Andamento do Processo n. 1007795-33.2018.8.11.0000 - 24/07/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Vice Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ-420 REVISÃO CRIMINAL

Processo Número: 1007795-33.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

G. C. D. C. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FRANCISCO ANIS FAIAD OAB - MT3520-O (ADVOGADO)

GALENO CHAVES DA COSTA OAB - MT11902-B (ADVOGADO)

GABRIEL CARVALHO LIMA OAB - GO37885 (ADVOGADO)

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS OAB - GO18111 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

M. P. D. E. D. M. G. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

M. C. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

O. D. A. D. B. S. D. M. G. (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL N. 1007795-33.2018.8.11.0000 RECORRENTE: GALENO CHAVES DA COSTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 8350226) interposto por GALENO CHAVES DA COSTA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, assim ementado (Id. 5625869): “REVISÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – ADVOGADO – OFERTA DE DINHEIRO A OFICIAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO E NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONHECIDAS – MERA REPETIÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO REJEITADA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROCEDENTE. O fato de a vítima, oficial de justiça, ter procurado o Juiz da causa, em um primeiro momento, para lhe narrar a oferta de suborno, não macula a imparcialidade do julgador, sobretudo porque se limitou a encaminhar a vítima à Delegacia de Polícia para que fosse instaurado o procedimento investigatório pela autoridade competente. A iniciativa de arrolar o Juiz da causa como testemunha, na peça da defesa preliminar, constitui mera tentativa de provocar o impedimento do magistrado, cabendo a ele determinar sua exclusão do rol. As alegações de inexistência de crime, atipicidade da conduta e ausência de dolo, por terem sido objeto de exaustivo exame e pronunciamento judicial em duas instâncias, não merecem nova análise em sede de pedido de revisão criminal, quando não configurar uma das hipóteses de admissibilidade do pedido previstas no art. 621 do CPP. A revisão criminal não se presta a provocar nova avaliação da prova produzida em primeira instância, sobretudo no sistema processual penal informado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz. A decisão somente se desnuda contrária à evidência dos autos se divorciada de todas as provas que compôs o acervo.” (RevCrim 1007795-33.2018.8.11.0000, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/05/2019) Os Embargos de Declaração de Id. 7706245 opostos contra o aresto foram rejeitados (Id. 8138003). Alega violação: (i) aos arts. 95, I, 252, II, 254, IV e 564, I, todos do CPP, ao argumento de suspeição do

Magistrado de Primeira Instância, em decorrência de sua inimizade capital contra o Requerente; (ii) aos art. 386, III, do CPP e 17 do CP, bem como à Súmula 145 do STJ, sob a assertiva de ocorrência de flagrante preparado quando de sua prisão; (iii) ao art. 333 do CP, diante da atipicidade de sua conduta em virtude do oficial de justiça vítima, na data dos fatos, não estar na posse do mandado judicial; (iv) aos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 59, 61, I, g e 71, todos do CP, bem como ao art. 621, III, do CPP, ao argumento de que as penalidades impostas devem ser revistas para determinar a aplicação da pena-base no mínimo legal, afastar a agravante utilizada, reconhecer a ocorrência de crime único e fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Recurso tempestivo (Id. 8841204). Contrarrazões – Id. 8820638. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à questão discutida neste recurso, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula. Não cabimento (Súmula 518 do STJ). Com base na interpretação do art. 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal infraconstitucional, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO à SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de lei federal. Súmula n.º 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, artigo 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 3. desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de acolher o pedido de rejeição da denúncia mediante reconhecimento de crime impossível, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, inviável nesta sede ante o óbice da Súmula n.º 7 deste Sodalício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 426.471/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). (destaquei) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 145 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do Art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. In casu, a suposta violação aos arts. 95, I, 252, II, 254, IV e 564, I, todos do CPP, fundada na tese de suspeição do Magistrado de Primeira Instância, diante de sua inimizade capital contra o Requerente, exige o revolvimento do conjunto probatórios dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, consoante entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. 2. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que "a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator -, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de

