Andamento do Processo n. 0044631-57.2018.8.06.0001 - 24/07/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Criminal

Varas Criminais

Expedientes da 8ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL (SEJUD VIII)

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0265/2019

ADV: DANIEL FEITOSA DE MENEZES (OAB 17795/CE) - Processo 0044631-57.2018.8.06.0001 (processo principal 0191548-50.2015.8.06.0001) - Alienação de Bens do Acusado - Furto Qualificado - MASSA FALIDA: Ulisses Medeiros de Albuquerque - Isto posto, nos termos do parecer ministerial, defiro em parte o pleito. Assim, com fulcro no art. 125 e seguintes do CPP, DETERMINO O SEQUESTRO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEL abaixo relacionados, assim como, nos termos do art. 144-A do CPP, as ALIENAÇÕES ANTECIPADAS DOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS, SOMENTE: 1. Apartamento nº 304, da Torre Orlando, situado na Avenida Paisagística, nº 100, nesta Capital, registrado sob a matrícula 72.647, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE; 2. Veículo automotor PLACAS NUN8830, marca I/SSANGYONG KYRONM200XDI, ano de fabricação/modelo 2010/2011, Renavam 308737938; registrado em nome de DIANA KELLY MENDES BEZERRA; 3. Veículo automotor PLACAS NQQ9649, marca CITROEN C3 GLX14 FLEX, ano de fabricação/modelo 2009/2010, Renavam 168707349, registrado em nome de HANSEN PACELLY ALMEIDA DINIZ DE SIQUEIRA; 4. Veículo automotor PLACAS NQW8105, marca I/HYUNDAI I30 2.0, ano de fabricação/modelo 2010/2011, Renavam 231156952, registrado em nome de HANSEN PACELLY ALMEIDA DINIZ DE SIQUEIRA; 5. Veículo automotor PLACAS NRC0745, marca PEUGEOT/207HBXLINE, ano de fabricação/modelo 2010/2011, Renavam 233237887, registrado em nome de HANSEN PACELLY ALMEIDA DINIZ DE SIQUEIRA; 6. veículo automotor PLACAS OCD4479, marca I/SSANGYONG ACTYON 4X4, ano fabricação/modelo “não informado”, Renavam “não informado”, registrado em nome de PEDRO PELTESOHN ALMEIDA DINIZ DE SIQUEIRA. Expeçamse os respectivos mandados de sequestro, observando-se que: (a) em relação ao imóvel, o meirinho (ou a Secretaria, neste caso mediante ofício) providenciará a devida “inscrição” do ato no registro do cartório de imóveis onde matriculado o bem, nos termos

do artigo 128 do CPP c/c arts. 167, I, “5”, e 239 da Lei nº 6.015/1973; (b) quanto aos bens móveis, registrando-se a constrição nos respectivos cadastros de veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado (DETRAN/CE). Intime-se o locatário RICARDO DIAS MACEDO, cf. fl. 175, para que, tomando ciência desta decisão, doravante, até o término de seu contrato, efetue os pagamentos dos aluguéis mensais referente ao imóvel sequestrado diretamente em conta judicial do juízo, especificamente aberta para colher tais depósitos. Oficie-se, para tanto, à Caixa Econômica Federal, ou outra instituição financeira que legitimada junto ao TJCE, para a abertura de conta bancária. Em relação à realização das alienações antecipadas autorizadas, aguardese a efetivação dos sequestros dos veículos. Intimem-se desta decisão o Ministério Público e a COOPEURO, por meio de seu causídico. Cumpra-se.