Andamento do Processo n. 309719-97.2014.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 25/07/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.78/2019

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23 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 309719-97.2014.8.09.0168(201493097199)

COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIAS

RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE (S) : LUCAS MOREIRA SOUSA

ADV (S) : 50084A/GO -MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo reconhecimento e declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório

relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas com o emprego de arma de fogo, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA BASE. Não demonstrada uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior àquela já ponderada pelo legislador ao deferir a tipificação legal deve ser neutralizado o vetor culpabilidade. DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O preceito sancionador determina a aplicação da pena de multa cumulativamente com a privativa de liberdade, portanto, sua aplicação é impositiva, porque decorre de previsão legal e, portanto, tem caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução penal proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos,

ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e Leandro Crispim. O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada do Dr. Sival Guerra Pires (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 09 de julho de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora