Andamento do Processo n. 571-23.2016.6.24.0037 - Ação Penal - 26/07/2019 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Autos n. 571-23.2016.6.24.0037

Classe: Ação Penal

Réu: Guilherme Henrique Weber e outros

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER;

EDMILSON DA SILVEIRA;

PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA;

JOSELMA DA SILVA DA LUZ;

JESSICA ANTUNES DA LUZ;

EZEQUIEL VENITE;

CONSUELO BENJAMINI;

SAMUEL PAVARIN;

MARIA AURACILVA VIEIRA;

MARIA ALZIRA DA LUZ;

ADRIANO BIRIM;

MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos para sentença

Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina em desfavor de Claudete Pacheco, Ezequiel Venite, Ana Paula da Luz Santos, Marcus Antonio Kirst, Adriano Birim, Edmilson Silveira, Maristela Remoaldo, Consuelo Benjamini, Jessica Antunes da Luz, Joselma da Silva da Luz, Maria Auracilda Vieira, Adir Schwankle, Itacir José Radel, Maria Alzira da Luz, José Oscar Alban, Ivo Weber, Gustavo Rossano Radel, Guilherme Henrique Weber, Roni Antonio Lopes Duarte, Neli de Souza Meine, Patrick Alberto de Souza e Samuel Pavarin, tendo havido suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, conforme termos de audiência de fls. 382 a 403.

Em manifestação retro, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos imputados que cumpriram as condições do sursis processual, bem como a intimação dos desidiosos para cumprimento integral sob pena de revogação da benesse.

Com relação à ré Maristela Remoaldo postulou pela prorrogação do período de prova, na forma posta às fls. 712 e 713.

É o relato.

Decido.

O cumprimento integral das condições propostas pelo Ministério Público para suspensão do processo implica a extinção da punibilidade, conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

De outro passo, no que concerne aos acusados que não cumpriram integralmente com as obrigações assumidas, faz-se necessária nova intimação antes da determinação de revogação da benesse e prosseguimento do feito.

Com relação à ré Maristela, tendo em conta o descumprimento das apresentações nos meses de março a junho de 2017, tenho por bem o deferimento do pleito de prorrogação do período de prova.

Dispositivo.

Do exposto, reconheço a extinção da punibilidade dos réus Ana Paula da Luz Santos, Adriano Birim, Edmilson Silveira, Consuelo Benjamini, Joselma da Silva da Luz, Maria Auracilda Vieira, Adir Schwankle, Itacir José Radel, Maria Alzira da Luz, Ivo Weber, Gustavo Rossano Radel, Guilherme Henrique Weber, Roni Antonio Lopes Duarte, Neli de Souza Meine, e Samuel Pavarin, pelo integral cumprimento das obrigações assumidas.

Sem despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Intimem-se os acusados Patrick Alberto de Souza, Jessica Antunes da Luz, Claudete Pacheco, Ezequiel Venite, Marcus Antonio Kirst e José Oscar Alban para integral cumprimento, na forma do requerimento do Ministério Público.

Com relação à ré Maristela Remoaldo prorrogo o período de prova pelo prazo de 4 (quatro) meses e determino sua intimação para que conclua as apresentação mensais faltantes, sob pena de revogação do benefício concedido.

Providências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Capinzal, 10 de Julho de 2019.

Stefan Moreno Schoenawa

Juiz Eleitoral