Andamento do Processo n. 0710406-40.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/07/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

Despacho

N. 0710406-40.2018.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv (s).: RJ1482170A - JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES. R: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF0035526A - DANIEL SARAIVA VICENTE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710406-40.2018.8.07.0001 RECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

RECORRIDO: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 206, § 1º, inciso II, 280, 283 e 787, § 3º, todos do Código Civil, 88 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto teria sido possível a participação da recorrente no processo originário, tendo em vista que o diploma consumerista veda tão somente a intervenção de terceiro por meio da denunciação à lide, não havendo qualquer vedação à utilização do instituto do chamamento ao processo. Defende que, se o concessionário não contatar o fabricante, este deve assumir integralmente o risco e arcar sozinho com as consequências indenizatórias. Aduz ainda que é indevida a atribuição de sua responsabilidade ao pagamento dos juros de mora, honorários periciais e honorários de sucumbência, uma vez que nem sequer participou do processo originário. Na eventualidade de não serem acolhidas as teses acima ventiladas, pontifica que a recorrente somente poderia ser responsabilizada pela metade do valor pago pela recorrida ao consumidor. Por fim, noticia que tramita, em paralelo, agravo de instrumento, objeto de recurso especial pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a incompetência do juízo de Brasília para julgar a presente lide, o que poderá ensejar a nulidade de todos os atos processuais praticados. Por fim, entende estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, para o fim de impedir o processamento do cumprimento de sentença. Decido. O Código de Processo Civil traz como regra que os recursos serão recebidos no efeito devolutivo, sendo a inexecução imediata do julgado relegada a situações excepcionais. A norma aponta como requisitos para a atribuição do efeito suspensivo: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os tribunais superiores acrescentam, ainda, a necessidade de demonstração da teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão recorrida (AgInt na Pet 12.521/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10/4/2019). No que se refere ao perigo da demora, alega a iminência do início do cumprimento de sentença na origem a ser instaurado pela recorrida em valor aproximado de meio milhão de reais, acarretando o risco de não conseguir restituir tal quantia no caso de provimento do seu recurso. Analisando os autos, observa-se que a Turma Julgadora deu provimento ao recurso da recorrida e negou provimento ao recurso da recorrente sob o fundamento de que: [...]1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que a fabricante vende seus veículos por intermédio de concessionária, incidindo a responsabilidade objetiva e solidária por toda a cadeia de produção, conforme arts. 12 e 13 do referido diploma legal. 2. É incabível a intervenção de terceiros em relação de consumo, havendo vedação expressa no art. 88 do CDC. 3. Demonstrado em laudo pericial que os defeitos no veículo são de fabricação, os valores devidos pela condenação em processo judicial, incluindo-se honorários periciais e sucumbenciais, são imputados em sua integralidade à fabricante, posto que deu causa à demanda[...]. Quanto ao periculum in mora, não vislumbro qualquer dano de difícil reparação para a hipótese de insubsistência do acórdão recorrido, visto que ainda não há notícia nos autos de execução provisória em curso. Por outro lado, o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Ademais, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, ?o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos?. No tocante ao fumus boni juris, não há como verificá-lo no presente átimo processual, uma vez que as contrarrazões ao recurso especial ainda não foram apresentadas pela recorrida, impedindo o equacionamento da efetiva probabilidade de sucesso da tese recursal, em razão do não aperfeiçoamento do contraditório. Ademais, a decisão objurgada adotou interpretação coerente e razoável, dentre as possíveis, sobre os dispositivos legais apontados como violados, não havendo que se falar em teratologia da decisão impugnada. Dessa forma, verifico ausentes, concomitantemente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aguarde-se o transcurso do prazo para contrarrazões ao recurso especial. Após, retornemme os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A007