Andamento do Processo n. 0700501-37.2016.8.02.0060 - Apelação - 24/07/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 15

Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2019, às 09h 30min, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, tendo em vista, a ausência justificada do Exmo. Srº. Des. Paulo Barros da Silva Lima, abriu os trabalhos dessa sessão o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, na qualidade de Presidente em exercício, presentes os Exmos Srs. Fábio José Bittencourt Araújo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Domingos Araújo Lima Neto, e Desembargador Klever Rêgo Loureiro, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a (o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente em Exercício declarou aberta a Sessão. Foram aprovadas as atas das sessões dos dias 12 (doze) e 19 (dezenove) do mês de junho de 2019. Iniciados os julgamentos o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, chamou a julgamento os seguintes processos: 18, Apelação nº

0721123-91.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Oi S/A.Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros. Apelada: Roberta Fernandes Grange Lages.Advogados: Afrânio Lages Neto (OAB: 7897/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação cível interposta, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido do relator que dava parcial provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade da OI S/A em figurar no pólo ativo da demanda, ao tempo em que julgava a mesma improcedente, nos termos art. 487, inciso I do CPC/ 2015, reduzindo os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sendo o primeiro voto divergente do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que presidiu este julgamento. O Exmº. Sr. Des. Domingos de Araújo Lima Neto funcionou convocado em virtude da declaração de suspeição por parte do Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes as fls 1060/1061 dos autos. Falou em defesa do apelante o advogado Dr. Telmo Barros Calheiros Junior e em defesa do apelado o Advogado Dr. Rodrigo Menezes de Holanda Padilha. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 2, Agravo de Instrumento nº 0800746-71.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Eliel Pereira de Oliveira.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).Agravado: Smtt - Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 055499, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que o agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 3, Agravo de Instrumento nº 0800767-47.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Abraão Lincoln Silva dos Santos.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).Agravado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smtt.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 055499, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que o agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 4, Agravo de Instrumento nº 0801939-24.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Marta Maria César Silva.Advogado: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL).Agravados: Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió - SMTT e outro.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 018733, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que a agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão.Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 17, Apelação nº 0700501-37.2016.8.02.0060, de Feira Grande, Apelantes: Almir Salustiano dos Santos e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Apelantes: Ana Selma Silva Santos e outros.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelado: Município de Feira Grande.Procurador: José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência com lastro na prescrição quinquenal, majorando, por maioria, a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo contudo a exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º do art. 98, por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Voto vencido neste ponto o Exmº. Sr. Des Fábio José Bittencourt Araújo que informa irá juntar o seu voto divergente. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. Neste momento o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, em virtude de não haver mais processos com sua participação, passou a presidência em exercício ao Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 1, Agravo de Instrumento nº 0802018-08.2015.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Maceió.Advogados: Raphael Prado de M. Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) e outro.Agravada: Maria Clara dos Santos Matias.Advogados: Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB: 2500/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des.. Klever Rêgo Loureiro que havia solicitado vista concordou no mérito com o relator, a advogada da agravada Drª. Anita Lima Alves de Miranda Gameleira suscitou questão de ordem alegando que por haver fatos novos inclusive já colacionado nos autos, neste momento requeria a possibilidade da sustentação oral;diante da questão de ordem colocada o Exmº. Sr. Des. relator entendeu por retirar os presentes autos desta pauta de julgamento para apreciação da mencionada petição o que foi acompanhado pelo Exmº. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,sendo vencido neste ponto o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro entendendo que esta analise poderia ser feita naquele momento. Presente em plenário o advogado do agravante Dr. Raphael Prado de M. Cunha Celestino. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 5, Agravo de Instrumento nº 0802312-26.2016.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL).

Agravado: Ministério Público.Terceiro I: ESTADO DE ALAGOAS. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza que havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por maioria DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator que negou provimento ao recuso e informou irá juntar o seu voto divergente .Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des.Fernando Tourinho de Omena Souza. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 6, Reexame Necessário nº 0700095-46.2014.8.02.0202, de Agua Branca, Parte 01: Andressa Cristina Campos Leite.Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Prefeitura Municipal de Pariconha.Procurador: Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 24922/BA). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés

Airan de Albuquerque Meloque havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, após a rejeição, por maioria de votos, da preliminar de conversão do feito em diligência para juntada de documentos, suscitada, ex officio, pelo Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, no mérito, também por maioria de votos, REFORMAR a sentença sob reexame, a fim de denegar a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do voto do Relator.Voto vencido na preliminar bem como no mérito do Exmº. Sr. Des.Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 7, Apelação nº 0001760-48.2010.8.02.0051, de Rio Largo,

