCLARECO,

QUE, EM QUE PESE OS CREDITOS NAO TEREM SIDO MENCIONADOS NO ACORD O, E CONSECTARIO LOGICO DA PARTILHA E DO PROPRIO DESLINDE DO INVE NTARIO O PAGAMENTO DAS DIVIDAS DO ESPOLIO. ASSIM, APOS NORMAL PRO SSEGUIMENTO DO INVENTARIO, EM SUA FASE DE PEDIDO DE QUINHAO, OS R EFERIDOS CREDITOS, SERAO DEVIDAMENTE PARTILHADOS. INTIMEM-SE. CUM PRA-SE. ITABERAI, 15 DE JULHO DE 2019. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUI Z DE DIREITO