Andamento do Processo n. 0001805-87.2011.5.03.0003 - ED / RR - 26/07/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-RR-0001805-87.2011.5.03.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Embargante LIQ CORP S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

Embargado (a) DAIANA SILVA DE MELO

Advogado Dr. José Osvaldo da Silva (OAB: 69343/MG)

Embargado (a) TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAIANA SILVA DE MELO

- LIQ CORP S.A.

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deste Tribunal.

As partes recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral da matéria e apontam violação aos dispositivos da Constituição da

República que especificam nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"(...)

A primeira Reclamada (Contax) requer a reforma do acórdão regional, para" afastar o vínculo empregatício reconhecido e, consectário lógico, julgando improcedentes os demais pedidos, notadamente benefícios do ACT da Telemar Norte Leste S.A. e retificação de CTPS "(fl. 705), bem como afastar a condenação solidária das Reclamadas. Inicialmente, alega que"o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a Telemar Norte Leste S.A. Ação Civil Pública, cujo objeto era para que esta se abstenha de contratar empresas para mera intermediação de mão-de-obra e de absorver por meio de empresa interposta nas suas atividades", que a referida ação"foi julgada improcedente", julgando"lícita a terceirização tanto nas atividades secundárias quanto principais"(fl. 672), configurando coisa julgada, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85. Defende ser lícita a terceirização promovida pelas empresas. Afirma que a atividade terceirizada (atendimento de clientes via call center) não está compreendida na atividade-fim da Reclamada Telemar (tomadora de serviço), a qual consiste em empresa de telecomunicações. Alega primar pelas boas condições do trabalho e que a terceirização levada a efeito não significou a supressão de direitos trabalhistas. Aduz que a atividade-fim dessas empresas está descrita no § 1º do art. 60 da Lei nº 9.472/1997 e que todas as demais atribuições não incluídas nesse dispositivo são periféricas e passíveis de regular terceirização. Argumenta que, mesmo que se considerasse incluído na atividade-fim da empresa tomadora o serviço de atendimento de clientes em call center, não haveria ilegalidade, porque, no seu entender, as Leis nos 8.987/1995 e 9.472/1997 admitem a terceirização de serviços ligados também à atividade-fim das empresas de telecomunicações. Aponta ofensa aos arts. , IV, , II e XXXVI, 97 e 170 da CF/88, 2º e 3º da CLT, 265 do CC, 25, § 1º, da Lei nº 9.472/1997 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e contrariedade à Súmula nº 331, III, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

No que diz respeito à extensão, à Reclamante, dos benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos demais empregados da Telemar, sustenta que a Reclamante não foi empregada da Reclamada Telemar e não tem direito às vantagens pactuadas coletivamente para os demais empregados da Telemar. Indica ofensa aos arts. , XXXVI, e , XXVI, da CF/88 e 511, 516 e 611 da CLT e contrariedade à Súmula nº 374 desta Corte, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional consignou que a segunda Reclamada (Telemar) contratou a Reclamante mediante empresa interposta (primeira Reclamada - Contax) para a consecução de serviços (atendimento de clientes via call center), que julgou estarem diretamente relacionados à atividade-fim da empresa tomadora (oferta de serviços de telecomunicações). Por julgar ilícita a terceirização, a Corte Regional reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a segunda Reclamada (Telemar).

A decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços.

Os seguintes precedentes ilustram o posicionamento sedimentado nesta e em outras Turmas desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE CALL CENTER -ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que os serviços de call center estão entre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Diante disso, correta a decisão que, reconhecendo a ilicitude da terceirização, declarou o vínculo de emprego diretamente com a reclamada tomadora dos serviços, estando em conformidade com os termos da Súmula 331, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido"(AIRR - 1692-53.2010.5.03.0138, Relator Ministro José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma, DEJT 08/06/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de

modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos e da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de call center no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividade-meio, e não atividade-fim. É que o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC), a fim de dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores do direito do consumidor. E, diante da exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade. Isso, porque é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor solicita serviços de manutenção de sua linha telefônica, nos casos de mau funcionamento, obtém informações acerca dos serviços oferecidos pela empresa e faz reclamações, dentre tantas outras demandas decorrentes do serviço público de telefonia prestado pela concessionária. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento -call center - se inserem nas atividades-fim da empresa de telefonia, fato esse que impossibilita o reconhecimento da legalidade dessa modalidade de terceirização. Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial, exatamente como já decidido pelo acórdão regional recorrido. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR - 521-26.2011.5.03.0009, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/06/2012).

(...)

A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, o processamento do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT.

Com relação à afirmativa de que as empresas de telecomunicações estão autorizadas por lei a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, observa-se que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 enuncia genericamente ser permitido à concessionária,"observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência [Nacional de Telecomunicações], contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

Assim, ao contrário do que defende a Recorrente, não há ofensa ao art. 94 da Lei nº 9.472/1997, pois o genérico e vago texto deste dispositivo legal não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. A invocação ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 tampouco lhe aproveita, pois tal preceito legal também não autoriza a terceirização ampla e irrestrita de suas atividades-fim.

Há de ser lembrado ainda que as normas trabalhistas consolidadas têm como regra geral a contratação direta do empregado, admitindo -se apenas em casos especiais a contratação de mão de obra por

intermédio de empresas especializadas.

Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e irrestrita, cujo reconhecimento pretende a Recorrente, só poderia ocorrer diante de expressa e clara previsão legal nesse sentido.

Ausente tal normatização, há de prevalecer a construção jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, I, desta Corte, no sentido de não se admitir a contratação de trabalhadores por interposta pessoa para a execução de serviços ligados à atividadefim do tomador.

Logo, a declaração de vínculo empregatício direto entre a Reclamante e a segunda Reclamada (Telemar) não viola os arts. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e 2º e 3º da CLT, uma vez que foi demonstrada a ilicitude da terceirização promovida para a execução de tarefas ligadas à atividade-fim da empresa tomadora de serviços. A indicação de violação do art. 97 da CF/88 e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque este órgão fracionário não está deixando de aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 por considerá-lo inconstitucional, mas sim afastando a interpretação gramatical e literal que a Recorrente defende. Quanto à alegação de que o STF teria concedido liminar na reclamação trabalhista nº 6749/2007, observa-se que seus efeitos estão limitados àquele processo e não vinculam a presente demanda.

Não há ofensa ao art. , II, da CF/88, pois a decisão regional encontra respaldo no art. da CLT e na Súmula nº 331, I, desta Corte Superior. Portanto, a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que trata do tema.

A indicação de violação dos arts. , IV, e 170 da CF/88 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, pois os referidos dispositivos constitucionais não tratam especificamente da matéria discutida nos presentes autos (ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da empresa tomadora).

Não se verifica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002, porque a responsabilidade solidária das Reclamadas foi atribuída em razão da fraude trabalhista e tem fundamento legal no art. da CLT. Estão prejudicados o exame dos pedidos de exclusão da extensão, à Reclamante, dos benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos demais empregados da Telemar e de exclusão da determinação para anotação da CTPS da Reclamante, uma vez que os referidos pleitos foram condicionados ao provimento do pedido recursal principal (afastamento do vínculo empregatício direto declarado entre a Reclamante e a segunda Reclamada - Telemar), o que não ocorreu.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Contax S.A.), em que foi abordado o seguinte tema:"Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes"."

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."(ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2019)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

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