Andamento do Processo n. 0022626-22.2003.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 26/07/2019 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Ato o R D I N Ató R I o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0022626-22.2003.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:BANCO SOFISA SA

Advogados do (a) EXEQUENTE:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA- SP110862, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Vistos.

Com o trânsito em julgado da decisão que deu provimento à apelação da autora, e o retorno dos autos à origem, essa requereu a renúncia à execução judicial, uma vez que pretende efetuar o pedido de restituição/compensação administrativamente (Id 15185707).

AUnião afirmounão se opor ao pedido da autora (Id 15907860).

Pelo despacho Id 16259059 foideterminado à autora que se manifestasse acerca dos honorários de sucumbência.

A autora reiterouseupedido de renúncia e afirmouque talpleito não interfere na execução da sentença no tocante à verba honorária (Id 16682653).

O escritório VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 245.583,90 (duzentos e quarenta e cinco, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos) (Id 16682669).

Ante o exposto, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A RENÚNCIA À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REQUERIDA PELO BANCO SOFISA S/A, julgando, neste ponto, extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil.

Altere-se a classe processualpara Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Prossiga-se na execução da verba honorária, nos seguintes termos:

1. Id 16682669: Fica a Executada intimada na pessoa de seurepresentante judicialpara, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à impugnação apresentada pela Executada.

3. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual remetam-se os autos à Contadoria judicial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar cálculos nos termos do julgado.

4. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil, iniciando-se pela Exequente.

5. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro materiale ouinobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão.

6. Por outro lado, caso o Exequente e ou o Executado manifestar, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente foremobjeto de consenso.

7. Caso haja requerimento pelo (a) advogado (a), fica deferido o destaque dos honorários contratuais, cujo procedimento somente será ultimado após o atendimento ao disposto na Resolução CJF nº 458/2017.

8. Ocorrendo a hipótese prevista no "item 6", expeça-se o ofício requisitório de pagamento.

9. Após, cientifiquem-se as partes, Exequente e Executada, acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução supramencionada, devendo, ainda, a parte Exequente, emcaso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias.

10. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do (s) beneficiário (s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federaldo Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordemde pagamento expedida por este Juízo.

11. Oportunamente, se e em termos, este Juízo providenciará a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federalda Terceira Região.

12. Após a intimação do (a) advogado (a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventualpagamento de PRECATÓRIO, remetamse os autos ao arquivo sobrestado até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião emque a Secretaria providenciará a intimação do (s) beneficiário (s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuaremo levantamento do montante depositado.

13. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, como prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação a gerente da instituição financeira depositária.

14. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos (RPV's, Precatórios e ouAlvarás), bemcomo inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, comas cautelas de praxe.

15. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

São Paulo,

ANA LUCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta