Andamento do Processo n. 7766-43.2018.811.0018 - Ação Penal - 26/07/2019 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Juara

3ª Vara

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 121258 Nr: 7766-43.2018.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Ederson Pereira dos Santos, David Bispo dos Santos, Emerson da Costa Vieira, Junior Marques Shmdt

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 90 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): DAVID BISPO DOS SANTOS, Filiação: Nilzete Bispo e Juraci Felix dos Santos, data de nascimento: 17/09/1997, brasileiro (a), natural de Sorriso-MT, solteiro (a), servente de pedreiro/borracheiro, Telefone 9604-8424/9981-6360. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. .

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:[...] ABSOLVER o acusado DAVID BISPO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das penas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. [...]Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, § 1º c/c. 32, § 1º, ambos da lei nº 11.343/06.Com fulcro no art. 63 da lei nº 11.343/06, declaro perdidos em favor da União os produtos, bens e valores

- MT - Ed. nº 10543-2019 Caderno de Anexos - 323 de 622

apreendidos, devendo ser revertido ao FUNAD. Certificado o trânsito em

julgado, comunique-se ao TRE/MT e ao IICC; anote-se junto ao Cartório

Distribuidor; expeça-se Guia de Execução; baixe-se, após, o feito do

relatório mensal à colenda Corregedoria Geral de Justiça e aguarde-se o

comunicado do cumprimento da pena, quando então, arquive-se em

definitivo. P.R.I.Cumpra-se.Juara/MT, 24 de maio de 2019.Pedro Flory Diniz

NogueiraJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,

possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ketlyn Ribeiro Silva,

digitei.

Juara, 24 de julho de 2019

Jefferson Lucas de Lima Evangelista Gestor Judiciário Autorizado art.

1.686/CNGC