Andamento do Processo n. 0003755-46.2015.4.03.6318 - 26/07/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Franca

Juizado Especial Federal de Franca

Juizado Especial Federal Cível Franca

13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL FRANCA

EXPEDIENTE Nº 2019/6318000224

DECISÃO JEF - 7

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não vislumbro, por ora, a hipótese de prevenção apontada pelo sistema processual eletrônico. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, neste juízo sumário de cognição, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, devendo, ainda, ser sopesado que não foi formalizado o contraditório, o que demanda cautela na análise das alegações e documentos encartados aos autos até o momento. De fato, somente após a oitiva do réu e a realização do exame médico, por meio de expert de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez e, em caso positivo, qual é a extensão da incapacidade. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial: - junte aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondências bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista a necessidade de observância dos princípios da economia e celeridade, norteadores da atividade dos Juizados. Após e em termos, abra-se conclusão para designação de perícia médica. Int.

0003755-46.2015.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6318016779

AUTOR: JO O EVANGELISTA RIBEIRO COUTO (SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

Trata-se de ação ajuizada para requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou, alternativamente, o benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especialde atividades exercidas pelo autor.

A sentença julgou o feito procedente para averbar os períodos considerados especiais e conceder o benefício de aposentadoria especialem favor da parte autora, a partir de 24/06/2015 (data de entrada do requerimento administrativo). Foideterminada a implantação do benefício em caráter de tutela de urgência.

O INSS comprovou a implantação do benefício de Aposentadoria Especialnº 46/185.307.084-7 com DIB em 24/06/2015 e DIP em 01/04/2018.

Em segunda instância, o recurso do INSS foiparcialmente provido apenas para alterar o modo de fixação da correção monetária.

O v. acórdão transitou em julgado em 08 de fevereiro de 2019 – evento 49.

Cálculos da contadoria – evento 52, período de abrangência entre 06/2015 a 03/2018.

O INSS alegou a impossibilidade de continuidade do autor na atividade especial, visto que já aposentado, bem como a necessidade de abatimento dos valores recebidos com aqueles a que faz jus a título de atrasados, desde quando o segurado teve conhecimento da concessão da aposentadoria. Requer a comprovação de encerramento da relação de emprego do autor junto à empresa POSTO GALO BRANCO LTDA (evento 59)

A parte autora rebate as alegações do INSS e invoca a inconstitucionalidade e a incoerência do parágrafo 8º do artigo 57 da lei8.213/91 (evento 63).

DECIDO.

A questão está disciplinada no artigo 57, § 8º, da Lei8.213/91, com redação dada pela Lei9.732/98, que dispõe:

“Lei8.213/91.

Art. 57 (...)

§ 8ºAplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (...)

(Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno).

Entendo, contudo, que talregramento extrapola os limites constitucionais, de sorte que está eivado do vício de inconstitucionalidade material.

De fato, a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especialcerceia, de forma desproporcional, sem que haja qualquer permissivo constitucional, o desempenho de atividade profissional.

A regra em questão, frise-se, não possuicaráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer a aposentadoria especialou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de cumular benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha vínculo. A regra, portanto, não tem por objetivo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscale cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

A inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei8.213/91 decorre do fato de violar os limites do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, porque este dispositivo constitucionalnão estabelece qualquer condicionante ao gozo de aposentadoria especial.

Ressalte-se que o dispositivo legalacima referido, que determina o afastamento do trabalho após a concessão de aposentadoria especial, restou reconhecido inconstitucionalpela Corte Especialdo TRF/4ª Região, conforme Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000 (Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), corrente esta ao qualme filio.

Por fim, insta mencionar que o Supremo Tribunal Federalreconheceu a repercussão geralda matéria no Recurso extraordinário 788.092 interposto pelo INSS, recurso este que ainda pende de decisão final, mas que não afasta as conclusões exaradas nessa fundamentação, no sentido de que a suspensão da aposentadoria especialem decorrência do retorno do segurado ao trabalho considerado insalubre viola a Constituição Federal.

Destarte, resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício, sem que haja qualquer desconto ou abatimento dos valores atrasados.

Assim, rejeito os argumento expendidos pelo INSS e determino nova intimação para, querendo, impugnar de forma específica os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 dias, observando-se, quanto ao mais, os termos da decisão exarada no evento 54.

Int.