Andamento do Processo n. 0802583-72.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJRO

Data de Julgamento: 17/07/2019

2ª Câmara Especial

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coordenadoria Especial-Cpe/2ºgrau

Agravo de Instrumento nº 0802583-72.2019.8.22.0000 (PJe)

Origem: 7022458-36.2019.8.22.0001 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho

Agravante: Jaime Gazola Filho

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Agravado: Estado de Rondônia

Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Relator: Des. Renato Martins Mimessi

Redistribuído em 18/07/2019

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Jaime Gazola Filho contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo sob o nº 7022458-36.2019.8.22.00001, o qual concluiu pela adequação do valor da causa ao valor de R$ 463.453,14 (quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), por considerar que o valor da causa deverá ser o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Em decisão o Juiz de primeiro grau assim decidiu:

[ …]

A parte fundamenta os embargos em suposta contradição em decisão de id. 27683291 que concluiu pela adequação do valor da causa para R$ 444.956,57, quando na verdade entende que o valor seria de R$ 18.496,16, pois o processo administrativo teria gerado aplicação da multa neste valor.

De fato, o Tribunal de Contas do Estado, no acórdão proferido nos autos nº 1921/2012/TCE/RO, imputou multa de R$ 18.496,16 ao embargante, além dos valores a serem restituídos no montante de R$ 444.956,57.

Isso porque é responsável solidariamente com os demais interessados que são também parte dos autos do processo que tramitou na Corte de Contas do Estado.

A Corte de Contas assim julgou, in verbis:

IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente, solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cujo demonstrativo consta do quadro seguinte, seis reais e cinquenta e sete centavos), devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia; (g.n.)

Em se tratando de ação que tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor dado a causa deverá ser o valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Destarte, o valor da causa deve ser aquele imputado a parte em decorrência do ato administrativo impugnado, sendo de R$ 444.956,57 e a multa de R$ 18.496,57.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, reconhecendo da contradição alegada, servindo a decisão acima fundamentada para compor a decisão de id. 27683291, adequando-se o valor da causa para R$ 463.453,14.

Quanto ao pedido de pagamento das custas ao final do processo e/ou parcelamento daquelas, o mesmo não pode ser considerado objeto dos Embargos, pois não houve qualquer decisão do Juízo quanto a tais pedidos, que não consta em sua exordial.

No entanto, buscando a celeridade processual, possível sua análise com a presente decisão.

Nos termos do art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016, o recolhimento das custas judiciais apenas será diferida para o final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

Da mesma forma é o parcelamento das custas fundamentado no art. 98, § 6º, do CPC, o qual deve ser concedido apenas àquele que momentaneamente encontra-se impossibilitado de recolher a totalidade do valor, possibilitando recolhimento parcelado.

Percebe-se que em sua exordial o autor se qualifica como empresário, sendo ex vereador do município de Porto Velho, não havendo qualquer prova de que sua atual situação financeira lhe impossibilite de realizar o pagamento das custas processuais ao início da demanda.

Assim, não há comprovação de sua momentânea hipossuficiência para possibilitar o diferimento das custas para o final do processo, indeferindo-se a pretensão autoral do pedido.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de diferimento e/ou parcelamento do pagamento das custas iniciais. […]

Salienta que o valor ora discutido refere-se justamente a parte controvertida imputada ao Requerente, este conforme indicado no demonstrativo de débito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o qual configura o valor atual de R$ 18.496,16 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), sem a aplicação de juros.

Requer, seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória que majorou o valor da causa, no sentido de adequá-lo ao valor imputado ao agravante nos termos do acórdão do TCE/RO sendo o valor de R$ 18.496,16 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) e, subsidiariamente o sobrestamento do feito até ulterior desfecho do referido agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

Certificadas a tempestividade do recurso e a instrução em conformidade com art. 1.017, § 5º do NCPC. Custas recursais devidamente recolhidas, conforme arts. 1.007 do CPC e art. 16, da Lei Estadual n.º 3.896/2016.

Segundo art. 300 do NCPC, a tutela provisória fundada em urgência será concedida quando constatada a presença de seus requisitos autorizadores, quais sejam: I) probabilidade do direito invocado; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cinge-se a controvérsia contra a decisão que determinou adequação do valor da causa para R$ 463.453,14 (quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), tendo em vista o valor imputado a parte em decorrência do ato administrativo impugnado.

Com efeito, nos termos da norma inserta no artigo 291 do CPC/2015, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente cabível.”

O artigo 292 do CPC estabelece em seus incisos o seguinte:

Art. 292 – O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Pois bem. Compulsando os autos principais de n.º 7022458-36.2019.8.22.0001, verifica-se que fora instaurado processo administrativo que visava a análise da prestação de contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal de Porto Velho, onde o Tribunal de Contas do Estado apurou prejuízo na ordem de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), determinando ao autor, ora investigado, solidariamente, a devolução de tal quantia aos cofres do Município de Porto Velho/RO.

O Tribunal de Contas do Estado assim julgou e/ou decidiu:

“IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente, solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo demonstrativo consta do quadro seguinte, devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia;”

Neste sentido, tendo em vista que ação principal objetiva a anulação do referido procedimento administrativo, inequivocamente representativo de interesse econômico de valor quantificado, consoante o disposto no referido artigo 292, do CPC, forçoso reconhecer que o valor da causa deve a este corresponder, ou seja, deve corresponder à quantia cuja devolução se impugna, por ser esta a expressão econômica da demanda.

Neste sentido:

PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE PREOCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU AZO A APURAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO COM CONTÉUDO ECONÔMICO.

(…)

2. No caso em análise, a agravante ajuizou ação declaratória em face da agravada visando à anulação do processo administrativo que deu azo a apuração de débito fiscal, atualmente inscrito em dívida ativa. A pretensão da agravante tem conteúdo econômico, que corresponde ao valor da dívida quando da propositura da ação declaratória.

3. Deve ser mantido o valor dado à causa de R$ 370.653,01 (trezentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e um centavo).

4. Agravo de Instrumento improvido.

(AI 0004168-69.2013.4.03.0000, julgamento 12/09/2013, rel. Des. Federal Consuelo Yoshida).

Ressalte-se não merecer reparo a decisão agravada que determinou a adequação do valor da causa.

Assim, nesse momento de análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual a indefiro.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar.

I.

Porto Velho, 25 de julho de 2019

RENATO MARTINS MIMESSI

RELATOR