Apelante: Asa Branca Indústria e Comércio e Importação Ltda.Advogados: Thiago Alves Costa de Arruda (OAB: 22012/BA) e outros.Apelado: Isaías Inácio da Silva.Advogados: Jorge José Schaffer (OAB: 6272/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza acompanhou a divergência inaugurada pelo Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, ficando a seguinte decisão:Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria DAR-LHE PROVIMENTO,anulando a sentença.Voto vencido no mérito do Exmº. Senhor Desembargador relator que votou no sentido de dar provimento porém, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor nas custas processuais e nos honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita,.Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 8, Apelação nº 0001254-91.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Naiayde Monte Almeida (Representante Legal).Advogado: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL).Apelado: Cartório do 6º Ofício de Notas de Maceió.Advogado: Paulo Marinho (OAB: 3163B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr.Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator,bem como o Exmº.Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo votando no sentido de retirar de pauta os presentes autos para a intimação das partes em virtude do princípio da não surpresa, acerca da nulidade da sentença por violação ao disposto no então vigente parágrafo único do art 47 do CPC/1973,hoje equivalente ao parágrafo único do art 115 do CPC/2015,que normatizam a necessidade de que o Juiz intime a parte autora para integrar o litisconsórcio passivo necessário,sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.;ficando a seguinte decisão ,com os argumentos trazidos pelo voto vista bem como pelo Exmº. Sr. Des.. Fábio José Bittencourt Araújo que inclusive presidiu este julgamento; o Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento para converter os mesmos em diligência. 9, Apelação nº 0001344-50.2005.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) e outros.Apelante: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) e outros.Apelado: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) e outros.Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado divergiu com o relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por maioria , DAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, acolhendo a alegação de cerceamento do direito de defesa para anular a Sentença conjunta (Processos nºs 0001344-50.2005.8.02.0053 e 0000775-78.2007.8.02.0053), retornando os autos ao estágio processual em que se encontrava (status quo ante), com a consequente designação de audiência e intimação do perito, nos termos do art. 477, §§ 3º e , do CPC/2015, a fim de se pronunciar sobre os questionamento apresentados na petição de fls. 743/744; e também por maioria JULGAR PREJUDICADO o recurso da MPM Turismo Ltda..Voto vencido em ambos os recursos do Exmº. Sr. Des. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 10, Apelação nº 000077578.2007.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelado: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel.Advogados: Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011) e outros.Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a alegação de cerceamento do direito de defesa para anular a Sentença conjunta (Processos nºs 0001344-50.2005.8.02.0053 e 0000775-78.2007.8.02.0053), retornando os autos ao estágio processual em que se encontrava (status quo ante), com a consequente designação de audiência e intimação do perito, nos termos do art. 477, §§ 3º e , do CPC/2015, a fim de se pronunciar sobre os questionamentos apresentados na petição de fls. 743/744. Voto vencido do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 11, Apelação nº 0029690-94.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Hotel Salinas S/A.Advogados: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL) e outros.Apelante: Sul América Cia. Nacional de Seguros.Advogados: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) e outros.Apelada: Martha Célia de Vasconcellos Bernardes.Advogados: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por maioria, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o dano moral para R$20.000,00 (vinte mil reais.). Voto vencido do Exmo. Srº. Des. Relator que votou no sentido de Dar Parcial Provimento, excluindo a condenação em danos morais, e por se tratar de pretensão implícita, modificar os juros e correção monetária, no que tange ao dano material, determinando a aplicação do INPC a partir do efetivo prejuízo (acidente) até a citação, momento em que incidirá a taxa Selic, além de reconhecer a sucumbência recíproca, devendo as partes arcarem de forma igualitária como o ônus sucumbencial, mantendo os demais capítulos da Sentença. Sendo o primeiro voto divergente do Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que inclusive presidiu esse julgamento. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 12, Apelação nº 0720818-10.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Thais Jucá Correa de Melo Pedrosa Leal.Advogado: Luiz Fernando Mariano da Costa Salles (OAB: 158310/SP).Apelados: Record Planejamento e Construção Ltda. e outros.Advogada: Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista concordou com o relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença, em face do erro de procedimento do Magistrado (error in procedendo), retornando os autos para o Juízo de origem que seja ultimado o procedimento, com a devida instauração do contraditório e da ampla defesa. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 13, Apelação nº 0708372-09.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Rosa Maria Ferreira Lessa.Advogados: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL) e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator; com os argumentos trazidos no voto vista o Exmº. Sr. Des. relator reformulou seu voto ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial, determinando que o Município de Maceió efetive a posse da autora/apelante no cargo de auxiliar de enfermagem, e, após isso, verifique a compatibilidade de horários para que haja o desempenho dos dois cargos pela servidora no caso concreto, sem qualquer limitação de carga horária, com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da eficiência, da dignidade humana e os valores sociais do trabalho previstos na Constituição Federal. Condeno-o ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na forma já fixada no Decisum de primeiro grau. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 14, Apelação nº 0702111-28.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco do Brasil S A.Advogados: Luís Fernando Corrêia Lorenço (OAB: 15160BA/L) e outros.Apelante Adesiv: Laboratório de Análises Proclínico Ltda.Advogados: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) e outros.

