Andamento do Processo n. 0015041.56.2016.8.09.0119 - 24/07/2019 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA TRIGESIMA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 06/08/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 22/07/2019 16:21:20

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : MARIA MOREIRA FIDELES , também identificada no feito.

Ação (evento nº 03, volume nº 01, p. 01/06): cuida-AC nº MARIA MOREIRA FIDELES em face do MUNICÍPIO DE

PARANAIGUARA , objetivando a reversão da cota parte de pensão por

morte em favor da pensionista remanescente.

Narra que em 31 de agosto de 2003 o município concedeu

à autora e aos filhos menores o benefício de pensão por morte, em razão do

falecimento de seu esposo José Gomes Fidelis, ocorrido em 08 de agosto de 2003, uma vez que ele era servidor público municipal.

Alega que os filhos atingiram a maioridade civil, devendo

assim, a cota parte do benefício pertencente a eles, ser revertida na

integralidade para a autora, conforme previsão do Decreto municipal nº

101/2003, promulgado pelo prefeito de Paranaiguara/GO.

Assevera que protocolou pedido administrativo junto ao Município, entretanto, não obteve resposta.

Contestação (evento nº 03, volume nº 01, p.

187/193): em sede de contestação, o MARIA MOREIRA FIDELES , argumentando, porém, AC nº MARIA MOREIRA FIDELES opôs

aclaratórios, sob o fundamento de que a decisão padecia do vício de

omissão.

Decisão Integrativa (evento nº 03, volume nº 02, p.

90/93): os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente

acolhidos pelo juízo a quo, ad litteram:

Em face dessas exortações, conheço os embargos de declaração, e no mérito DOU-LHE parcial provimento para integrar o dispositivo da sentença. Pada tanto:

Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia 22/03/2015 até a data da efetiva integração da cota-parte dos ex-pensionistas à pensão percebida pela autora. AC nº MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA interpôs apelo.

Afirma que “de início, o Chefe do Poder Executivo, à época do falecimento do servidor, elaborou decreto de deferimento do

pedido administrativo da parte determinando o pagamento à razão de R$

583,44 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)

reservando-se 50% para o cônjuge dependente e os outros 50% aos filhos”

(p. 98).

Elucida que “conforme verificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (fls. 203/204), o cálculo realizado no Decreto MARIA MOREIRA FIDELES . O recorrente defende que conforme verificado pelo

Tribunal de Contas dos Municípios, o cálculo realizado no Decreto municipal

nº 101, de 31 de agosto de 2003 (evento nº 03, volume nº 01, p. 49/50)

não deveria ter incorporado à pensão por morte deferida a gratificação de

encargo de chefia, por ausência de previsão legal.

Vê-se que o Tribunal de Contas dos Municípios pugnou

pelo reajuste do benefício anteriormente deferido aos descendentes do servidor municipal falecido, argumentando, verbo ad verbum:

Conforme o previsto no art. 40, MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA e, nesta

parte, NEGO-LHE PROVIMENTO , pelas razões já alinhavadas.

Intimem-se.

Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de

origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial

Digital.

Goiânia, 22 de julho de 2019.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

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AC nº 0015041.56.2016.8.09.0119

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