Andamento do Processo n. 2017.08.1.005687-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/07/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Paranoá

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá

1ª Vara Criminal do Paranoá

EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JULHO DE 2019

Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini

Diretora de Secretaria: Luciana Candida da Silva Ruchel Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentença

2017.08.1.005687-7 - 0005549-05.2017.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: ALVARO DE SOUSA SANTANA e outros. Adv (s).: DF056156 - JULIO CESAR PIRES DOS REIS. R: MARCELO ALMEIDA RASQUINHO. Adv (s).: DF056156 - JULIO CESAR PIRES DOS REIS. R: ANTONIO GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES. Adv (s).: DF021228 - BRUNO DE ANDRADE SILVA. SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a imputação de fato contida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado MARCELO ALMEIDA RASQUINHO, filho de Marcelo dos Santos Rasquinho e de Mariza Toledo de Almeida, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, e do artigo 180, caput, todos do Código Penal;b) CONDENAR o acusado ALVARO DE SOUSA SANTANA, filho de Agmar Marques de Santana e de Gonçala Maria de Souza, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, do Código Penal;c) CONDENAR o acusado ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES, filho de Cledson Pereira Borges e de Ana Aparecida Oliveira da Silva, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (...) 4.1 - Do réu MARCELO ALMEIDA RASQUINHO: (...) Em razão do concurso material heterogêneo existente entre as infrações penais em comento, CUMULO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, TOTALIZANDO 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, calculados unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 4.2 - Do réu ALVARO DE SOUSA SANTANA: (...) TORNO DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 26 (TREZE) DIAS-MULTA.A pena pecuniária aplicada ao acusado será calculada unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato. Anoto que na fixação do dia-multa, levei em consideração a situação econômica do réu, conforme consta dos autos.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 4.3 - Do réu ANTONIO GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES: (...) TORNO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.A pena pecuniária aplicada ao acusado será calculada unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato. Anoto que na fixação do dia-multa, levei em consideração a situação econômica do réu, conforme consta dos autos.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 5 - Das disposições finais: Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso e por inexistirem nos autos elementos à aferição dos danos sofridos pelo ofendido.Os acusados responderam ao processo em liberdade e nada de novo surgiu a justificar a segregação cautelar, razão pela qual concedo aos réus o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Custas pelos réus.Nada a prover em relação aos bens descritos nos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 34, porquanto já foram restituídos (fls. 35-38).No que concerne aos 4 (quatro) pneus de veículo com roda preta, descritos no item 5 do auto de apresentação e apreensão de fl. 34, verificado que não há notícia da origem ilícita, defiro sua restituição ao acusado ANTONIO. Intime-se para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamar o referido bem, sob pena de decretação de perdimento. Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo interesse na restituição, ou, ainda, não sendo possível a intimação do acusado, fica decretado o perdimento do montante em favor da União, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria proceder nos termos do artigo 16, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.Por fim, verificado que o objeto descrito no item 4 do auto de fl. 34 não mais interessa ao presente feito, e observado que se trata de objeto utilizado na prática do crime, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos dos artigos 119 e 122, ambos do Código de Processo Penal.Intimem-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 90 do Provimento Geral da Corregedoria, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), e façamse as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paranoá-DF, 28 de junho de

2019.ANA LETÍCIA MARTINS SANTINI, Juíza de Direito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Alega o embargante haver contradição na sentença de fls. 376-385, na medida em houve o reconhecimento de que o acusado praticou a receptação em relação a objetos de vítimas distintas, porém o réu foi condenado por um único crime de receptação (fls. 387-388).DECIDO.Não assiste razão ao embargante. Isso porque, ainda que os bens pertencessem a vítimas diferentes, não há provas de que os bens de origem ilícita foram obtidos em ocasiões diversas. Assim, não havendo prova demonstrando que o acusado adquiriu e recebeu os bens de origem ilícita em momentos distintos, se impõe o reconhecimento de crime único (Acórdão n.1113538, 20140310065332APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/07/2018, Publicado no DJE: 03/08/2018. Pág.: 167/168).Logo, a sentença está posta sem contradição, omissão ou dúvida a gerar qualquer modificação. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.P.R.I.Paranoá - DF, terça-feira, 09/07/2019 às 15h02.Marília Garcia Guedes,Juíza de Direito Substituta. .

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