Apelado: Laboratório de Análises Proclínico Ltda.Advogados: Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) e outros.Apelado Adesiv: Banco do Brasil S A.Advogados: André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou nesta data, atendendo ao pedido verbal do advogado do apelante adesivo. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque de Melo. Em virtude da declaração de suspeição do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. 15, Apelação nº 0034228-55.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Waldir Pedrosa de Amorim.Advogados: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) e outro.Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rodagem do Estado de Alagoas - Der/al.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6509B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator; com os argumentos trazidos no voto vista o Exmº. Sr. Des. relator reformulou seu voto ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que a Sentença que deu ensejo a fase do seu cumprimento, cuja decisão foi desafiada por esta apelação cível, restou rescindida em Ação Rescisória junto à Seção Especializada, com Acórdão deliberando pela sua extinção, sem resolução do mérito, o que impede qualquer atividade judicante meritória. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 16, Apelação nº 0058572-71.2007.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Maurílio Dias da Silva.Advogados: Aloísio Rosendo da Silva (OAB: 7269/AL) e outro.Apelante: Usina Cansanção de Sinimbú S/A.Advogados: Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL) e outro.Apelados: Eliane Mendonça Costa Pereira Leite e outros.Advogados: Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista divergiu do relator; com os argumentos trazidos no voto vista o Exmº. Sr. Des. relator reformulou seu voto ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por maioria de votos, rejeitar a tese do cerceamento do direito de defesa, vencido neste ponto o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo e, de forma unânime, superar os demais erros procedimentais e, sem divergências, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO às apelações dos réus, mantendo a condenação solidária entre os réus, porém reduzindo os danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso até o arbitramento, momento em que incidirá a taxa Selic, bem como ao pagamento de pensão no valor de 2/3 (dois terços) do salário do falecido à época, R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à esposa, Eliane Mendonça Costa Pereira Leite, por 16,7 (dezesseis e sete décimos) anos, a contar da data do óbito (10/05/2006), ou até o falecimento da genitora; enquanto a Giulliano Mendonça Costa Pereira Leite, a contar da data do evento danoso (óbito) até a data que completar 25 (vinte e cinco) anos (02/02/2007), sendo aplicada a Taxa Selic desde o evento danoso, índice que também deverá ser aplicado a restituição material das despesas com o funeral, além de minorar os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo os demais capítulos da Sentença. Presente em plenário o advogado do apelante Bel. Aloísio Rosendo da Silva bem como o advogado do apelante Dr. Antônio Fernando Menezes Batista da Costa. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 19, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista concordou com o relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, nos termos do voto do relator. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 20, Apelação nº 000017866.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou nesta data, em virtude da decisão do relator proferida as paginas 3488/3489 dos presentes autos. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 21, Apelação nº 0700964-21.2016.8.02.0046, de Palmeira dos Indios,

Apelante: Município de Palmeira dos Índios.Procurador: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL).Apelada: Karlla Emmanoela Lúcio de Souza.Advogado: Jaelson Tenório de Holanda (OAB: 12366/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de denegar a segurança

pretendida, ante a ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público. Voto vencido do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. O processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 22, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira.Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada, a fim de manter incólume o ato administrativo de licenciamento ex officio do militar em questão, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, Voto vencido do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. O processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presidente em exercício, agradeceu as presenças dos Exmos. Srs. Desembargadores, Klever Rêgo Loureiro e Domingos de Araújo Lima Neto; pedindo a palavra o Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro agradeceu as palavras do Exmo. Sr. Des. Presidente, colocando-se sempre à disposição; pedindo a palavra o Exmo. Sr. Des. Domingos de Araújo Lima Neto agradeceu as palavras do Exmo. Sr. Des. Presidente, dizendo ser sempre motivo de satisfação estar atuando na 1ª Câmara Cível. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Margarida Maria Melo, Secretária desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Presidente da 1ª Câmara Cível

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