provas não enseja recurso especial." 2.1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi configurada a suspeição. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1372756/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) (destaquei) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "Para que se alterem as conclusões a que chegou a eg. Corte estadual a respeito da suspeição do magistrado sentenciante, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais a eg. Corte a quo firmou o seu entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte." (AgRg no AgRg no AREsp 831.174/SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). (...)” (AgRg no AREsp 1383669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) (destaquei) O mesmo raciocínio deve ser feito quanto a suposta violação aos arts. 386, III, do CPP e 17 do CP; 333 do CPP e 71 do CP, fundada, respectivamente, nas teses de ocorrência de flagrante preparado, atipicidade da conduta e ocorrência de crime único, por demandarem a reanálise do conjunto probatórios dos autos, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ELEMENTOS QUE INDICAM A ATIVIDADE DE MERCANCIA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A ENSEJAR A REDUÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO RECUSADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A instância ordinária, depois de analisar o conteúdo dos autos, decidiu que não há elemento de prova algum que sinalize a ilicitude da prisão em flagrante. Segundo o Tribunal de origem, a tese de flagrante preparado foi suscitada pela defesa sem base probatória correspondente e que a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas que ali acontecia, inclusive com confirmação do próprio agravante sobre a existência de substâncias entorpecentes no interior de sua residência. 2. A análise da tese defensiva - de que tudo foi adredemente preparado pelos policiais militares responsáveis pela prisão do recorrente - exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...)” (AgRg no AREsp 1356583/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) (destaquei) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA PROSPECTIVA. NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA MEDIDA. INDICAÇÃO DO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.296/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E CANADÁ. INTERCEPTAÇÃO REALIZADA NO BRASIL.

DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. FINALIDADE DE PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER DAS ELEMENTARES DO TIPO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) VII - De igual sorte, inviável a modificação da conclusão de que o ora agravante prometeu ou ofereceu a vantagem indevida aos funcionários públicos, como pretende a parte recorrente, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). (...)” (AgRg no REsp 1667283/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) (destaquei) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A pretensão recursal de se reconhecer a hipótese de crime único, no ponto, também demandaria o revolvimento das provas dos autos. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 936.475/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016) (destaquei) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise das questões supramencionadas pelo STJ, o que obsta a admissão recursal nos respectivos pontos. Inovação recursal. Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que o tema tenha sido decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Consigne-se, ainda, caso se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que nas razões dos Embargos de Declaração haja a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação analógica da Súmula 356/STF. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de Apelação, não se afigura possível a sua alegação somente nas razões dos Embargos de Declaração, por se tratar de inovação recursal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI MAIS GRAVE. IRRETROATIVA. TESE AVENTADAS NAS RAZÕES DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente art. 366 do Código de Processo Penal, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei nº 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. Precedentes. 3. As teses de falta de prova judicializada - art. 155 do CPP - e de ofensa ao direito de defesa previsto no art. 8.2.d da Convenção Americana de Direitos Humanos, foram alegadas apenas nos

embargos de declaração, as quais não foram examinadas pela instância a quo, incidindo, à espécie, a Súmula 211/STJ ante a falta do indispensável prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1585104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) (destaquei) Dessa forma, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 59 do CP, embasada na necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, foi suscitada somente nas razões dos Embargos de Declaração, o que caracteriza inovação recursal, não preenchendo, portanto, a exigência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso no ponto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 do STF. Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. Ademais, se a parte não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, aplica-se, igualmente, o enunciado de súmula acima mencionado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 828.593/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016) (destaquei) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA E DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Se, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Enquanto a agravante prevista art. 61, II, h, do Código Penal é objetiva e incide em razão de ter sido praticado o crime contra criança, a qualificadora de que cuida o artigo 121, IV, do Código Penal envolve considerações específicas do caso concreto, para verificação acerca da presença de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, não havendo falar em bis in idem. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1634727/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (destaquei) In casu, o Recorrente alega genericamente violação aos arts. 33, § 2º, b, e § 3º e 61, I, g, ambos do CP e, ao art. 621, III, do CPP, limitando-se a suscitar a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, o afastamento da agravante utilizada e o reconhecimento de circunstâncias que determinam ou autorizam a diminuição especial da pena sem, contudo, infirmar especificamente os fundamentos do aresto que concluíram pela rejeição das teses apresentadas, o que impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada e, pois, atrai o óbice sumular acima mencionado, impedindo a admissão do recurso nos pontos. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. v

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